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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10341601520168260506_84d0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000430377

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034160-15.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente sem voto), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ E RUBENS RIHL.

São Paulo, 10 de junho de 2020.

DANILO PANIZZA

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1034160-15.2016.8.26.0506

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Município de Ribeirão Preto

Juiz sentenciante: Reginaldo Siqueira

Voto nº 35.638

AÇÃO CIVIL PÚBLCA TOMBAMENTO

PROVISÓRIO PROCEDIMENTO

INADEQUADAMENTE CONDUZIDO LEGISLAÇÃO

CORRESPONDENTE TIDA COMO

INCONSTITUCIONAL PROCEDIMENTOS PRÉVIOS DA SOCIEDADE FAVORÁVEIS AO TOMBAMENTO

DETERIORAÇÃO DA ÁREA E PRÉDIOS QUE SERIAM TOMBADOS ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. VIABILIDADE DO DANO MORAL COLETIVO INDENIZAÇÃO QUE SEGUE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CULPA CARACTERIZADA. PROVAS PRECEDENTES ORIUNDAS DO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DESCONSIDERADAS PELA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DO INTERESSE SOCIAL.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Vistos.

Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação

civil pública contra o Município de Ribeirão Preto, perante a 1ª Vara da

Fazenda Pública daquela Comarca, referindo a imóvel conhecido como

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“Complexo Casa Amarela”, bem como a registros junto ao Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural da cidade, aludindo ao seu valor histórico, arquitetônico e do provisório tombamento pela Resolução 04/2013 CONPRAC/RP, de 10.04.13; discorre sobre a destruição do bem tombado; adentra ao contexto de direito, em especial o art. 216, da CF e Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto; menciona razões com base na Lei Complementar Municipal n. 501/95, que instituiu o Plano Diretor local; argumenta sobre a responsabilidade do réu e refere ao dano moral coletivo; pede a procedência da ação, condenando a ré à reparação por danos morais e coletivos causados pelas ações contra o meio ambiente cultural e perda de conjunto de casas coloniais de 1870, 1890 e 1913; arbitra o importe em um milhão de reais; cita do dolo e jurisprudência, pedindo acolhimento.

A r. sentença de fls. 320/331, julgou improcedente a ação.

O Ministério Público apelou a partir de fls. 337, resumindo o processado e externando argumentos salientados na inicial, objetivando a reforma da decisão, valendo-se de aspectos legais e constitucionais; cita doutrina e da posição do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural de Ribeirão Preto, concluindo argumentos e fundamentos pelo provimento, reformando a sentença.

As contrarrazões vieram a partir de fls. 356.

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça veio a partir de fls. 366, pelo provimento da demanda.

É o relatório.

A presente ação encontra-se escorada no que dispõe o art. 216, inciso V e § 4º, da CF; basicamente, sob a consideração de que constituem patrimônio cultural “conjuntos urbanos e sítios de valor dpf/mk Apelação Cível nº 1034160-15.2016.8.26.0506 – Voto 35.638

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histórico, paisagismo, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”, incumbido ao Poder Público a proteção patrimonial, ameaças e danos.

A r. sentença, por sua vez, apresentou respaldo na ADI nº 2098553-29.2015.8.26.0000, a qual concluiu: “Matéria de cunho urbanístico, com princípios sobre uso e ocupação do solo e limitações administrativas. Transgressão do devido processo legislativo. Ausência de efetiva participação popular. Correspondência não responde ao comando constitucional, mormente por revelar, tão-somente, a ocorrência de duas reuniões sem reflexão peculiar sobre o projeto de lei que originou a norma impugnada. Vício formal reconhecido. Prazo para finalização do processo de tombamento e caducidade. Disposições contrárias às leis federais que versam sobre o assunto. Competência suplementar excedida. Afronta aos artigos 180, incisos I e II; 144 e 191 da Constituição Estadual”(Rel. Des. Sérgio Ruiz, j. em 16.12.2015).

