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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2067266-72.2020.8.26.0000 SP 2067266-72.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Mônica Serrano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20672667220208260000_1cc07.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Mandado de segurança -Pretendida prorrogação do prazo de vencimento de tributos (ISS e IPTU) no âmbito do Município de São Paulo, bem como da abstenção de atos executórios e incidência de quaisquer penalidades pelo recolhimento extemporâneo, em razão das consequências nefastas geradas pela pandemia de Covid – 19 - Necessidade de conservação da atividade empresarial, em razão dos inúmeros interesses protegidos – Função social da empresa - Postergação temporária - RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864046731/agravo-de-instrumento-ai-20672667220208260000-sp-2067266-7220208260000

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