jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002217220178260297_855aa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000456309

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000221-72.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é apelante RAFAEL FAZOLO LOPES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação, nos termos do voto do E. Relator. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente sem voto), PAIVA COUTINHO E MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 22 de junho de 2020.

TETSUZO NAMBA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 2795

Apelação Criminal nº 0000221-72.2017.8.26.0297

Comarca : 1ª Vara Criminal de Jales

Juiz de Direito: doutor Eduardo Henrique de Moraes Nogueira

Apelante: Rafael Fazolo Lopes

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ementa:

1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso.

2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral, documentos e perícia existentes nos autos. Pode-se atribuir o estupro e atentado violento ao pudor ao apelante.

3-) A pena está correta. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja, oito anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causa de diminuição e de aumento. A pena é final, pois mais nada a altera.

4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. O crime é hediondo, art. , "caput", e inciso V, da Lei nº 8.072/1990, o que exige tratamento mais rigoroso. Os delitos contra a dignidade sexual são graves, principalmente quando praticados contra adolescentes, especificamente, contra parentes. Deixam traumas que, muitas vezes, não são superáveis. Dessa forma, retribui-se pelas condutas delituosas; previne-se que não ocorram mais e proporciona-se que reflita sobre seus atos, voltando ao convívio em sociedade em harmonia.

5-) Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor após o trânsito em julgado da condenação.

I Relatório em acréscimo ao de fls. 257/258

O apelante, R. F ., foi condenado à pena de oito (8) anos de reclusão, regime inicial fechado , como incurso no art. 213, § 1º, do Código Penal , porque em 1º.2.2016 , no período vespertino, na rua Anísio Martins Ferreira, 3091, Jardim São Judas Tadeu, Jales, SP, constrangeu a vítima, sua prima, S. B. da S. L., à época com 15 anos de idade, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnar e a praticar com ele outros atos libidinosos., sendo que estava sozinho com ela, pois os pais dela saíram de lá. Enquanto lavava a louça, a ofendida percebeu a aproximação de R., não se preocupando com o fato pelo parentesco e ter livre acesso à residência. Ele agarrou-a pelas costas, violentamente, dizendo "vamos logo", empurrou-a para o quarto dos pais, jogou-a na cama, de barriga para cima e, enquanto segurava seus braços com

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

uma das mãos, conseguiu desabotoar e abaixar a calça de S., além de erguer a blusa dela. Ato contínuo, durante as ameaças de morte, introduziu o pênis na vagina, mantendo com ela conjunção carnal, forçou-a, ainda, a sexo oral nele, além de beijar e apalpar seus seios. Após, mandou que não revelasse a ninguém, pois, caso contrário, iria matá-la.

Nas razões de apelação defensivas foi sustentado que a absolvição é a solução, pois as provas são insuficientes (fls. 268/274).

Contrarrazões a fls. 287/295, requerendo a manutenção da r. sentença.

Houve trânsito em julgado para o Ministério Público, em 12.8.2019 (fls. 278).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo não acolhimento do apelo (fls. 307/311).

II – Fundamentação

O apelo não comporta acolhimento, subsiste a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A materialidade delitiva foi provada pelos boletim de ocorrência de fls. 4/6, laudo pericial de fls. 16/18 e prova produzida em contraditório, realizou-se a conjunção carnal e atentados violentos ao pudor.

A autoria é atribuível ao apelante.

No distrito, negou envolvimento nos crimes . Nunca teve qualquer acusação desse tipo. Não sabe o motivo das crianças imputarem-lhe os fatos. Mostrou-se indiferente, sem qualquer inconformismo em face das alegações de ter estuprado sua filha e a sobrinha (fls. 16).

Em Juízo, novamente, negou a prática delitiva . Tiago, primo, deu beijos nela, chupou os peitos, passou as mãos nas partes dela. Não teve ato sexual. Acredita que houve a imputação porque ela imaginou participar da agressão de um irmão unilateral dela. Não fez

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

isso. Não teve nenhum contato com ela.

A negativa é infundada .

