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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2016.8.26.0050 SP XXXXX-48.2016.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

França Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00769564820168260050_3f8fa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000422195

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-48.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado REINALDO ESTEVAM DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso ministerial, para os seguintes fins: a) condenar Reinaldo Estevam da Silva, por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de quatro anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, de piso mínimo; b) condenar Reinaldo Estevam da Silva, por infração ao artigo 306, da Lei nº 9.503/97, à pena de sete meses e seis dias de detenção, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois meses e doze dias, decretando, de ofício, em relação a este delito, a extinção de sua punibilidade, ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal; c) no mais, considera-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida, a fim de viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente sem voto), CARDOSO PERPÉTUO E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 16 de junho de 2020.

FRANÇA CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: REINALDO ESTEVAM DA SILVA

VOTO Nº 47.954

A r. sentença de fls. 363 a 365, cujo relatório se adota, absolveu Reinaldo Estevam da Silva, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de haver violado o disposto no artigo 157, caput, do Código Penal e nos artigos 306 e 309, da Lei nº 9.503/97.

Inconformado, apela o Dr. Promotor de Justiça, pleiteando a condenação do réu por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal e ao artigo 306, da Lei nº 9.503/97, em concurso material (fls. 385 a 389).

O recurso foi regularmente processado, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo provimento do apelo ministerial (fls. 425 a 444).

É o relatório.

Procede o inconformismo ministerial.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 139 a 143, pelo auto de reconhecimento de pessoa de fl. 144, pelos laudos periciais de fls. 242 a 254 e 258 a 260, e pela prova oral coligida aos autos.

A autoria, por seu turno, é igualmente certa.

Com efeito. Interrogado no auto de prisão em flagrante, o apelado alegou que faz uso de medicação controlada, aduzindo que “não se recorda de absolutamente nada do que fez, ou seja, do roubo que praticou, do acidente que causou e de seus sinais de embriaguez” (fl. 16); em Juízo, negou a subtração, tendo, contudo, admitido que ingressou no veículo da vítima; alegou que havia tomado remédio para esquizofrenia e passou mal, tendo entrado no mencionado carro para se proteger (fls. 349 a 350 e mídia).

A prova coligida, porém, revela que, em verdade, o recorrido abordou a vítima protegida e, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma, subtraiu-lhe o veículo Renault/Duster, cor preta, de placas ***-****, evadindo-se em seguida.

Apurou-se, ainda, que o apelado conduziu o mencionado veículo automotor Renault/Duster, com capacidade psicomotora alterada em razão

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da influência de álcool.

Confiram-se, nesse sentido, as declarações da vítima protegida que, ouvida na fase policial, reconheceu o recorrido, com segurança, como sendo o autor do delito; na oportunidade, esclareceu que, por ocasião dos fatos, quando ingressava em seu veículo que estava estacionado na via pública, o apelado a abordou e ordenou que saísse do carro; disse que “não pagou para ver se ele estava armado” e desceu do veículo, então o réu “saiu cantando pneu” (auto de reconhecimento de pessoa de fl. 144); em Juízo, a ofendida confirmou a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, bem como o reconhecimento por ela efetuado na fase extrajudicial (fl. 331 e mídia).

A testemunha Leandro Dutra de Campos disse que, na data dos fatos, trafegava com sua van escolar, quando parou no semáforo de um cruzamento e, em seguida, sentiu um forte impacto na traseira do utilitário, apurando que o apelado, o qual conduzia um veículo Renault/Duster, foi o causador do acidente; disse que o recorrido acelerou e tentou se evadir do local, contudo, foi impedido por um grupo de pessoas que presenciou o acidente e fechou a passagem do apelado; disse ter percebido que o recorrido “ziguezagueava com o automóvel e quase atropelou uma senhora idosa”, sendo detido por guardas civis; contou ter sido informado que, não bastasse causar o acidente de trânsito, o apelado “ainda havia roubado aquele automóvel e estava visivelmente embriagado, mal conseguindo se manter em pé”; disse que dentro do carro ocupado pelo recorrido havia uma lata de cerveja aberta (fls. 14, 332 e mídia).

