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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Daniela Maria Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15012269020198260198_eadf9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000458764

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501226-90.2019.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é apelante P. DE J. V. I. E J. DE F. DA R., é apelado L. R. DE S. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 22 de junho de 2020.

DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1501226-90.2019.8.26.0198

APELANTE: Promotor de Justiça da Vara de Infância e Juventude de Franco da Rocha

APELADO: L. R. de S. (Menor)

COMARCA: Franco da Rocha

JUIZ: Rafael Carvalho de Sá Roriz

VOTO Nº 1.164

Apelação. Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Sentença de procedência da representação com aplicação da medida de internação. Oposição de embargos de declaração pela Defesa. Acolhimento para o fim de julgar improcedente a representação ministerial, com imediata liberação do adolescente, em razão da ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais. Irresignação ministerial. Menor apreendido na posse de 17 (dezessete) invólucros de cocaína, 53 (cinquenta e três) invólucros de crack e 30 (trinta) invólucros de maconha. Revista pessoal absolutamente lícita. A segurança pública é dever do Estado e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de diversos órgãos dentre os quais a Polícia Militar. Inteligência do art. 144 da CF. Revista pessoal expressamente autorizada pelos artigos 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal, quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, independentemente, de ordem judicial. Adolescente que empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, dando azo à fundada suspeita de que estava na posse de objeto ilícito. Materialidade e autoria dos atos infracionais demonstradas. Depoimentos dos agentes estatais que se coadunam com os demais elementos de convicção amealhados nos autos. Internação que se revela a medida mais adequada ao caso concreto. Adolescente que ostenta vários antecedentes infracionais e

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já cumpriu medidas socioeducativas em meio aberto e fechado. Condições subjetivas desfavoráveis. Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença (fls. 117/119, aclarada às fls. 134/136), cujo relatório adoto, que, em processo de apuração de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), julgou improcedente a representação ministerial.

Objetivando a inversão do julgado, aponta o representante do Ministério Público (fls. 147/152), em síntese, que: (a) não houve qualquer ilicitude na abordagem policial do adolescente, ensejadora de sua inadmissibilidade como meio de prova; (b) a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao apelado foram fartamente comprovadas nos autos, sendo de rigor a procedência da representação com a aplicação da medida de internação.

Em contrarrazões (fls. 160/175), pugnou o apelado pela manutenção da r. sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 188/193).

É o relatório.

Presente o pressuposto de admissibilidade

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recursal da tempestividade (fls. 146/147) e sendo despiciendo o preparo (ECA, art. 198, I), o recurso é recebido e conhecido, admitindose o seu processamento.

No caso em testilha, foi ofertada pelo Parquet representação em face do adolescente por suposta prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes (fls. 35/37). O juízo a quo recebeu a representação e decretou a internação provisória do apelado (fls. 49/50).

Após a instrução processual, foi proferida sentença, em 5 de dezembro de 2019, na qual o magistrado julgou procedente a increpação ministerial e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação (fls. 117/119).

No entanto, o adolescente opôs embargos de declaração, apontando algumas omissões naquela sentença, dentre as quais a não apreciação da arguição de “nulidade decorrente da ilicitude da busca pessoal sem justa causa” e a “ilegalidade das provas ilícitas por derivação” (fls. 125/129).

O magistrado de primeiro grau acolheu os embargos declaratórios, reconhecendo a ilicitude das provas derivadas da busca pessoal realizada pelos policiais, e, por via de consequência, julgou improcedente a representação, nos seguintes termos (fls. 134/136):

“[O]s agentes policiais procederam à busca pessoal no adolescente sem a existência 'de elementos objetivos e racionais que justificassem' a diligência, ou seja, que suscitassem 'fundada suspeita' de que o

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adolescente trazia consigo entorpecentes.

Os policiais apenas afirmaram que o adolescente estava em um campo de futebol e 'saiu correndo' quando viu a viatura. Não presenciaram nenhum ato de comércio. Sequer mencionaram se o local em questão é típico ponto de venda de entorpecentes.

Legitimar tal procedimento pelo simples fato de, ao acaso, serem localizados entorpecentes nos bolsos do adolescente subjuga toda a comunidade à possibilidade de revistas pessoais indiscriminadas pelos agentes de polícia, por motivos imperscrutáveis, inclusive mero capricho, em oposição à disciplina legal”.

Pois bem.

