jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Ana Liarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00003432220158260470_17c14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000439187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000343-22.2015.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante EDGAR EULALIO DOS SANTOS, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente) e RICARDO FEITOSA.

São Paulo, 17 de junho de 2020.

ANA LIARTE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação nº 0000343-22.2015.8.26.0470 (Físico)

Comarca: Porangaba

Vara Única

Apelante: EDGAR EULÁLIO DOS SANTOS

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 22.032

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Conversão de vencimentos em URV Prescrição do fundo de direito

Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo Lei nº 8.880/94 Aplicabilidade Julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN - Reestruturação da carreira é o termo final do direito de recebimento e incorporação O direito de pleitear eventuais danos causados pela errônea conversão da URV se extingue cinco anos após a Lei Complementar nº 959/2004, que reestruturou as carreiras de agente de segurança penitenciário Prescrição reconhecida Sentença de improcedência mantida por outro fundamento Apelação desprovida.

Trata-se de ação proposta por EDGAR EULÁLIO DOS SANTOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo o recálculo dos vencimentos percebidos, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças apuradas e sua incorporação, acrescidas de juros e correção monetária (fls. 02/08).

A r. sentença de fls. 252/259, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Inconformado, apela o Autor (fls. 271/281), sustentando, em Apelação Cível nº 0000343-22.2015.8.26.0470 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

síntese, a caracterização do cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e violação ao seu direito à ampla defesa; a inocorrência da prescrição; a inexistência da reestruturação de sua carreira; e, por fim, reiterando os demais argumentos deduzidos na inicial, pugna pela procedência da ação.

Recurso regularmente processado, preparado (fls. 282) e sem contrarrazões.

É o relatório.

Extrai-se da exordial que o Autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, ajuizou a presente ação pretendendo o recálculo dos vencimentos percebidos, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças apuradas e sua incorporação, acrescidas de juros e correção monetária (fls. 02/08).

Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de Apelação, a rigor, não deveria ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Todavia, à vista dos princípios norteadores do Novo Código de Processo Civil, que privilegia o julgamento de mérito, passa-se à análise das razões recursais.

Consoante se depreende dos autos, o recurso não comporta provimento.

Primeiramente, não se verifica o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

Com efeito, não existe direito à produção de prova específica, cabendo ao juiz decidir acerca da instrução do feito, deixando de produzir as provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Neste sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa . Precedentes. 2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a Apelação Cível nº 0000343-22.2015.8.26.0470 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 25/06/2013).

Ao mais, a ausência de perícia, no caso, não configura cerceamento de defesa, visto que a inicial já foi suficientemente instruída com os documentos necessários à análise do caso e eventual realização de perícia judicial não traria qualquer contribuição ao processo.

Diante de um cenário que não desperta dúvida, viável o julgamento antecipado da lide.

Igualmente, não há falar em prescrição de fundo do direito, visto que, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo negativa na esfera administrativa, há somente a prescrição das parcelas vencidas no período quinquenal que antecederam a propositura da ação, aplicando-se à hipótese o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula nº 85. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Nesse sentido, assinale o entendimento subsumido no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual determina que “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”.

Ademais, não havendo manifestação expressa da Administração Estadual no sentido da negativa ou concessão do direito, não se pode falar em prescrição do fundo de direito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Lei Federal nº 8.880/1994, observando a competência privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos do artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, dispôs sobre o “Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional”, instituindo a “Unidade Real de Valor” (URV).

A norma, visando à implantação do novo sistema monetário nacional (Plano Real)- frise-se, em todo o território nacional, inclusive aquele delimitado pelos Estados e Municípios - determinou os critérios de conversão do salário mínimo e da remuneração de todos os servidores públicos em URV (artigos 18 e 22 da Lei 8.880/94). A conversão em URV não era facultativa, mas imposta pela lei em questão.

Com efeito, não obstante a previsão da Lei nº 8.880/94 de que no dia 1º de julho de 1994 o Cruzeiro Real não mais integraria o Sistema Monetário Nacional, instituiu-se um período de transição, sendo que a conversão deveria ocorrer “em 1º de março de 1994” dos “valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares”, nos termos do mencionado artigo 22 1 , que tratou especificamente dos vencimentos dos servidores públicos.

Além disso, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN, relatado pelo Ministro Luiz Fux, as lei estaduais e municipais que dispusessem sobre a conversão em URV em termos diferentes do determinado pela Lei Federal seriam inconstitucionais.

E, alterando posicionamento anteriormente adotado acerca do tema, o pleito relacionado à conversão da URV tem como limite temporal a reestruturação da carreira do servidor, conforme entendimento esposado no citado 1 Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.[...]

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

Apelação Cível nº 0000343-22.2015.8.26.0470 -Voto nº 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

julgado:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira , e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

(STF, RE 561.836, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Especificamente sobre a reestruturação da carreira e seus

efeitos sobre eventuais créditos oriundo da errônea conversão para a URV, assim

declinou o Ministro LUIZ FUX em seu voto:

“Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice obtido por processo de liquidação, não poderá subsistir quando a remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação , tal como verificado, à guisa de ilustração, no caso da lei que criou o subsídio como forma de retribuição no âmbito do Ministério Público da União e da Magistratura da União.

