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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2020.8.26.0000 SP XXXXX-20.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Fiorito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30008882020208260000_658b3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Pretensão de penhora sobre o CNJP-base – Matriz e filial integram o acervo patrimonial da pessoa jurídica – Criação de filial não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica – Possibilidade de bloqueio dos ativos financeiros da filial da pessoa jurídica através do CNPJ-base – Precedente do STJREsp 1.355.812/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos – Decisão reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862214593/agravo-de-instrumento-ai-30008882020208260000-sp-3000888-2020208260000

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