Segundo consta dos autos, no dia dos fatos, polícia civil e guarda municipal realizavam patrulhamento no local, quando avistaram o adolescente andando por um campo de futebol. O menor, ao visualizar a viatura, imediatamente empreendeu fuga, mas foi apreendido. Ao ser abordado, com ele foram localizados R$ 40,00 (quarenta reais) e 17 (dezessete) invólucros de cocaína, 53 (cinquenta e três) invólucros de crack e 30 (trinta) invólucros de maconha.

Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, a conduta dos policiais não se reveste de qualquer ilicitude ou abusividade, que pudesse configurar macular a idoneidade da prova obtida com a abordagem realizada pelos agentes públicos.

De fato, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

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é responsável pela preservação da ordem pública, por meio do patrulhamento ostensivo e preventivo, que envolve atividades de prevenção primária e secundária, que são executadas para consecução da segurança pública, no combate ao cometimento de crimes ou infrações administrativas.

Ademais, dispõe o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, apor meio de diversos órgãos dentre os quais a Polícia Militar.

Como é cediço, a abordagem policial é uma das principais atividades realizadas pelos policiais militares em seu trabalho diário, visando a prevenção de crimes e contravenções, mediante a interpelação de qualquer pessoa que apresente conduta suspeita em via pública ou em qualquer ambiente aberto ao público, e tem por escopo a identificação da pessoa abordada e sua revista pessoal.

Da mesma forma, insere-se na atribuição da guarda municipal, não só o patrulhamento preventivo, como também o uso progressivo da força, conforme disposto no artigo , III e V, da Lei Federal nº 13.022/2014, cabendo-lhe também “colaborar, de forma integrada, com os órgão de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social” e “encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração” nos termos previstos no artigo , IV e XIV, da citada legislação.

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posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, independentemente, de ordem judicial.

No caso em testilha, o representado apresentou conduta absolutamente suspeita, ao empreender fuga, após avistar a aproximação da viatura policial.

Pelas máximas de experiência, referida conduta não é usual para um cidadão comum, que não cometeu qualquer ato ilícito ou que não esteja na posse de algo que precise ocultar, de modo a justificar fundada suspeita para sua interpelação e revista pessoal, no regular exercício do poder de polícia.

Tanto é que apreenderam na posse do apelado elevada quantidade de substâncias entorpecentes, conforme bem ressaltado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra da Doutora Luciana de Paula Leite Rocha Del-Campo (fls. 191/192):

“Restou claro nos autos que os agentes públicos optaram pela abordagem e todos os atos dela decorrentes, dentre eles a realização da busca pessoal, em razão da conduta do próprio adolescente que, ao perceber a presença policial, tratou de correr.

Tal agir do jovem levantou suspeita e diante das fundadas razões indicativas de que algo de ilícito havia ali, os servidores públicos, que tem o dever legal de agir, optaram licitamente por abordá-lo e realizar os procedimentos da praxe policial, dentre eles a busca pessoal, logrando êxito em localizar as drogas (cocaína, crack e maconha) no interior do

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bolso da blusa do apelado.

Ora tolher aqueles que executam diariamente as tarefas afetas à persecução penal, à manutenção da ordem e a prevenção dos atos ilícitos de, em se deparando com situações suspeitas como a ocorrida na hipótese em análise, de realizar abordagem e a revista pessoal, é subverter os regramentos mínimos de convívio social.

As garantias constitucionais apontadas como supostamente violadas na decisão guerreada não tem o condão de obstar o regular exercício do Poder de Polícia, intrínseco à atividade do Poder Público que tem o dever e não poder de prevenir a prática de atos ilícitos e garantir a ordem pública.

A busca pessoal deriva do exercício dos Poderes Estatais.

No caso em questão os agentes públicos realizaram a busca pessoal no adolescente, quando havia fundada suspeita de que ele trazia consigo algo de ilícito, isto porque o jovem, ao perceber a presença da viatura policial, tratou de correr.

Não bastasse a fundada suspeita, no caso em questão havia situação de flagrante delito, confirmada com a apreensão dos entorpecentes que o adolescente trazia em seu bolso, de forma que a busca pessoal também estava autorizada diante da situação flagrancial.

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Diante de tal quadro, verifica-se que o procedimento foi realizado em atendimento ao disposto nos artigos 240 e 244 do CPP.

