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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009220-68.2019.8.26.0477 SP 1009220-68.2019.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10092206820198260477_9e44f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865457986/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10092206820198260477-sp-1009220-6820198260477