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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014688-69.2020.8.26.0000 SP 0014688-69.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
17/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00146886920208260000_8140c.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de medida socioeducativa de semiliberdade cumprida na comarca de Ribeirão Preto. Evasão do adolescente da referida unidade e remessa dos autos ao Juízo da Comarca de residência dos pais do adolescente. Inadequação da medida. Disposição expressa do art. 13 da Resolução 165 do CNJ, com amparo no art. 147, § 2º, do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz suscitado da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862924070/conflito-de-competencia-civel-cc-146886920208260000-sp-0014688-6920208260000