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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Maria do Carmo Honorio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10662165320198260100_1203a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000455557

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066216-53.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROBLEDO LOURENCO SODRE (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ADM DO BRASIL LTDA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU E CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 16 de junho de 2020.

MARIA DO CARMO HONÓRIO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1066216-53.2019.8.26.0100

Apelante: Robledo Lourenco Sodre

Apelado: Adm do Brasil LTDA.

Juíza sentenciante: Andrea de Abreu e Braga

V. 1056

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA AO USUFRUTO APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO DIREITO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A renúncia ao usufruto posteriormente à penhora do direito nos autos do processo de execução é ineficaz perante o exequente/credor.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença judicial (págs. 50/51), cujo relatório adoto, por meio da qual a MMª. Juíza da 10ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido do embargante de levantamento de penhora do direito real ao usufruto incidente sobre bem imóvel, condenando-o ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

Segundo o embargante (págs. 53/57), ora apelante, a sentença merece ser reformada, em síntese, porque (a) está passando por dificuldades financeiras, precisa vender o seu único imóvel para quitar dívidas e não consegue, por causa da penhora existente na matrícula do imóvel, o que impede a venda; (b) o usufruto do imóvel em questão nunca foi exercido pelos seus genitores, haja vista que sempre residiu no imóvel; (b) os seus pais tentaram fazer a renúncia do usufruto há muito tempo atrás, porém, sem sucesso.

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Recurso tempestivo e isento de preparo, por ser o apelante beneficiário da Justiça Gratuita (pág. 35).

Contrarrazões apresentadas (págs. 79/83).

Houve oposição ao julgamento virtual (pág.88).

É O RELATÓRIO.

VOTO.

O recurso não comporta provimento.

A sentença judicial, ainda que sucinta, está suficientemente motivada e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora ratifico, conforme admite este Egrégio Tribunal (artigo 252 do RITJSP) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça (ED no AREsp nº 980.631, Relª. Minª. Regina Helena Costa).

A tese recursal, que praticamente reproduziu o teor dos embargos, não conseguiu abalar a solidez dos fundamentos constantes da sentença proferida pela MMª. Juíza Andrea de Abreu e Braga que, de maneira dialética, versou sobre a matéria objeto dos autos.

De fato. A renúncia ao usufruto foi feita pelos genitores do embargante depois da penhora do direito real nos autos do processo de execução, razão pela qual o ato é ineficaz perante o embargado (pág 10 cc 11/20 e 49. Ora, se foi constrito, o direito realmente não podia ser objeto de renúncia por parte dos titulares, sob pena de se caracterizar, em tese, fraude à

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execução, sobretudo quando a disposição patrimonial envolve parentes

próximos (pais e filho).

Ademais, a suposta declaração de renúncia do usufruto, onde

consta apenas o reconhecimento das firmas na data de 29 de maio de 2019,

sequer foi registrada nas matrículas dos imóveis, ou seja, não se deu ampla

publicidade a terceiro.

Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o Colendo Superior

Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO. (...) 3. Frauda a execução o usufrutuário que, titular de usufruto de onze imóveis, renuncia ao usufruto logo após a expedição de mandado de penhora dos rendimentos do usufruto (aluguéis). 4. Validade do ato de renúncia, mas ineficaz até a satisfação do crédito exequendo.

(EDcl no AgRg no Ag 1.370.942/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data do Julgamento: 18/12/2012);

APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO RENÚNCIA AO USUFRUTO APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA EXECUTADA EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS NUPROPRIETÁRIOS FILHOS DA USUFRUTUÁRIA FRAUDE À EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO (...)

Renúncia ao usufruto, que tem conteúdo patrimonial, e que se deu após constrição judicial e em benefício dos embargantes, filhos da executada

Presunção de conhecimento, pelos embargantes, das circunstâncias do ato que lhes aproveitou Fraude à execução e ineficácia da renúncia em relação aos credores embargados (...) Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível 1009933-88.2016.8.26.0011; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/09/2019);

(...). Renúncia de usufruto. Fraude à execução caracterizada. Precedentes. (...). Assim, uma vez deferida esta penhora e o devedor renuncia ao

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usufruto para frustrar a obrigação, manifesta a fraude ocorrida, cuja ineficácia deve ser declarada perante o credor. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2237681-30.2016.8.26.0000;

Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/05/2017);

(...) penhora do direito de usufruto que é admitida art. 1.393 do Código Civil renúncia a usufruto de imóvel no curso do processo, depois de formalizada a relação processual entre as partes inadmissibilidade manutenção da penhora que recaiu sobre aluguéis provenientes do imóvel renúncia do usufruto que tornou o ato ineficaz perante o credor da ação executiva penhora que deve ser mantida até a satisfação da ação executiva decisão mantida recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2168120-50.2015.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2015);

EMBARGOS DE TERCEIRO - USUFRUTO - EXTINÇÃO -RENUNCIA - EFICÁCIA - NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. (...). Tendo a renúncia ao usufruto ocorrido somente após citação dos executados, e, inclusive, após constituição de penhora sobre os aluguéis do bem (frutos do bem cedido em usufruto), essa renúncia é interpretada como ocorrida em fraude à execução. (...). Recurso não provido. (Apelação Cível 0031177-98.2008.8.26.0196; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/06/2011);

Agravo de instrumento. Renúncia ao direito de usufruto, posterior à penhora do exercício deste direito é ineficaz, por caracterizar fraude à execução. (...). Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 0041411-92.2001.8.26.0000; Relatora: Rosa Maria de Andrade Nery; Órgão Julgador: 10ª Câmara; Data do Julgamento: 15/08/2001).

Os argumentos recursais não são capazes de infirmar a conclusão

adotada no julgamento de primeiro grau e mantida nesta instância. Isso

porque eventual dificuldade financeira do embargante, obviamente, não

justifica o levantamento da penhora, por ser situação de caráter pessoal e que

não pode prejudicar terceiros alheios ao fato.

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Por outro lado, é irrelevante que se tenha tentado renunciar ao usufruto há muito tempo atrás, considerando que a renúncia, concretamente, não se efetivou antes da penhora.

Por fim, para que se possa caracterizar a extinção do usufruto pelo não-uso ou não-fruição da coisa (art. 1.410, inc. VIII, do CC), deve ocorrer o decurso de prolongado tempo de inércia dos usufrutuários, o que, entretanto, não foi minimamente comprovado nos autos.

Nessas condições, a r. sentença judicial não merece reparo e deve ser mantida por ter dado adequada solução para a controvérsia estabelecida nos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte vencedora, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).

Para evitar a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, ciente de que é desnecessária a menção a dispositivos de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido abordada e decidida, conforme entendimento do E. STF (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães).

MARIA DO CARMO HONÓRIO

Relatora

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