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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035618-63.2019.8.26.0053 SP 1035618-63.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Rezende Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10356186320198260053_5484d.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Contratos de cessão de direitos de imagem – Pretendido reconhecimento da não incidência de ISS sobre a cessão de direitos de uso de imagem, voz, apelido e nome de atleta profissional – Alegação de não incidência de ISS sobre contratos de locação de coisa móvel – Inadmissibilidade – Direito à imagem é direito personalíssimo e intangível da pessoa, que não se confunde com coisa móvel, a afastar a aplicação da Súmula Vinculante nº 31 - Contrato de natureza complexa ou mista que prevê, além da mera cessão de direitos, obrigações de fazer, não se tratando, no caso concreto, de simples cessão de uso de imagem, mas de um conjunto de atividades que envolvem a imagem e também ações promocionais e de marketing – Sentença mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865634206/apelacao-civel-ac-10356186320198260053-sp-1035618-6320198260053