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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501329-51.2018.8.26.0548 SP 1501329-51.2018.8.26.0548 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Hermann Herschander
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15013295120188260548_d5d51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000454487

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501329-51.2018.8.26.0548, da Comarca de Paulínia, em que é apelante WELLINGTON DEODATO RIBEIRO DA COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso a fim de: (a) reconhecido o privilégio, reduzir as penas impostas a WELLINGTON DEODATO RIBEIRO DA COSTA para 8 (oito) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e (b) suspender condicionalmente a execução da pena do crime de ameaça pelo prazo de 2 (dois) anos, sujeitando o réu à limitação de fim de semana no primeiro ano, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente) e WALTER DA SILVA.

São Paulo, 22 de junho de 2020.

HERMANN HERSCHANDER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1501329-51.2018.8.26.0548

Apelante: Wellington Deodato Ribeiro da Costa

Apelado: Ministério Público

Comarca: Paulínia

Voto nº 37.956

1. Insurge-se o réu Wellington Deodato Ribeiro da Costa contra a r. sentença 1 prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. BRUNO LUIZ CASSIOLATO, cujo relatório ora se adota, que o condenou como incurso nos artigos 168 e 147, ambos do Código Penal, às penas de 1 ano de reclusão, 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

1 Fls. 163/169.

Apelação Criminal nº 1501329-51.2018.8.26.0548 -Voto nº 37.956 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pleiteia a Defesa, por suas razões 2 , a absolvição do apelante pelo crime de apropriação indébita, sustentando atipicidade do fato, por aplicação do princípio da insignificância ou pela restituição do bem antes do oferecimento da denúncia. Subsidiariamente, requer a diminuição da reprimenda em 2/3 pelo arrependimento posterior e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Apresentadas as contrarrazões 3 , sobreveio o r. parecer 4 da douta Procuradoria

Geral de Justiça, voltado ao improvimento do recurso.

É o relatório.

2. A imputação é de furto simples e de ameaça.

Segundo a denúncia, “(...) a vítima, prima do denunciado, havia emprestado o aparelho celular para ele fazer uma ligação, ocasião em que ele decidiu se apoderar do objeto e o subtraiu, fugindo em poder dele. A ofendida ligou para o denunciado, que lhe exigiu a entrega da quantia de R$ 110,00 para devolver o aparelho. A vítima comunicou os fatos à Guarda Municipal, que a acompanhou até o local combinado com o averiguado para receber o aparelho de telefone de volta, mediante pagamento. Ali, houve a abordagem e o denunciado foi preso em poder do aparelho de telefone celular subtraído. Em razão da prisão, o denunciado fez ameaças à ofendida, dizendo 'vou colocar fogo na casa com vocês duas dentro (declarante e a mãe), não tenho nada a perder e que você não tenha dúvida'”.

Anote-se que o nobre Magistrado a quo desclassificou o delito previsto no artigo 155 caput do Código Penal, para aquele do artigo 168 caput do mesmo Codex.

A insurgência recursal da Defesa não se volta contra o reconhecimento da autoria delitiva, que, conforme fundamentou a r. sentença, neste passo adotada, restou plenamente demonstrada.

2

Fls. 193/199.

3 Fls. 207/209.

4 Fls. 214/217.

Apelação Criminal nº 1501329-51.2018.8.26.0548 -Voto nº 37.956 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De modo principal, busca-se a absolvição, somente quanto à apropriação indébita, por aplicação do princípio da insignificância ou pela reparação integral do dano antes do oferecimento da denúncia.

Sem razão, contudo.

Oriundo da ideia de que o Direito Penal não deve punir bagatelas, ou seja, condutas insuscetíveis de lesionar determinados bens jurídicos tutelados por normas incriminadoras, o princípio da insignificância desempenha, de acordo com parcela da doutrina e da jurisprudência, papel de causa de exclusão da tipicidade.

Ao seu reconhecimento, consoante o Supremo Tribunal Federal, devem ser verificados os seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Ora, a reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante, pois praticou o delito dentro da residência de sua prima, que o acolhia.

Ademais, não se pode olvidar, no caso, que o valor da coisa obtida (R$ 500,00) 5 não se equipara à ninharia que autorizaria, em tese, o reconhecimento do crime de bagatela.

Deve-se também rememorar o disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, que faz referência ao “pequeno valor” da coisa subtraída, prevendo, se presentes outros requisitos, a possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição de um a dois terços ou a aplicação isolada da pena de multa.

Não afasta a lei, portanto, a tipicidade da conduta quando o valor do bem é diminuto.

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Aliás, cabe lembrar que a aludida causa de exclusão da tipicidade é supralegal, de sorte que há corrente jurisprudencial que não a reconhece.