Pesa, ainda, contra o apelado o relato da testemunha Airton Cerqueira, guarda municipal, o qual se encontrava em patrulhamento com sua colega de farda, quando visualizou dois veículos acidentados e uma aglomeração de pessoas mantendo o recorrido imobilizado no local; relatou ter a testemunha Leandro Dutra Campos lhe informado que conduzia uma van escolar e, ao parar no semáforo, foi atingido fortemente na traseira de seu utilitário pelo veículo Renault/Duster, conduzido pelo apelado, o qual acelerou para fugir do local, sendo, contudo, detido por populares que presenciaram o acidente; contou ter detido o recorrido, que apresentava sinais visíveis de embriaguez, com andar cambaleante, fala pastosa e forte odor etílico; acrescentou que o apelado confessou ter roubado o veículo com o qual se envolveu no acidente de trânsito; por fim, informou que a vítima reconheceu o apelado, com segurança, apontando-o como o autor do delito (fls. 135 a 136).

Outro não é o teor do depoimento de Fernanda das Graças Santos Torres, também guarda municipal, a qual confirmou que o recorrido estava visivelmente alcoolizado; disse que a ofendida efetuou reconhecimento do apelado na fase extrajudicial (fls. 137 a 138, 348 e mídia).

E não há razão alguma para desmerecer o depoimento dos guardas civis, pois, como agentes municipais, gozam da presunção de legitimidade. Dessa forma, até prova cabal em contrário, no caso, não produzida, deve-se ter por certo que falaram a verdade, quando ouvidos em Juízo. Nesse sentido aponta a jurisprudência (RJDTACRIM 18/90; STF RTJ 68/64, etc).

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De outra feita, “a documentação apresentada pela Defesa (fls. 353/254), consistente em receita médica dos medicamentos clonazepam, risperidona e fluoxetina, emitida em fevereiro de 2016, apenas demonstra que o apelado poderia fazer uso de tais medicamentos, o que, por si só, não constitui prova irrefutável de que não tinha consciência de seus atos.

Fato é que a condição de usuário de medicamentos controlados não significa, por si só, que o réu não tinha consciência de seus atos ou que deixou de conseguir se orientar livre e conscientemente, 'ficando fora de si', ou que era inimputável ao tempo dos crimes. Necessário que o uso de tais medicamentos seja causa determinante da incapacidade de entender o caráter criminoso da conduta. Não é o caso dos autos, pois ausente laudo pericial a demonstrar tal incapacidade.

Portanto, considerando a não afetação da capacidade volitiva do apelado, ou a ausência de prova de sua afetação, impossível cogitar de absolvição.

Ressalta-se que tal prova incumbia à Defesa e inexiste nos autos.

Aliás, o laudo pericial existente no processo afasta a conclusão do D. Juízo a quo, pois atesta que o réu estava embriagado.

Reinaldo foi submetido a Exame de Verificação de Embriaguez, e o resultado foi positivo (fls. 258/260). Ainda, consta do laudo do referido exame que o sentenciado ' não permitiu coleta de amostra para exame ( sangue e urina )' (fls. 259).

Sobre o assunto, bem ponderou o i. Promotor de Justiça, Doutor Dr. Ludgero Francisco Sabella, por sinal, que 'o perito, nesta ocasião, não deu nenhum indicativo de que o apelado estivesse inteiramente relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento' (fls. 388).

Destarte, não há como negar a autoria dos crimes sob análise.

A i. Magistrada sentenciante entendeu que por conta do uso de medicamentos prescritos por profissional da saúde, o réu deixou de conseguir se orientar livre e conscientemente, ficando fora de si, inexistindo nos autos provas irrefutáveis que demonstrem que tinha consciência do que fazia.

A suposta falta de consciência de seus atos, bem como eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade deveriam ter sido comprovadas pela Defesa e não pela Acusação.

Não custa lembrar que, na repartição do ônus da prova, cabe à Defesa o encargo de demonstrar a existência de excludentes de ilicitude e culpabilidade.

(...)

No caso em tela, a i. Defesa não colacionou prova apta a demonstrar que o apelado tinha, na ocasião, a responsabilidade suprimida ou diminuída, por uso de medicamentos.

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Assim sendo, em face da prova oral coligida e do laudo pericial, restou inconteste a prática dos crimes narrados na exordial acusatória.

Desta forma, diante de tal quadro, a condenação do recorrido era de rigor.

Ademais, caso comprovada a inimputabilidade de Reinaldo, tal fato ensejaria sua absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança, e não a absolvição por insuficiência de provas.