S., vítima, declarou, emocionada, que ele puxou para o quarto, agarrando-a por trás. Disse para ele parar, ele falou que não faria isso. Jogou-a na cama, rompeu o zíper, estava de calça jeans. Colocou a mão, estava apavorada. Se gritasse, seria pior, ele comentou. Ele segurava e ameaçava, mataria-a. Teve relação sexual. Disse para não contar a alguém, caso contrário, seria morta. Seu tio disse que se ele fosse preto, Zé Tito, seria feita justiça pelos amigos. Ele disse para sua avó. Depois do que aconteceu, ficava sempre na porta da escola. Eram primos, somente. Ele agrediu seu irmão numa festa. Fez sexo oral nele. Antes disso, a relação era respeitosa. Contou 7 meses depois, não queria contar aos pais. Começou tratamento psicológico recentemente.

Seria feita entrevista psicossocial em 3.4.2019, porém, o pai da vítima e ela própria faltaram, porque a mãe dele faleceu, ademais, ele tinha preocupação com a possibilidade da filha reviver a situação de abuso e sofrer novos danos emocionais. Houve reagendamento para 17.4, porém, novamente, eles faltaram (fls. 210).

No relatório social, o genitor da vítima mencionou que o abuso foi revelado porque notou comportamento diferenciado em sua filha. Ela passou a usar roupas compridas para se cobrir. Acordava a noite chorando em prantos, desesperada. Na escola, as notas e rendimento tiveram queda significativa. Mudou de amigos e, muitas vezes, a escola chamava-o, para buscá-la em razão de crises emocionais (ela chorava e pedia por ele). Conversou com a vítima em casa e ela contou a situação abusiva vivenciada. Foi até o abusador e agrediu-o, depois, fez boletim de ocorrência. Ele também fez boletim, acusando-o, todavia, foi encerrado pela Autoridade Policial, por agir com violenta emoção. A ofendida sente-se insegura e medrosa. Às vezes chora e precisa da presença e proteção do pai (fls. 215/217).

No estudo psicológico constatou-se que há sintomas de agressão sexual. A vítima está em estado de vulnerabilidade emocional. As consequências por ter sentido a vivência sexual como abusiva parece ter deixado marcas e sintomas sérios que comprometem sua rotina e amadurecimento pessoal. Ela precisava de acompanhamento psicológico (fls. 218/223).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sabe-se que as palavras da vítima tem muita relevância no crimes contra a dignidade sexual, porque são realizados na clandestinidade e desprezar o dito por ela seria o mesmo que incentivar a impunidade. Acrescente-se que pelos estudos técnicos, descarta-se que esteja mentindo sobre a agressão sexual.

"3. É cediço por este Tribunal Superior que a palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do CPP, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa ( AgRg no AREsp 1275084/TO – T6 – Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Relatora Ministra Laurita Vaz – J. 28.5.2019 – DJe 5.6.2019). Também: HC 301380/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 14.6.2016 – DJe 21.6.2016 e AgRg no REsp 1468907/RR – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 23.6.2015 – DJe 3.8.2015.

A., pai de S., disse que ela contou à mãe e a ele o ocorrido. Ela acordava chorando a noite. Ela mostrava comportamento estranho, começou a usar roupa compridas. Ela lavava roupas, chegou por trás, colocou no quarto, chegou à conjunção carnal. Ele frequentava a casa.

E., seu marido saiu com a menina mais nova. Ela contou, com detalhes o que o apelante fez. Estavam fora de casa, ela ficou sozinha, levou para o quarto e abusou dela. Não queria que contasse ao pai. Disse que teria que contar para ele. O pai disse que procuraria a Justiça. Ela mudou o comportamento. Ficou triste, abatida, não tinha vontade de nada. Mudou de roupa. Calça comprida e camisa de manga comprida. Trouxe-a para psiquiatra. Era distúrbio pelo ocorrido. Evita de falar, porque a ofendida passa mal.

As duas pessoas próximas da vítima notaram a mudança de comportamento drástica e o desespero da ofendida .