Na sequência, foi entendido como viciados os procedimentos praticados pelo CONPRAC/RP, pertinente ao tombamento “Complexo Casa Amarela”, destacando que embora previsto no Decreto-lei nº 25/37, a respeito do patrimônio histórico nacional, nada foi feito quanto ao procedimento disposto no art. 5º, o qual dispunha: “O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a que pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos”.

Efetivamente, o aparente descaso de condução do competente procedimento de tombamento resulta dano. No entanto, não pode ser olvidado que a apelada não cuidou de atender aos termos do dpf/mk Apelação Cível nº 1034160-15.2016.8.26.0506 – Voto 35.638

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art. 23, III e IV, art. 30, IX e 216, V, § 1º e § 4º, todos da CF.

Ainda nesta sequência, considerando ainda que “prazo excessivo não justificado da perda do objeto” (Ap. 1005254-79.2017.8.26.0053, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 02.09.2010), há outro óbice a ensejar ressalvados termos da r. decisão monocrática, uma vez que o Mandado de Segurança que resultou na Apelação nº 1038859-78.2018.8.26.0506, tendo como relator o Desembargador Bandeira Lins, j. em 28.11.2019, relacionado ao caso em tela concluiu:

“Revogação do tombamento decretado pelo Município. Caducidade não configurada. Inexistência de prazo legal. Lei Complementar Municipal nº 2.211/07 que fixava termo ao processo declarada inconstitucional (ADI nº 2098553-29.2015.8.26.0000). Impossibilidade de reversão do ato, uma vez que subsistem os pressupostos fáticos. Incontroverso valor histórico do imóvel tombado, cabendo integrá-lo ao patrimônio cultural do Município. Decisão proferida em deliberação pelo órgão legalmente constituído a tanto (CONPPAC-RP). Inexistência de violação aos preceitos constitucionais. Legítima intervenção na propriedade privada, em que se limita tão somente o poder de disposição do proprietário quanto à descaracterização do bem. Razoável duração do processo. Complexidade do objeto a ser tombado, o qual não se restringe ao edifício construído. Celeuma de difícil resolução atinente à regularização escriturária do imóvel, que se fragmentou em várias partes em função de pendências dpf/mk Apelação Cível nº 1034160-15.2016.8.26.0506 – Voto 35.638

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judiciais incidentes sobre o todo. Invalidação das normas que obstou sobremaneira a atuação administrativa, à luz do princípio da legalidade”.

No caso presente os bens que estavam para tombamento definitivo encontravam-se em área pública, significando que seria encargo da ré, o que se confirma com a utilização da antiga sede da primitiva fazenda, para fins de unidade da Saúde Pública, o que evidencia o desleixo público, pois, destinam parte do bem para serviço essencial e abandonou a outra parte como se não fosse seu encargo (v. cadastro n. 502915).

Veja-se que o perito destacou a fls. 266 referindo à Resolução n. 04/2013 do CONPACC/RP, como tombamento provisório, mas sem solução em prosseguimento, embora não desconsidere o valor histórico em potencial (fls. 267), apesar da falta de convicção do sr. perito (fls. 269), inclusive quanto a sua conclusão a fls. 270.

A inicial bem demonstra, a partir de fls. 15, que ocorreu omissão por parte do Poder Público de preservação da área e prédio, mesmo com a antecedente providência do tombamento prévio, inclusive com posicionamento unânime da Associação de Moradores do Jardim Mario Paiva Arantes, realizada em 13.12.2012 (fls. 72).

Anote-se também que o perito judicial não levou em consideração a ata da reunião ocorrida em 10.02.2013, na Secretaria da Cultura, em seu item 4, onde constou posição de Conselheiro afirmando das construções na década de 1.870, década de 1.890 e terceira década de 1.913, sendo relativo ao “Complexo da Casa Amarela da Fazenda Baixadão”, havendo detalhamento sobre o estado físico dos prédios, dpf/mk Apelação Cível nº 1034160-15.2016.8.26.0506 – Voto 35.638

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através de outro Conselheiro, aqui já com afirmação de que as melhorias eram de 1.923, resultando a conclusão dos debates em catorze votos a favor do tombamento provisório e um contra (fls. 86), confirmado pelo presidente do CONPPAC/RP (fls. 91), formalizado pela Imprensa Oficial de Ribeirão Preto (fls. 92), com a manifestação concordante da prefeita municipal, de maneira formal, em 24.09.2013, com manifestação de apoio, em ratificação, da Associação de Moradores do Jardim Paiva II (fls. 104).