Para mais, é cediço que a inimputabilidade somente pode ser comprovada por exame médico-legal, conforme dispõem os artigos 149 a 154, do Código de Processo Penal”.

E “Na hipótese telada, impende rememorar, a propósito que a i. Magistrada não determinou de ofício a realização de exame médico-legal para apurar eventual inimputabilidade do réu. Não bastasse, a i. Defesa, instada a se manifestar a respeito de instauração de eventual incidente de insanidade mental (fls. 351), manifestou-se contrariamente à instauração do mencionado incidente (fls. 352)”.

Outrossim, “no que se refere a eventual alegação de ausência de dolo, cumpre salientar que o simples fato de alguém estar embriagado não exclui sua imputabilidade.

É pacífico o entendimento de que nos casos em que a pessoa se embriaga ou faz uso de drogas de forma não acidental, culposa (fruto de negligência ou imprudência) ou voluntária (finalidade de embriagar-se ou drogarse), não há exclusão de sua imputabilidade, mesmo quando completa. Em nosso sistema foi adotada a Teoria da Actio Libera In Causa (ação livre na causa), em que se transfere a análise da imputabilidade para o momento em que o ébrio ou o drogado era livre na vontade.

Assim, o indivíduo que se coloca, dolosa ou culposamente, em situação de inimputabilidade e depois pratica um delito, não pode ser isento de sua responsabilidade penal, tendo em vista que, por livre e espontânea vontade, colocou-se em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, assumindo o risco da produção do resultado ou prevendo a possibilidade de praticar o delito.

A única hipótese em que o ébrio ou o drogado pode receber o mesmo tratamento dos inimputáveis em razão de anomalia psíquica (artigo 26, caput ou parágrafo único, do Código Penal)é no caso de patologia, a depender da situação concreta. Assim, caberia à Defesa o ônus de provar possível patologia do réu”, bem disserta a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, em judicioso parecer, que, a respeito, dispensa outras considerações, por desnecessárias (fls. 435 a 440).

Logo, frente às provas coligidas aos autos, a condenação do recorrido pela prática dos delitos previstos no artigo 157, caput, do Código Penal, e no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, era, como é, de rigor.

Resta, pois, fixar-lhe a reprimenda.

Atento às diretrizes do artigo 59, do Código Penal, fixa

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se a pena-base do apelado nos patamares mínimos, ou seja, quatro anos de reclusão e dez dias-multa, de valor unitário mínimo, para o delito de roubo, e seis meses de detenção para o delito do artigo 306, da Lei nº 9.503/97.

Sobre essa reprimenda, incide o acréscimo de 1/5 (um quinto), por conta da dupla reincidência do recorrido, bem positivada nos autos (fl. 295 proc. nº XXXXX-78.2011.8.26.0050 e fl. 324 proc. nº XXXXX-50.2007.8.26.0050).

Consequentemente, a pena reclusiva do recorrido, em relação ao delito de roubo, é fixada em quatro anos, nove meses e dezoito dias e a pecuniária em doze dias-multa.

A pena, em relação ao delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, é fixada em sete meses e seis dias de detenção.

Outrossim, estabelece-se em dois meses e doze dias, a proibição do apelado em obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

E em face da pena ora imposta, no tocante ao delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que o lapso prescricional é de três anos, ex vi do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (com a redação da Lei nº 12.234/10).

Esse lapso já decorreu, uma vez que a denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2016 (fl. 214) -- última causa interruptiva da prescrição --, acarretando a extinção da punibilidade do fato.

Por fim, em relação ao delito de roubo, estabelece-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que tal regime é o único compatível com a gravidade do delito e a periculosidade pelo demonstrada pelo apelado, que é reincidente.

Isto posto, dá-se provimento ao recurso ministerial, para os seguintes fins: a) condenar Reinaldo Estevam da Silva, por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de quatro anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, de piso mínimo; b) condenar Reinaldo Estevam da Silva, por infração ao artigo 306, da Lei nº 9.503/97, à pena de sete meses e seis dias de detenção, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois meses e doze dias, decretando, de ofício, em relação a este delito, a extinção de sua punibilidade, ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal; c) no mais, considera-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida, a fim de viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão.

FRANÇA CARVALHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862249606/apelacao-criminal-apr-769564820168260050-sp-0076956-4820168260050/inteiro-teor-862249626

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