Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-41.2020.8.26.0000 SP 209XXXX-41.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido de antecipação da tutela tendente a fazer com que o autor tenha acesso à plataforma de ensino à distância (EAD) nas matérias de medicina nela cursadas – Interrupção de aulas presenciais como efeito da pandemia COVID-19 – Matrícula aceita e curso iniciado - Se preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC)é medida de rigor o seu deferimento – Decisão modificada. Recurso provido, com observação.