Em seguida, nova reunião do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Ribeirão Preto, de 1º.10.2013, de cuja ata se faz constar, tendo direcionado para o efetivo tombamento, inclusive com doações de “equipamentos de informática” ao Conselho para os fins aprovados (fls. 108).

Todo este contexto foi desconsiderado, em especial por parte da Municipalidade de Ribeirão Preto, não comportando valer-se da conclusão de inconstitucionalidade da legislação que salienta (Lei n. 7.521/96, por arrastamento da Lei n. 2.211/07), a respeito do tombamento do “Complexo Casa Amarela”, cuja conclusão decorreu de insuficientes providências e formalidades que deixaram de ser cumpridas, nada diligenciando a ora ré em superá-las.

Como foi anotado, a prova pericial não revela suficiente respaldo para desmerecer o contexto histórico do local, pois, sequer comentou a respeito das reuniões dos Conselheiros do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural, com resultado amplamente favorável ao tombamento, inclusive motivado por inúmeros fatores, que envolviam até artesãos que tinham interesse naquela conclusão.

A assertiva de que “edificações foram construídas pelo menos em 1971” está a se mostrar coerente com os debates sobre a dpf/mk Apelação Cível nº 1034160-15.2016.8.26.0506 – Voto 35.638

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história do local constante das atas de reunião do supra referido Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural, já que antecedem os prédios ao período consignado no pedido

A este respeito é de pertinência a colocação da d. Procuradoria da Justiça, ao se valer de jurisprudência que colaciona: “: a) trata-se de bem com reconhecido valor histórico e/ou cultural; b) tal fato seja de conhecimento do responsável pela preservação do bem; c) a deterioração tenha se dado por ação/omissão do responsável pela preservação do bem”.

Deste singelo levantamento de fatos resulta claro que a Municipalidade foi, no mínimo, omissa, negligente, desinteressada em atender e proporcionar respaldo ao intento da sociedade local, inclusive e especialmente quanto a deterioração dos prédios, o que não ocorreu com aquele destinado a unidade sanitária, não cabendo alegação de que houve uma decisão judicial pela inconstitucionalidade da legislação de tombamento, o que se deu em 2016, mas que já deixava de há muito deteriorar melhorias e a área do local, não preservando o próprio patrimônio.

Em consequência, houve a caracterização de dano moral coletivo, pelo menos sob o aspecto culposo, considerando ainda que poderia ter sido evitada a perda integral de prédio histórico, o que causou um desequilíbrio ao contexto físico de local reconhecido pelas pessoas locais (vide reuniões do Conselho) como de cunho histórico, ao ponto de ensejar os trâmites de tombamento, não efetivado, além do desapontamento dos interessados (Conselho Cultural local).

Por ser a área pública, como foi confirmado, inclusive já em parte sendo utilizado um dos prédios preservados (sede da fazenda) como Unidade da Saúde Pública, a indenização deve ser comedida, já dpf/mk Apelação Cível nº 1034160-15.2016.8.26.0506 – Voto 35.638

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que não tipificado o dolo, mas sim a inconteste omissão da gestão pública local a respeito.

Destarte, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabe a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observada a atualização decorrente da correspondente “Tabela do TJSP”, adstrita a vinculação indicada na inicial de reparação de danos ao meio ambiente e aos bens culturais que foram objeto do tombamento provisório.

Nesta conformidade, forçoso concluir pela reforma da r. sentença, para reconhecer da procedência em parte da demanda, admitido ainda o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais consignados nos autos pelas respectivas manifestações das partes.

Com isto, dá-se parcial provimento ao recurso.

DANILO PANIZZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863913838/apelacao-civel-ac-10341601520168260506-sp-1034160-1520168260506/inteiro-teor-863913867