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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1037872-09.2019.8.26.0053 SP 1037872-09.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10378720920198260053_811fb.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

"Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar n. 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo únicodo art. e do art. da referida Emenda Constitucional" (TJSP -Irdr 0007951-21.2018 -Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 25-10-2019). Não provimento da remessa obrigatória e da apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863643622/apelacao-apl-10378720920198260053-sp-1037872-0920198260053

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