Bruno disse que é uma menina" para frente ". Sentar em sala de aula, com vários amiguinhos de escola, no colo. Pedindo para" não relar nela ", mexia a" bunda ". Faz 20 anos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que conhece a família. O pai dela pressionou a ofendida. É mentira o estupro e atentado violento ao pudor. Para ao pudor teria que ser virgem, é" muito saidinha ". O rapaz que testemunhará recebeu mensagem dela para"ficar com ele". A ofendida é amiga da família. Conhece o recorrente há muito tempo. Sua mulher conhece alguns amigos dos amigos dela. Ela sabe sobre o comportamento de S. Ela disse para não ficar perto de S. Rafael tem bom caráter. Parou de conversar com Tiago.

Tiago não tem muita informação sobre o fato. Só soube dos fatos por sua mãe. O apelante disse que o tio foi atrás dele, agrediu-o. Ele negou envolvimento com S. É primo da vítima. Não conversou com ela sobre os fatos. Ficou assustado com o acontecido. A ofendida é" bem saliente ", fala besteira, pela idade dela, 15 anos de idade. Ela tinha conversa" para frente ". Ela já comentou que saía com outros rapazes. Ela, numa festa no rancho, falou que ficou com um menino, noutro, também tinha outro menino, havia também um terceiro menino. Não sabe se era sexo. Ela nunca falou que fez sexo. Ela não sai de casa. O pai dela é bem seguro. Ela chegava na escola, dizia que era" testemunha de Jeová ", em seguida, sentava no colo dos meninos. Ela nunca confidenciou o motivo de processar o recorrente. Talvez ela queira se vingar. A relação familiar era muito boa. A vítima fala demais, mas não é anormal.

Mesmo que a vítima tivesse um comportamento mais livre, isso não dá licença para ser violada em sua sexualidade. Se fala" besteira ", ou não, isso é próprio do crescimento, afinal ela era muito jovem, 15 anos de idade. Não é comum atribuir delito tão grave a um inocente.

Não se comentou sobre efetiva conjunção carnal com terceiro e, no laudo elaborado, tem-se notícia de que a vítima era deflorada, em data não recente (laudo elaborado em 2.12.2016, quando estava com 16 anos de idade – fls. 16/18). Ou seja, reforça-se que o apelante teria tido conjunção carnal com ela.

Delicada é a questão do crime sexual no seio da família, base da sociedade (art. 226 da Constituição Federal), porém, não se pode deixar de reconhecer que, na espécie, o crime caracterizou-se.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A pena está correta .

Na primeira fase , a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja, oito anos de reclusão.

Na segunda fase , não há atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase , inexistem causa de diminuição e de aumento.

A pena é final, pois mais nada a altera.

O regime inicial da pena corporal é o fechado .

O crime é hediondo, art. ,"caput", e inciso V, da Lei nº 8.072/1990, o que exige tratamento mais rigoroso.

Os delitos contra a dignidade sexual são graves, principalmente quando praticados contra adolescentes, especificamente, contra parentes. Deixam traumas que, muitas vezes, não são superáveis.

Cabe invocar ensinamento do STF: “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do caput do art. 33 e seu parágrafo 2º do Cód. penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59.” (HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ, 148:490).

Pode o juiz determinar o cumprimento inicial da pena em regime fechado, tendo em vista a periculosidade do agente na prática do crime, uma vez que a concessão de regime mais brando é mera faculdade conferida ao julgador, conforme interpretação do art. 33, § 2º, b, do CP (STJ, Resp 164.852-SP, 6ª T, j. 9.6.98, Rel. Min. Anselmo Santiago, in Revista dos Tribunais 759:584).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dessa forma, retribui-se pelas condutas delituosas; previne-se que não ocorram mais e proporciona-se que reflita sobre seus atos, voltando ao convívio em sociedade em harmonia.

III - Conclusão

Ante o exposto, vota-se pelo não provimento do recurso.

Por força do recente entendimento firmado, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 43, 44 e 53, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de ser constitucional a regra inserta no Código de Processo Penal (art. 283), que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor após o trânsito em julgado da condenação .

EDISON TETSUZO NAMBA

Relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455765/apelacao-criminal-apr-2217220178260297-sp-0000221-7220178260297/inteiro-teor-865455785