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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15024866420198260535_6bf6a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000443675

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502486-64.2019.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ROMYSON VIANA BARBOSA e FRANCISCO ROBERIO BARBOSA DE FREITAS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), FREITAS FILHO E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 18 de junho de 2020.

EDUARDO ABDALLA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL nº 1502486-64.2019.8.26.0535

Comarca: GUARULHOS

Juízo de Origem: 4ª VARA CRIMINAL

Apelantes: ROMYSON VIANA BARBOSA

FRANCISCO ROBERIO BARBOSA DE FREITAS

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrado Sentenciante: Dr. Glaucio Roberto Brittes de Araujo

VOTO nº 15093

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. Recursos defensivos voltados às penas.

DOSIMETRIA. Manutenção do acréscimo nas penas de ROMYSON pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão de FRANCISCO compensada com a agravante do CP, art. 61, II, h).

DETRAÇÃO PENAL. Prejudicada. Requisito objetivo não cumprido e, mesmo que assim não fosse, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, eventual a análise por este Tribunal suprimiria a instância e ofenderia o duplo grau de jurisdição.

IMPROVIMENTO.

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Guarulhos, por ROMYSON VIANA BARBOSA , condenado às penas 6 anos, 2 meses, 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, em regime fechado , como incurso ao CP, art. 157, § 2º e 3 meses de detenção, em semiaberto , por

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infração ao CP, art. 307 e por FRANCISCO ROBERIO BARBOSA DE FREITAS , condenado à 6 anos, 2 meses, 20 dias de reclusão e 13 diasmulta, em fechado , como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, todas as pecuniárias no piso, vedado recurso em liberdade.

ROMYSON pugna pelo afastamento dos maus antecedentes, enquanto, FRANCISCO , compensação da reincidência com a confissão; por fim, ambos postulam abrandamento da modalidade prisional, com aplicação aplicação da detração penal do CPP, art. 387, § 2º.

Devidamente processadas, a PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA opinou pelo improvimento.

É O RELATÓRIO.

A acusação é de que, segundo a denúncia, “(...) em 13 de setembro de 2019, por volta de 01h30min, na Avenida Tendente Amaro Felicíssimo da Silveira, 100, Vila Maria, nesta cidade e comarca de Guarulhos, ROMYSON VIANA BARBOSA , qualificado a fls. 11, e FRANCISCO ROBERIO BARBOSA DE FREITAS , qualificado a fls. 12, agindo em concurso e em unidade de desígnios, subtraíram, mediante grave ameaça, um veículo Toyota Etios placa 6498 ano 2017/2018, um taxímetro, uma máquina para cartão de crédito; um celular e a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), pertencentes à vítima Francisco Assis Marcelino (pessoa com 72 anos), conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19. Consta também que, logo após, por ocasião da abordagem policial, ROMYSON VIANA BARBOSA , já qualificado, atribuiu a si falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio” (fls. 82).

Acervo probante impecável, composto pela confissão plena, corroboradas pelo restante da prova oral, dúvidas inexistem quanto à autoria, tanto que os recursos se cingem unicamente à dosimetria.

As iniciais de FRANCISCO partiram dos mínimos; já as de ROMYSON foram reajustadas em 1/6, 4 anos, 8 meses de reclusão e 11

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dias-multa (roubo) e 3 meses e 15 dias de detenção (falsa identidade), pelos maus antecedentes (certidão de fls. 47/48), o que se mostrou correto, pois, contrariamente ao sustentado, o fato de o procedimento pretérito já ter sido alcançado pelo prazo depurador do CP, art. 64, I, não prevalecendo para fins de reincidência, pode ser considerado pela rubrica pretendida.

Nesse sentido: “Habeas Corpus. Art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Condenações anteriores transitadas em julgado. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do CP. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Writ não conhecido” (STJ, HC nº 230210/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , Sexta Turma, j. 20/03/2014).

Na segunda etapa, acertadamente reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, h) - delito praticado contra idoso -, com compensação integral com a atenuante da confissão. FRANCISCO ainda registrou reincidência (certidão de fls. 52), operando-se aumento de 1/6, 4 anos, 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, não sendo caso de nova amortização, pois já utilizada com a do art. 61, II, h). Entretanto, a confissão de ROMYSON quanto à falsa identidade fez retorná-la ao piso, 3 meses de detenção, assim definitiva.

Na derradeira, as sanções do patrimonial foram corretamente majoradas em 1/3 pelo concurso de agentes, resultando, a ambos, de forma permanente, 6 anos, 2 meses, 20 dias de reclusão e 14 diasmulta.

Regime prisional

A modalidade prisional fechada foi bem estabelecida quanto ao roubo, diante da recidiva de FRANCISCO e da gravidade concreta da conduta, pois agiram em superioridade numérica e mediante grave ameaça de morte, ao abordar taxista que exercia dignamente seu labor para subtrair-lhe os pertences, afigurando-se justo, para reafirmação da

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norma penal violada, que a resposta Estatal seja mais intensa, proporcional à gravidade do crime, sob pena de equiparação de situações desiguais, em ofensa ao princípio da individualização, bem como o semiaberto quanto à falsa identidade, impossibilitando, inclusive, a substituição da privativa por “alternativas”, ou mesmo sursis , a teor do que dispõe o CP, art. 69, § 1º:

“Art. 69 (...) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”.

Prejudicada, por outro lado, qualquer detração penal (CPP, art. 387, § 2º), porque sequer preenchido o requisito objetivo, pois se encontram presos desde 13/9/19, sem contar que, neste âmbito recursal, também inexistem elementos concretos à apreciação do subjetivo, igualmente necessário à deliberação sobre modalidade prisional menos rigorosa - LEP, art. 112 -, não se podendo suprimir a instância, ofender o duplo grau de jurisdição e o princípio do juiz natural.

Diante do exposto, nega-se provimento aos recursos.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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