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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2113198-83.2020.8.26.0000 SP 2113198-83.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21131988320208260000_5705c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE QUIOSQUE EM HIPERMERCADO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E OS IMPACTOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, JÁ QUE A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É ANTERIOR À PANDEMIA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

No caso em julgamento, os fundamentos jurídicos utilizados pela Magistrada de primeiro grau para indeferir o pedido de tutela liminar de desocupação do quiosque pela falta de pagamento do aluguel com amparo na pandemia da COVID-19 e os impactos econômicos causados pelo inadimplemento não podem prevalecer. Isso porque a falta de pagamento dos locativos é anterior à grave crise abordada, sendo forçoso, assim, reconhecer que, na realidade, a mora já se encontrava instalada muito antes dos efeitos da pandemia. Logo, possível o deferimento da tutela liminar, pois estão presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91.
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