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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10667212020148260100_bc44c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000443324

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1066721-20.2014.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes FUNDAÇÃO CESP e CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, é embargado JOÃO SOBRADIEL NOGUEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram ambos embargos de declaração, V.U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVIA ROCHA (Presidente), FABIO TABOSA E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 18 de junho de 2020.

SILVIA ROCHA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração nº 1066721-20.2014.8.26.0100/50000

37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Embargantes: Fundação CESP e CTEEP Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Embargado: João Sobradiel Nogueira

Juíza de 1ª Instância: Adriana Cardoso dos Reis

Voto nº 30060.

- Embargos de declaração - Ausência de omissão e contradição no acórdão Caráter infringente - Embargos rejeitados.

Embargos de declaração tempestivos, opostos pelas rés ao V. Acórdão de fls. 507/516.

A Fundação CESP, ora FUNCESP, sustenta que houve “omissões”, considerando: a) que no julgado deve “constar que a revisão ficará condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas ” (fl. 2); b) não ter sido constituída em mora, apesar da fixação de incidência dos juros a partir da citação, diz que outras decisões já definiram que os juros incidem apenas após sua intimação “ acerca da recomposição integral das reservas matemáticas” (fl.2). Por fim, alega que “O mesmo se diz em relação aos honorários de sucumbência fixados, pois a revisão do benefício de suplementação de aposentadoria do autor” “está condicionada à recomposição prévia e integral do custeio, de modo que, em caso de não ocorrer a recomposição PRÉVIA INTEGRAL, não haverá diferenças de benefício a serem pagas ao autor, portanto, não haverá sucumbência das rés” (sic., fl.4). Pede sejam sanadas as omissões, “ para fixar expressamente o valor dos honorários advocatícios, sem utilização de percentual sobre hipotética condenação, “fixando-o sobre o valor da causa” (fl.4).

A CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista pede o sobrestamento do feito “ até manifestação final do C. STJ sobre a controvérsia delimitada no Tema 1021, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica ” (fl.9), e sustenta que houve omissão no julgado, porque não foram considerados os seguintes argumentos: a) a ilegitimidade da embargante para integrar o polo passivo do processo, conforme fundamentação exposta no

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julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ; e b) “ não pode ser condenada a arcar com o aporte financeiro necessário para a viabilização do recálculo do benefício do autor, eis que parte reconhecidamente ilegítima, conforme entendimento exarado no STJ no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.370.191-RJ ” (fl.8), diante da cessação do vínculo jurídico com o autor quando do encerramento do contrato de trabalho e da concessão de sua aposentadoria; c) não tem responsabilidade de arcar com eventuais déficits do plano previdenciário e de valores a serem recebidos a mais pelos participantes, pois não praticou nenhum ato ilícito nem pode assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios. Pede que sejam sanadas as omissões e atribuído efeito infringente aos embargos, para que v. acórdão seja reformado e a ação seja julgada improcedente, pelo menos em relação à embargante, ou sejam, ao menos, prequestionados os artigos citados.

É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos, mas não os acolho, porque não há omissão a ser sanada.

Não há causa para suspender o curso do processo, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.312.736/RS, que decidiu acerca da inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) na renda do benefício de previdência complementar condicionada à recomposição das reservas matemáticas, hipótese discutida na presente lide, conforme já decidido por esta Colenda Câmara, em sessão permanente e virtual, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0064693-33.2013.8.26.0100/50000, de relatoria do E. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, em 19.03.2020.

Não se verifica, na hipótese, nenhuma relação com o tema 1021 mencionado pela patrocinadora embargante, que trata de definir possibilidade de inclusão de cálculo da complementação de aposentadoria “sem prévia formação da correspondente reserva matemática”.

A legitimidade da patrocinadora foi expressamente reconhecida no v. acórdão, não havendo, portanto, omissão a respeito:

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“(...) A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CTEEP -Companhia de Transmissão de Energia Elétrica e julgou improcedente o pedido em relação à Fundação CESP.

Pese o entendimento da MMª Juíza de Direito, a patrocinadora tem, sim, legitimidade passiva, porque o autor pretende que a ela seja imposto, por ser sua antiga empregadora e patrocinadora do sistema de previdência privada, a obrigação de custear a complementação da sua aposentadoria, mediante pagamento da diferença entre a contribuição recolhida e aquela efetivamente devida, se as verbas salariais tivessem sido todas pagas durante a vigência do contrato de trabalho.

Tal entendimento está em conformidade com a ressalva contida na tese definida no REsp (Repetitivo) 1.370.191-RJ (2013/0047717-36), rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJE de 01.08.2018, assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (grifei)

Assim, fica afastado o decreto de ilegitimidade da patrocinadora e reconhecida a legitimidade passiva da corré CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica, considerando que o autor pretende a revisão de benefício previdenciário e imputa ato ilícito à patrocinadora, já reconhecido na referida ação trabalhista promovida contra ela.”. (fls.510/511, grifei)

Constou do v. acórdão, também, que “A entidade de

previdência privada não nega que o reconhecimento das verbas trabalhistas na ação noticiada nos

autos implicaria majoração do valor do benefício de aposentadoria do autor” e que, “considerando

o disposto no Regulamento do Plano de Benefício noticiado nos autos (fls.16/27) e o resultado da

demanda trabalhista, é evidente que o não pagamento de verbas que integravam a remuneração

do autor na vigência do contrato de trabalho determinou que o salário-real-de-contribuição fosse

inferior ao devido. Isso, sem dúvida, reduziu indevidamente o valor do salário que ele recebe, fato,

aliás, não negado pela entidade de previdência privada”. (fl.512)

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sentido de que “as verbas posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser

consideradas para recalcular o valor do benefício de previdência privada a que o autor faz jus, a fim

de proporcionar a ele o mesmo salário-real-de-benefício a que teria direito se referidas verbas

remuneratórias tivessem sido pagas no momento oportuno pela empregadora e patrocinadora do

sistema previdenciário” (fl.512), afirmando, assim, o ato ilícito praticado pela

patrocinadora.

