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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Tavares de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21079868120208260000_e47be.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000454967

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2107986-81.2020.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante ELAINE CRISTINA VICENTE, e agravado CONDOMÍNIO EDIFICIL JOSÉ REBELLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) e DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 22 de junho de 2020.

TAVARES DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2107986-81.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: ROSELAINE MARIA VICENTE DE LUCCA

AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ REBELLO

INTERESSADOS: JOSÉ EDUARDO VICENTE (ESPÓLIO), ELAINE CRISTINA VICENTE, OSWALDO VICENTE JUNIOR E OSWALDO VICENTE (ESPÓLIO)

COMARCA: SÃO VICENTE

JUIZ DE 1º GRAU: SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO

JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS 2111813-03.2020.8.26.0000 E 2109239-07.2020.8.26.0000

VOTO Nº 10.945

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR -FALECIMENTO - CREDOR - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -JUÍZO -ACOLHIMENTO - HERDEIROS - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE BENS E DE INVENTÁRIO - INADMISSIBILIDADE -DEVEDOR - TITULAR DE IMÓVEL - SUCESSORES - DEVER DE ABERTURA DE INVENTÁRIO (ART. 611 DO CPC)- INÉRCIA -POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO -RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1792 E 1997 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO EM CASO DE INGRESSO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 618, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

VISTOS.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou

impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante argumenta que é parte ilegítima,

pois o imóvel pertence ao falecido pai. Os sucessores não podem ser responsabilizados

pelos débitos que contraiu. Expõe ainda que o imóvel está penhorado, razão pela qual não

pode ser transferido aos herdeiros.

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Concedeu-se o efeito suspensivo (fls. 34). O agravado contraminutou (fls. 41/49).

É O RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança fundada em despesas condominiais. O juízo rejeitou a impugnação ao pedido de habilitação de herdeiros, conforme decisão que se transcreve:

“... Trata-se de procedimentos de impugnação ao cumprimento de sentença. Os sucessores alegam ilegitimidade passiva decorrente da falta de patrimônio deixado pelo sucedido/pai OSWALDO VICENTE (falecido). O réu OSWALDO VICENTE faleceu no dia 23 de outubro de 2016 (fls. 160). Dispõe o artigo 611 do Código de Processo Civil: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. O ajuizamento do inventário/arrolamento dentro do prazo legal é um dever legal e não uma faculdade, não podendo os herdeiros alegar sua desídia no cumprimento desse dever legal como justificativa para não responder pelas dívidas do genitor, como um escudo. A prova da não existência do patrimônio deixado para o herdeiro depende do ajuizamento do inventário e declaração judicial nesse sentido (inventário negativo). “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” (grifo nosso) A prova da não existência de patrimônio ou do excesso que supere os bens deixados compete ao herdeiro demandado pelo meio próprio. Ademais, no presente caso, há presunção de que o falecido deixou patrimônio aos impugnantes, em razão da propriedade do imóvel que origina a cobrança de verbas condominiais, ora postulada. “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Por fim, o fato de existir penhora sobre imóvel não impede a transferência da sua propriedade, como erroneamente alegado. Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas às fls. 188/214 e 215/225, em razão da não comprovação formal da não existência de patrimônio deixado pelo de cujus, sendo

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caso de manutenção dos sucessores/filhos José Eduardo Vicente (espólio), Oswaldo Vicente Júnior, Roselaine Maria Vicente e Elaine Cristina Vicente no polo passivo do cumprimento de sentença. Ante a notícia de falecimento e caráter patrimonial da demanda, retifique a z. serventia o polo passivo, para constar espólio de José Eduardo Vicente (fl. 222). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se.” (fls. 238/239 dos autos principais).

A agravante é sucessora do devedor Oswaldo Vicente, falecido em 23.10.2016 (fls. 160 dos autos principais). O agravado postulou a habilitação dos herdeiros. Sobreveio impugnação da recorrente sob argumento de que “(...) o pai da impugnante faleceu sem deixar bens em favor de seus filhos, o que mais uma vez demonstra a total inépcia do pedido de habilitação, por ilegitimidade de parte da impugnante para figurar no polo passivo da execução.” (fls. 188/198 dos autos principais).

De fato, os herdeiros só respondem pelo quinhão recebido da herança deixada pelo “de cujus”, consoante a regra dos arts. 1792 e 1997, do Código Civil:

Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Entretanto, ao oposto do que expõe a agravante, a certidão de óbito indica que o falecido deixou bens. Consta ainda do cumprimento de sentença cópia da matrícula 68.827 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente a respeito de imóvel que possuía (fls. 207/209 dos autos principais). Irrelevante a existência de penhora incidente em outra ação (Av. 3 - fls. 208 dos autos principais). Aos herdeiros cumpria a abertura do inventário no prazo de dois meses (art. 611 do CPC).

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Passível, assim, a habilitação direta dos herdeiros, com a ressalva de que responderão somente até o limite da herança. Neste sentido, pronunciamentos da Corte:

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DOS TITULARES DO DOMÍNIO. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1572 DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0003863-05.2015.8.26.0368; Relatora: Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018).

Despesas de condomínio - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Falecimento do executado - Inclusão dos herdeiros no polo passivo -Inexistência de inventário aberto - Legitimidade de parte reconhecida - Responsabilidade até a força da herança, nos termos do artigo 1792 do Código Civil que deverá ser examinada em momento oportuno - Decisão mantida -Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176797-06.2014.8.26.0000; Relator: Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI -Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2014; Data de Registro: 13/11/2014).

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Acrescente-se que houve a transmissão fática do imóvel aos sucessores. O inventário servirá apenas para formalizar o ato. Somente serão excluídos do polo passivo caso procedam a abertura do inventário com a nomeação de inventariante (art. 616, II, do CPC). Desta feita, o espólio estará legalmente representado no cumprimento de sentença (art. 618, I, do CPC), ao menos até final partilha.

Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

TAVARES DE ALMEIDA

RELATOR

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