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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2116348-72.2020.8.26.0000 SP 2116348-72.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/06/2020
Julgamento
19 de Junho de 2020
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21163487220208260000_d802b.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXTINÇÃO DA EXECUÇÃOINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOIMPOSSIBILIDADEDECISÃO QUE SE CARACTERIZA COMO SENTENÇAINADEQUAÇÃO DA VIA RECURSALERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE Incabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução em razão do pagamento integral, atacável mediante recurso de apelação, conforme expressa disposição do artigo 1.009 do CPC, sendo inadmissível aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO
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