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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10390318420198260053_a6235.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000429577

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039031-84.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROZENI PEREIRA LEITE DA SILVA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: De ofício, decretaram a extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicado o recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 15 de junho de 2020.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO (D) Nº 19331

APELAÇÃO Nº 1039031-84.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: ROZENI PEREIRA LEITE DA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S.

JUIZ DE 1º GRAU: RAFAEL DE CARVALHO SESTARO

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO Empregada doméstica

Inadmissibilidade - Inexistência, na época, de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária - Amparo infortunístico indevido.

A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não fazia, naquele tempo, jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária excluía, expressamente, aquela como beneficiária do auxílio-acidente, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e artigo 104 do Decreto nº 3.048/99.

Ausência de interesse processual Carência da ação

Sentença de improcedência modificada - Extinção, de ofício, do processo sem resolução de mérito Art. 485, VI do C.P.C -Recurso voluntário prejudicado.

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls.

127/129, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente a ação movida por empregada

doméstica, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento

de auxílio-doença em decorrência de problemas na coluna, nos membros superiores e

quadro depressivo.

Em recurso (fls. 136/144), a requerente sustentou que estariam presentes

os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, porém o magistrado de

primeiro grau, se valendo do princípio do tempus regit actum entendeu que a parte autora

não faria jus ao benefício tendo em vista, que já estava incapaz em 2014, período em que o

empregado doméstico não teria direito do auxílio-acidente; observou que o termo inicial do

auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença, assim, os requisitos para a

concessão do benefício só foram preenchidos em 2018, data de fixação da incapacidade

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parcial e permanente; notou que ao excluir o doméstico do direito de perceber auxílioacidente, o legislador criou uma exceção injustificada que não se mantém, sendo flagrantemente inconstitucional; lembrou que em 2015 houve a alteração da Lei nº 8.213/91 incluindo expressamente o trabalhador doméstico na proteção acidentária; por fim, requereu anulação da sentença de primeiro grau e a total procedência da ação a fim de conceder a autora o benefício de auxílio-acidente.

Processado o recurso sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

De ofício, verifica-se tratar de demanda acidentária ajuizada por empregada doméstica, alegando prejuízo funcional em razão de lesões nos membros superiores, na coluna e quadro depressivo, decorrentes dos esforços físicos, repetitivos e pressão sofrida no exercício de suas atividades habituais, desencadeadas em 2014.

Diante desse quadro a ação deve ser julgada extinta, sem apreciação do mérito, pois ao que se infere da atenta análise dos autos, cuida a demanda, inequivocamente, de pedido formulado por empregada doméstica , objetivando a concessão de benefício acidentário em face das alegadas condições hostis de trabalho.

Ora, na época dos fatos, à luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal (“... São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social), não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (“... XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa...”).

Assim sendo, não havia como se cogitar, no caso, de direito acidentário para empregada doméstica, nos exatos termos da Constituição, artigo , parágrafo único, que não estendia a esses trabalhadores o seguro de acidentes do trabalho.

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Lei): o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, excluindo deste modo o empregado doméstico.

Disso deflui que a empregada doméstica não se encaixava em qualquer dos incisos I, VI e VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, posto que prevista sua situação apenas no inciso II da referida lei.

Aliás, o § 1º do artigo 18 da Lei 8.213/91 deixava claro que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei” e o artigo 19 estatui que"Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Destarte, a análise sistemática dos dispositivos citados permite concluir que a empregada doméstica, naquela época, não estava incluída na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho, porque o inciso II do artigo 11 não está incluído nos citados artigos 18 e 19, acrescendo que o doméstico não trabalha em empresa e não há fonte de custeio.

Friso, por oportuno, que os benefícios concedidos em razão de incapacidade decorrente do trabalho são financiados por contribuições vertidas ao INSS pelas empresas, conforme o disposto no inciso II do artigo 23 da Lei nº 8.212/91; assim, a empregada doméstica está excluída do recebimento de qualquer indenização infortunística, por evidente ausência de fonte de custeio.

A pretensão da autora também encontrava óbice no princípio previsto no Decreto nº 3.048/99 que aprovou o Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, em seu art. 104 que é expresso ao excluir o direito ao auxílioacidente à empregada doméstica:

“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico , ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva ...”

Logo, inexistia, quando dos fatos, qualquer vínculo jurídico de direito Apelação Cível nº 1039031-84.2019.8.26.0053 -Voto nº 19331 4

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material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado.

Diante disso, a autora não tem legítimo interesse processual para mover esta ação de cunho acidentário , mesmo porque não pode ser olvidado que o interesse de agir pressupõe não só a lesão ao direito substancial, mas, também a idoneidade da medida invocada ; e, no caso em debate, a demanda acidentária não é idônea para salvaguardar os interesses do doméstico, pois, repise-se, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre ele e o Instituto réu, sendo, assim, indevido o amparo infortunístico objetivado.

Renove-se, por oportuno, que o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, para que possua o direito de agir a suplicante da ação deve demonstrar que o ajuizamento da demanda na esfera Estadual era a única forma pela qual poderia ter seu direito tutelado - necessidade - e que o pedido postulado é capaz de satisfazer a sua pretensão - adequação -.

Portanto, nenhuma dúvida paira no sentido de que a segurada não demonstrou a necessidade processual da tutela jurisdicional, que repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo (TEORIA GERAL DO PROCESSO -Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco 23ª edição, p. 275).

Neste sentido, também ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado”

(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 10ª edição revista, p.504).

Aceno, ainda, que embora a EC nº 72/2013 tenha garantido diversos direitos aos trabalhadores domésticos, como a jornada de 44 horas semanais e o recebimento de horas extras, os quais têm eficácia imediata, outros direitos implantados, como o seguro contra acidentes do trabalho ainda dependiam de regulamentação

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legal , o que veio a ocorrer bem depois, razão pela qual os direitos acidentários da empregada doméstica somente podem ser reconhecidos a partir de 01 de outubro de 2015, quando passou a existir a obrigatoriedade do recolhimento da respectiva contribuição.

Ressalto que na CTPS juntada pela autora com a inicial, consta que exerceu as atividades de empregada doméstica a partir de 04 de julho de 2011 fl. 20 -, tendo a autora apontado ao perito judicial que as moléstias surgiram em 2014 e que desde essa data se encontrava afastada do trabalho, pois estava em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 22/05/2014 a 03/01/2018 .

Conclui-se, assim, que, no caso, não é possível aplicar-se o seguro contra acidentes do trabalho as empregadas domésticas, pois somente a partir da existência de regulamentação da matéria serão estabelecidos os meios necessários para a sua implantação, falecendo, portanto, de competência a Justiça Estadual para analisar o tema em debate.

Destarte, inexistindo interesse processual, realmente a autora é carecedora da ação, o que leva à extinção da ação sem apreciação do mérito.

Sendo a obreira carecedora da ação, de ofício, decreta-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, respeitada a isenção da segurada quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

3) CONCLUSÃO

Ante o exposto, pelo meu voto, de ofício, decreto a extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; de outro lado, prejudicado o recurso.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863936467/apelacao-civel-ac-10390318420198260053-sp-1039031-8420198260053/inteiro-teor-863936486