A condenação imposta às embargantes teve por

fundamento a tese definida no “recurso especial nº 1.312.736, relator o Ministro

Antonio Carlos Ferreira, cujo tema foi afetado pela sistemática de recursos

repetitivos (Tema 955)”, que diz:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa exempregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso ." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a

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tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada.

3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018)

Tendo sido explicitado no v. acórdão que “Considerando que a presente ação foi proposta na Justiça Comum antes de tal julgamento (em 18.07.2014 fl.1), cabe aplicar a modulação determinada em referida tese” (fl.515). Por isso, “o pedido fica julgado procedente, para condenar as rés ao pagamento das diferenças reclamadas, conforme direito reconhecido do autor na reclamação trabalhista por ele promovida, observada a prescrição qüinqüenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, sobre as quais incidirão correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, conforme recálculo do valor do benefício de previdência privada a que faz jus o participante, com a devida inclusão em folha de pagamento da entidade de previdência privada e com determinação de que a suplementação do benefício seja custeada proporcionalmente pelo autor e pela empregadora, devendo o valor devido pelo autor-participante ser descontado do crédito que terá para receber da Fundação CESP. Fica ainda determinado que, no cumprimento de sentença, em Primeiro Grau e conforme modulação da tese definida, seja observado o teto estabelecido conforme regras do Estatuto da entidade de previdência privada vigente na data de aposentadoria do participante, mediante realização de perícia atuarial e não pericial contábil”. (fl.515, grifei)

De se ver que foi observado o disposto na modulação do recurso repetitivo relativo ao tema aqui discutido, com imposição para que a suplementação seja custeada pela cota parte do autor e da patrocionadora, o que afasta o argumento de omissão formulado pela entidade de previdência privada.

Na verdade, a entidade de previdência privada pretende, agora, rebater o fundamento do julgado que a condenou à revisão do

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benefício previdenciário, definindo-a como “decisão condicional”, o que não tem cabimento nem corresponde à verdade.

Como foram explicitados os fundamentos do julgamento que acolheu o pedido de revisão do benefício previdenciário recebido pelo embargado, com reflexo nas verbas trabalhistas reconhecidas após a sua concessão, não houve sucumbência recíproca e a condenação das embargantes ao pagamento das verbas a tanto relativas, tendo elas sucumbido integralmente e observado o princípio da causalidade, foi adequada, de modo que, também neste ponto, não há falta do julgado.

Nem se diga que a condenação é hipotética, porque o autor teve reconhecido seu direito de inclusão de reflexos salariais pela Justiça do Trabalho, o que basta para reconhecer que a entidade de previdência privada deve revisar seu benefício previdenciário complementar e a base de cálculo da verba honorária, como decorre de lei, diante da condenação a ela imposta.

O acórdão não é omisso por ter fixado juros de mora a partir da citação, como afirma a entidade de previdência privada, que foi constituída em mora, sim, quando da citação, nos termos do art. 240 do CPC, que reproduziu o art. 219 do Código anterior, e, ao apresentar contestação, resistiu à pretensão.

Embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do acórdão, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir.

O fato de não ter havido julgamento consoante a interpretação das embargantes não determina omissão, contradição nem obscuridade do julgado, não servindo, a repetição de tudo quanto já foi apreciado e julgado, para fundamentar os embargos e menos ainda para alterar o que foi decidido.

Não custa lembrar que os dispositivos legais

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pertinentes ao caso foram analisados, mas deles não decorre as conclusões a que chegaram as embargantes, não havendo motivo para reproduzir, no acórdão, números de dispositivos legais, menos ainda os impertinentes ou inaplicáveis, porque as decisões judiciais devem conter fundamento jurídico, não mera reprodução de leis ou artigos.

Vê-se, portanto, que os argumentos oferecidos nos embargos apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento, procurando forçar interpretação que favoreçam as embargantes, inexistindo amparo para o pedido que, na verdade, visa obtenção de efeito infringente, o que é inviável em sede de embargos.

No mais, como se sabe, prequestionamento não é numérico, mas temático, já tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido o seguinte: “No que se refere ao prequestionamento, esta Corte o tem admitido de forma implícita. A ofensa a determinado dispositivo legal ou a divergência acerca de sua interpretação não requer, obrigatoriamente, que o referido dispositivo tenha sido mencionado no acórdão recorrido, desde que a questão federal tenha sido debatida no tribunal “a quo”” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo nº 345.636-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16/08/2001).

Diante do exposto, rejeito os dois embargos de declaração.

SILVIA ROCHA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864028690/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10667212020148260100-sp-1066721-2020148260100/inteiro-teor-864028736

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