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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001736620178260539_8dabf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000454445

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000173-66.2017.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante RAFAEL SANTOS DE SANTANA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso a fim de abrandar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, mantida a condenação de Rafael Santos de Santana como incurso nos artigos 303 e 306 da Lei nº 9.503/97; c.c. 69 do Código Penal. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO SALE JÚNIOR (Presidente sem voto), POÇAS LEITÃO E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 22 de junho de 2020.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000173-66.2017.8.26.0539 – Processo Digital

Vara da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

Apelante: Rafael Santos de Santana

Apelado: Ministério Público

Magistrado sentenciante: Dr. Pedro de Castro e Sousa

Voto nº 11016

TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel Embriaguez ao volante. Certificação anual do etilômetro que não se confunde com calibração do aparelho. Constatação da embriaguez por outros meios Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto

Concorrência de culpas. Impossibilidade Condenação mantida.

PENAS E REGIME PRISIONAL Bases acima dos mínimos. Culpabilidade acima da média Concurso material Regime aberto Substituição da detenção por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária)

Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve seguir os mesmos critérios adotados para a fixação da sanção privativa de liberdade. Redução Apelo provido em parte para reduzir o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de fls.

280/289, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a ação penal

e condenou Rafael Santos de Santana como incurso nos artigos 306, caput;

c.c. 303, caput, da Lei nº 9.503/97; c.c. 69 do Código Penal, ao cumprimento

de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto

substituídos por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à

comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo e ao

pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso, além da suspensão da habilitação

para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano e 02 (dois) meses.

Revogada a prisão cautelar processual.

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Inconformado, apela o réu buscando a absolvição 1) por atipicidade, tendo em vista que 1.1) o etilômetro estava com a calibração do INMETRO vencida há mais de quatro meses, em descompasso com o artigo 4º, II, da Resolução CONTRAN nº 432, de 23.02.1020 e, portanto, desregulado, tanto que consta o horário do teste como o mesmo da ocorrência do acidente e 1.2) o teste com o bafômetro “não mede o nível de álcool no sangue, mas sim o metabolismo do álcool nos pulmões, o que, por si só, já vai de encontro ao princípio da legalidade”; e, 2) por insuficiência de provas, na medida em que 2.1) o automóvel da vítima estava estacionado irregularmente sobre a faixa zebrada, contrariando o artigo 181, VIII, do CTB, 2.2) a sinalização local era precária e estava escuro, 2.3) “o apelante não era da terra, não conhecia as estradas da região, por não usá-las habitualmente” e 2.4) o laudo pericial não possui valor absoluto “visto que o mesmo sequer foi fundamentado com as técnicas e meios científicos que o embasou, tratando de uma peça imaginária” (fls. 306/320).

O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 326/330).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 339/346).

É o relatório.

A irresignação comporta parcial acolhida nos limites abaixo estabelecidos.

Restou comprovado que Rafael Santos de Santana , no dia 19 de janeiro de 2017, por volta das 5h05, na rodovia SP-225, altura do quilômetro 318, na comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, conduziu o veículo GM/Celta, placas DDB-9386, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; e, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, mediante conduta culposa na direção de veículo automotor, causou lesão corporal leve na vítima L. F. P..

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A materialidade está consubstanciada na prisão em flagrante (fls. 02/07 ou 88/93 e 25 ou 94), boletim de ocorrência (fls. 09/13), exame clínico (fl. 14), auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), extrato do etilômetro (fl. 17 ou 95), laudo indireto de lesão corporal (fl. 54), perícia do local e dinâmica do acidente (fls. 60/67), relatório final (fls. 42/43) e na prova oral.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Rafael não prestou a sua versão sobre os acontecimentos, pois, apesar de regularmente citado e intimado da audiência de instrução e julgamento, não compareceu em Juízo e teve decretada a revelia (fls. 175, 204 e 209).

