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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0023072-36.2018.8.26.0050 SP 0023072-36.2018.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00230723620188260050_92a06.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo. Embargante que foi processado pela prática dos crimes previstos nos artigos 168 e 311, do Código Penal. Manutenção da condenação do acusado pelo cometimento do delito disposto no artigo 311, do Código Penal. Defesa que sustenta ter ocorrido omissão quanto à aplicação do instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Ausência de pedido nesse sentido antes do julgamento do recurso. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Admissão de prequestionamento implícito pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Anotado o prequestionamento do artigo , inciso XL, da Constituição Federal. Embargos rejeitados, com anotação de prequestionamento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865626568/embargos-de-declaracao-criminal-ed-230723620188260050-sp-0023072-3620188260050