De ver-se que esta Colenda Câmara vem rechaçando a aplicação do princípio da insignificância. A propósito:

Nesse sentido vem decidindo esta C. Câmara:

“Por sua vez, também não há que se falar em absolvição por crime de bagatela, posto que no direito brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foros de cidadania, de forma a excluir tal evento da tipicidade penal, sendo irrelevante o fato do bem subtraído ser considerado, para os fins penais, como sendo ínfimo ou desprezível.” (TJSP: 14ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Torres Garcia. Apelação Criminal no. 990.08.089790-0, j. 05.03.2009, v.u.).

Tampouco há que se falar em absolvição pela restituição do bem antes do oferecimento da exordial acusatória.

Com efeito, na desistência voluntária, o agente, por ato de vontade, cessa o processo de execução do delito, enquanto que no arrependimento eficaz ele impede que o resultado se produza.

Evidentemente, não foi o que ocorreu no caso em apreço, já que o crime consumouse.

A vítima foi enfática no sentido de que o apelante tomou emprestado o celular, fugiu e permaneceu com ele até ser preso pelos guardas municipais.

Depreende-se, desse modo, que o iter criminis foi integralmente percorrido.

E de arrependimento posterior igualmente não há cogitar-se, visto que o réu não restituiu o celular à vítima por ato voluntário, mas por ter sido abordado.

PODER JUDICIÁRIO

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Destarte, incogitável a absolvição.

3. Resta examinar a reprimenda.

Pelo delito de apropriação indébita, mantém-se, na primeira fase, a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase, não incidiram circunstâncias agravantes, nem eventuais atenuantes poderiam ser aplicadas.

Lembre-se, por oportuno, de que a Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça acertadamente enuncia que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Na derradeira etapa, verifico que a r. sentença não examinou a possibilidade de incidência do privilégio.

Cumpre reconhecer que o privilégio, autorizado pelo artigo 170 do Código Penal, é aplicável à espécie.

O réu é primário e o objeto material do delito foi avaliado, à época, em R$ 500,00 (quinhentos reais) valor menor do que o de um salário mínimo, então estabelecido em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Sopesado de um lado o pequeno valor do objeto material, e, de outro, o grau de censurabilidade que recai sobre a ação criminosa, consistente na apropriação de um celular, bem de grande utilidade, contra familiar que acolhia o réu na própria residência, opto por reduzir a pena privativa de liberdade em 1/3, do que resulta a sanção de 8 meses de reclusão, e 10 diárias.

Já pena de partida do crime de ameaça não desbordou do mínimo legal: 1 mês de detenção.

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Assim, torno definitivas as penas em 8 meses de reclusão, 1 mês de detenção e 10 dias-multa .

Em seguida, cabível a concessão do sursis por dois anos, nos termos do artigo 77 e 78, § 1º, todos do Código Penal, mediante submissão à limitação de fim de semana.

No caso em apreço, não são inteiramente favoráveis as circunstâncias judiciais o réu ameaçou a prima de ceifar sua vida e de incendiar sua casa , razão pela qual tal medida, se comparada ao sursis especial, melhor atende aos fins da pena.

Lembre-se de que o delito de ameaça não admite a substituição por penas alternativas (artigo 44, inciso I, do CP).

Quanto à pena segregativa aplicada pela infração ao artigo 168 caput do Código Penal, substituo-a por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por igual período.

Esta, como ensina André Estefam 6 , “(...) constitui, segundo mostrou a experiência, a mais eficaz pena restritiva de direitos. Isto porque, além de evitar o encarceramento (em crimes de reduzida gravidade), promove a integração do sentenciado com a comunidade em que vive, obrigando-o à realização de tarefas úteis ao corpo social. Não raras vezes o sentenciado cumpre a pena e, mesmo após, continua frequentando o estabelecimento assistencial voluntariamente”.

Ressalte-se que o artigo 69, § 1º, do Código Penal veda a substituição para os demais delitos quando houver pena privativa de liberdade não suspensa aplicada a um dos crimes.

A contrario sensu, suspensa condicionalmente a pena de um dos delitos, permite-se a substituição da privativa de liberdade do outro por alternativas.

PODER JUDICIÁRIO

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4. Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso a fim de: (a) reconhecido o privilégio, reduzir as penas impostas a WELLINGTON DEODATO RIBEIRO DA COSTA para 8 (oito) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e (b) suspender condicionalmente a execução da pena do crime de ameaça pelo prazo de 2 (dois) anos, sujeitando o réu à limitação de fim de semana no primeiro ano, mantida, no mais, a r. Sentença.

HERMANN HERSCHANDER

Desembargador

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