E não é só, o juízo de Primeiro Grau ignorou todo e qualquer elemento informativo existente nos autos, superdimensionando as garantias constitucionais que alega terem sido violadas e utilizando, mais uma vez, o manto protetor da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Ora, diante de tais elementos probatórios, indicativos às escâncaras, de que o jovem estava em poder das drogas descritas na representação tanto assim que tratou de empreender fuga, correndo da viatura policial que se aproximava com o inequívoco propósito de realizar a comercialização ilícita, não poderia o Nobre Magistrado tomar como ilícita a prova colhida e reconhecer a ilicitude da revista pessoal realizada”.

Haveria manifesta omissão dos agentes estatais configuradora de falta funcional se, ao suspeitarem da conduta do apelado em plena via pública, denotadora do cometimento de ato ilícito, não procedessem a sua abordagem e revista pessoal.

Em suma, não se vislumbrando diligência policial executada ao arrepio dos postulados legais e constitucionais, não se pode admitir como ilícita a prova dela emanada.

No que concerne ao mérito, emerge patente a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente.

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A materialidade do ato infracional está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 1/4), auto de exibição e apreensão (fls. 5/6) e laudo pericial (fls. 82/84), evidenciando-se inequívoco propósito de comércio ilícito, especialmente em virtude da elevada quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento.

No tocante à autoria, os depoimentos do policial civil e do guarda municipal conferem suficiente suporte à representação.

Com efeito, o policial Cícero Francisco da Silva e o guarda municipal José Aparecido Daez afirmaram (mídia) que faziam patrulhamento quando avistaram o adolescente, o qual ao avistar a viatura correu. Decidiram então abordá-lo, apreendendo várias drogas e dinheiro que estavam no bolso de sua jaqueta.

Não se pode olvidar que “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (STJ, AgRg no AREsp 1.142.626/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28.07.17).

Ad argumentandum tantum, eventual restrição à prova oral haurida pelo depoimento dos agentes estatais somente poderia, em tese, ser alegada se, havendo testemunhas presenciais do ato infracional e estranhas aos quadros da polícia, não tivessem sido elas requisitadas para a apreensão ou inquirição em juízo.

Entretanto, considerando que a traficância é

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usualmente praticada na clandestinidade, o testemunho dos agentes públicos consubstancia prova mais do que suficiente para o acolhimento da representação, pois, do contrário, ilícitos praticados em locais isolados e sem a presença de terceiros restariam impunes, em manifesta vulneração à tutela da segurança pública que incumbe ao Estado.

Neste contexto, de rigor a procedência da representação ministerial.

No que tange à medida socioeducativa, o representado ostenta antecedentes infracionais (fls. 59/68) já lhe tendo sido aplicada tanto medidas em meio aberto como em meio fechado, por atos infracionais análogos a ameaça, direção de veículo sem habilitação e tráfico de entorpecentes.

Ora, o novo ilícito evidencia não só que ele continua envolvido no meio delitivo, como também que as reprimendas anteriores não foram suficientes para ressocializá-lo.

Em adição, suas condições subjetivas são desfavoráveis, apontando o relatório polidimensional juntado aos autos (fls. 102/106) que o adolescente possui frágil respaldo familiar e é usuário de álcool, lança-perfume e maconha.

A segregação, deste modo, não é apenas salutar como necessária e em perfeita consonância com o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, tanto que o apelado permaneceu internado provisoriamente até a prolação da sentença recorrida.

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Em caso análogo, já se pronunciou esta Colenda Câmara Especial:

“INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. Tráfico ilícito de entorpecentes. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE, FRENTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, REVELA-SE APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. 1. In casu, a sentença julgou procedente a representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação. 2. Materialidade e autoria suficientemente comprovados pelo arcabouço probatório robusto. 3. O art. 112, § 1º, do ECA determina que o tratamento ressocializador adequado é o que melhor atende as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais da adolescente, que, no caso concreto, é a medida de internação, respeitado o princípio da excepcionalidade. 4. Recurso não provido.”

(Apelação Cível nº

1500026-84.2019.8.26.0574; Relator Luis Soares de Mello; julgado em 14.04.2020).

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infraconstitucional e constitucional declarada, observando o sólido entendimento do Egrégio STJ de que “é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (STJ, EDcl no RMS nº 18205/SP, rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18.04.2006).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso.

DANIELA CILENTO MORSELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865274286/apelacao-civel-ac-15012269020198260198-sp-1501226-9020198260198/inteiro-teor-865274418