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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000221-72.2017.8.26.0297 SP 0000221-72.2017.8.26.0297

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002217220178260297_855aa.pdf
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Ementa

1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso.
2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral, documentos e perícia existentes nos autos. Pode-se atribuir o estupro e atentado violento ao pudor ao apelante.
3-) A pena está correta. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja, oito anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causa de diminuição e de aumento. A pena é final, pois mais nada a altera.
4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. O crime é hediondo, art. , "caput", e inciso V, da Lei nº 8.072/1990, o que exige tratamento mais rigoroso. Os delitos contra a dignidade sexual são graves, principalmente quando praticados contra adolescentes, especificamente, contra parentes. Deixam traumas que, muitas vezes, não são superáveis. Dessa forma, retribui-se pelas condutas delituosas; previne-se que não ocorram mais e proporciona-se que reflita sobre seus atos, voltando ao convívio em sociedade em harmonia.
5-) Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor após o trânsito em julgado da condenação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455765/apelacao-criminal-apr-2217220178260297-sp-0000221-7220178260297