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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
17/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00146886920208260000_8140c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2020.0000440800

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Conflito de Competência Cível nº

0014688-69.2020.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é suscitante M. DE D. DA 2 V. C. DO F. DA C. DE S. C., é suscitado M. J. DE D. DA V. DA I. E J. E DO I. DA C. DE R. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto para apreciar a demanda. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 17 de junho de 2020.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

0014688-69.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO CARLOS (2ª VARA CRIMINAL)

SUSCITANTE: M. DE D. DA 2 V. C. DO F. DA C. DE S. C.

SUSCITADO: M. J. DE D. DA V. DA I. E J. E DO I. DA C.

DE R. P.

INTERESSADO: K. D. B.

JD 1º GRAU: NOME DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA NÃO

INFORMADO

VOTO Nº 30.768

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade cumprida na comarca de Ribeirão Preto. Evasão do adolescente da referida unidade e remessa dos autos ao Juízo da Comarca de residência dos pais do adolescente. Inadequação da medida. Disposição expressa do art. 13 da Resolução 165 do CNJ, com amparo no art. 147, § 2º, do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz suscitado da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto.

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto, nos autos do processo nº 0010412-15.2019.8.26.0037, de cumprimento de medida socioeducativa do adolescente Kauê Duran Basílio.

Conflito de Competência Cível nº 0014688-69.2020.8.26.0000 - Voto nº 30.768 2

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PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Argumenta o juiz suscitante que a competência para o processamento de incidentes decorrentes do cumprimento de medida socioeducativa é do juízo do local onde está sediada a unidade ou serviço de cumprimento, nos termos do artigo 13 da Resolução 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Designado o Juiz suscitado para conhecer e decidir questões urgentes.

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo conhecimento do conflito e declaração da competência do suscitado.

É o relatório.

Conheço do conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil.

O adolescente cumpria medida socioeducativa de semiliberdade em unidade localizada na Comarca de Ribeirão Preto, juízo da execução. No curso da medida, ocorreu evasão do adolescente, conforme noticiado no ofício de fls.24. Diante da evasão, o suscitado determinou a remessa da execução para o juízo suscitante, com fundamento no art. 147, § 2º, do ECA.

A lei prevê que a execução de medidas socioeducativas deve ser fiscalizada pelo juízo do local em que se encontre a criança ou o adolescente. Neste sentido, prevê o artigo 13 da Resolução 165/2012 do CNJ que o acompanhamento da execução será feito pelo juiz do local onde sediada a unidade do cumprimento:

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PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

"Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e seus incidentes caberá ao juízo do local onde está sediada a unidade ou serviço de cumprimento, salvo se houver disposição em contrário em lei de organização judiciária local."

Por seu turno, o suscitado determinou a remessa à Comarca onde residem os pais do adolescente, com fundamento no disposto no artigo 147, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê alternativamente ao local da entidade de cumprimento a competência do juízo de residência dos pais ou responsáveis:

"Art. 147. A competência será determinada:

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente."

Entretanto, o descumprimento da medida imposta, configurado pela evasão do adolescente, não implica alteração da competência já fixada no juízo em que se situa a unidade de cumprimento, em virtude da execução da medida.

Deste modo, a fuga do adolescente não modifica a competência do juízo de Ribeirão Preto, local em que a medida estava sendo cumprida, cabendo ao juízo suscitado a tomada das providências devidas para a manutenção ou eventual modificação da medida socioeducativa. Neste sentido, entendimento desta Câmara Especial:

Conflito de Competência Cível nº 0014688-69.2020.8.26.0000 - Voto nº 30.768 4

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PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Execução de medida socioeducativa de semiliberdade Adolescente que cumpre medida na unidade de Semiliberdade da Fundação Casa de São José do Rio Preto Descumprimento Evasão do adolescente da referida unidade Remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Tanabi/SP, por ser o local onde residem seus familiares Inadmissibilidade Disposição expressa do art. 13 da Resolução 165 do CNJ, com amparo no art. 147, § 2º, do ECA Precedentes desta Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto, ora suscitado." 1

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do conflito para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto para apreciar a demanda.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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