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98% deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público.

Resta claro que a reestruturação da carreira do servidor é o

termo ad quem para a incorporação de índices que visem a repor prejuízos originados

de cálculos indevidos de conversão da URV. Após a reestruturação, com a definição

de novos vencimentos, o déficit resultante da conversão indevida deixa de subsistir.

Esta também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas à data da reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório . Precedentes citados: AgRg no REsp 40.081-RS, DJe 16/11/2011, e AgRg no REsp 1.142.274-RS, DJe 5/4/2010. (STJ, AgRg no AREsp 199.224-MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 18/10/2012, Informativo nº 507).

Note-se que a adoção de um limite temporal às perdas

decorrentes da errônea conversão da URV traz consequências no prazo prescricional

para o ressarcimento do montante que deixou de ser pago.

Assim, tendo em vista que a partir da reestruturação não há mais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

as alegadas perdas patrimoniais, cabe ao servidor fazer valer sua pretensão frente ao Estado, no prazo de cinco anos, a contar da reestruturação da carreira, sob pena de ser extinta pela prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

No caso dos autos, verifica-se que a Lei Complementar Estadual nº 959/2004, fixou novos padrões de vencimentos para os integrantes da carreira de Agente de Segurança, determinando verdadeira reestruturação econômica da carreira do Autor.

Como consequência, aplicando-se o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, as remunerações daqueles servidores deixaram de apresentar qualquer déficit decorrente da conversão da URV e teve início a contagem do prazo quinquenal para que se pleiteasse eventual perda salarial havida no interregno entre a conversão da URV e a reestruturação de sua carreira.

Considerando que a norma da reestruturação é datada de 2004, vê-se que o prazo quinquenal de prescrição esgotou-se no ano de 2009. Por outro lado, a ação foi proposta em 30.01.2015 , depois de decorrido por completo o lapso prescricional.

Logo, constata-se que a pretensão do Autor relativa às perdas patrimoniais já se encontrava prescrita quando do ajuizamento desta ação.

No mesmo sentido, são esclarecedores os julgados deste E. Tribunal de Justiça que a seguir se transcrevem:

APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO Tratando-se de pedido de recebimento de diferenças salariais que repercutem na remuneração dos meses seguintes, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas fora do quinquênio anterior à propositura da demanda Prescrição do fundo de direito afastada. 2. Conversão dos vencimentos para URV Lei Federal n.º 8.880/94 Alteração do sistema monetário Observância obrigatória pelos Estados e Municípios Impossibilidade de compensação com outros reajustes Limite temporal Novo regime jurídico remuneratório Orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 561.836/RN (repercussão geral)

Reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária pela Lei Complementar Estadual n.º 959/2004 Alteração da escala

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período discutido na ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior Pedido inicial julgado improcedente Confirmação da sentença Recurso não provido. (Apelação Cível 1021671-81.2017.8.26.0482; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2020);

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO INATIVO CONVERSÃO EM URV (LEI FEDERAL Nº 8.880/94) EXECUÇÃO SENTENÇA Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 535, §§ 5º e , do CPC Sentença que merece subsistir, com fundamento diverso Agente de segurança penitenciário que pretende o recálculo dos vencimentos, aplicando-se a metodologia da conversão em URV , nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional Legislação Estadual que fixou novo padrão remuneratório para a carreira ocupada pelo autor - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral, que reconheceu que o término da incorporação dos prejuízos obtido em decorrência da incorreta conversão da URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção "ad aeternum" de parcela de remuneração por servidor público Propositura da ação que se deu mais de 5 anos depois da vigência das leis que reestruturaram a carreira do autor - Lei Complementar Estadual nº 959/2004 - Prescrição reconhecida Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002868-69.2018.8.26.0082; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2019);

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV Pretensão de recálculo da remuneração nos termos da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994 Sentença de improcedência, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito

Prescrição do fundo de direito inexistente - Súmula 85 do STJ

Reestruturação da carreira Lei Complementar 959/2004

Limitação temporal Prescrição quinquenal reconhecida Propositura de ação que se deu após 5 anos do advento da norma que reestruturou as carreiras de agente de segurança penitenciário

Sentença mantida Recurso dos autores não provido. (Apelação Cível 0001362-58.2014.8.26.0483; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2015).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De rigor, portanto, a improcedência da ação.

Por força do disposto no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, mostra-se devido o arbitramento da verba honorária sucumbencial cumulativa para a fase recursal.

Portanto, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos estritamente para a fase cognitiva recursal em 1% sobre o valor atribuído à causa, sem prejuízo do montante já arbitrado para a fase cognitiva em primeiro grau (fls. 258).

Ante o exposto, nega-se provimento à Apelação.

ANA LIARTE

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863053713/apelacao-civel-ac-3432220158260470-sp-0000343-2220158260470/inteiro-teor-863053733