O ofendido L. F. P. declarou que fazia cobertura jornalística sobre um acidente no local dos fatos; seu automóvel estava parado no acostamento antes da curva, sinalizado por cones e pisca-alerta ligado; havia duas viaturas da polícia rodoviária e civil. Embarcava em seu veículo por volta das 4h25 ou 4h30 quando ouviu a aproximação do automóvel GM/Celta em alta velocidade. Somente teve tempo de embarcar no carro; em seguida ocorreu a colisão. Seu automóvel rodopiou por vários metros em decorrência da violência do impacto; feriu a clavícula. O apelante desembarcou irado, proferia palavras de baixo calão e partiu para cima dos policiais para evitar que fosse algemado. Contudo, foi contido pelos agentes da lei que notaram o seu estado de embriaguez olhos vermelhos, andar cambaleante e comportamento alterado. Tirou fotos suficientes para demonstrar que Rafael estava muito alterado e fora do normal. Havia dois passageiros no carro do recorrente; o rapaz que estava sentado no banco traseiro desembarcou ileso; no entanto, a mulher não conseguiu sair em decorrência dos ferimentos. Acionou o socorro e foi removido ao hospital por volta das 5h; permaneceu imobilizado e afastado do trabalho por quarenta e seis dias (disponível no esaj).

O policial militar Claudinei Aparecido de Paula narrou os

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fatos de forma harmônica e segura. Atendia ocorrência de outro acidente automobilístico naquele local; o ofendido acompanhava a operação e após encerrar o trabalho jornalístico se despediu e caminhou rumo ao veículo. Nesse momento surgiu o automóvel conduzido pelo apelante em alta velocidade; o carro 'passou reto' na curva e colidiu contra a traseira do veículo de L. F. P. que somente teve tempo de embarcar no automóvel quando notou a aproximação repentina. Rafael estava visivelmente embriagado, ficou muito nervoso, quis sair do local e não obedecia às ordens dadas; contudo, não 'veio pra cima' e não tentou agredi-los (disponível no esaj).

Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

Rafael Vieira Marchi, amigo do apelante, explicou que estava em uma festa na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo acompanhado do réu; ambos consumiram bebida alcoólica. Entregou seu veículo a Rafael o qual não estava embriagado. A colisão se deu numa curva. Meia hora antes ocorrera outro acidente com morte naquele mesmo local; havia viaturas e carro de reportagem jornalística. Inexistia sinalização adequada, estava escuro e o

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automóvel do ofendido permanecia estacionado com a traseira dentro da faixa de rolagem. Em momento algum saíram da pista. Acredita seu carro era conduzido pelo apelante aproximadamente a 80 Km/h quando ocorreu a colisão. Não havia pessoas no interior do automóvel da vítima; contudo, como este carro rodopiou, o ofendido estava próximo, mas não dentro do mesmo

pulou para não ser atingido e lesionou o ombro. Populares que já se encontravam no local observando o acidente anterior, funcionários do guincho e a própria vítima retiraram-nos à força do carro. Foram colocados em viaturas distintas por policiais militares que procuravam evitar a agressão da população. Não viu Rafael realizar o teste com o etilômetro e desconhece o resultado. O recorrente não perdeu o controle do carro e tampouco tentou fugir do local. Foram encaminhados à delegacia onde não houve acompanhamento de advogado; Rafael permaneceu recluso por nove dias e sua saída foi dificultada pela polícia (disponível no esaj).

Enfim, a anêmica e lacunosa prova testemunhal da defesa nem de perto abalou o seguro conjunto probatório produzido pelo Estadoacusação. Aliás, o depoimento de Rafael Vieira deve ser visto com ressalvas, pois, na condição de amigo, não presta compromisso e têm nítido interesse num deslinde favorável a Rafael .

A prova da concentração de álcool foi obtida mediante exame de dosagem alcoólica (etilômetro fls. 17 ou 95) que resultou positivo para álcool etílico na concentração de 1,89 miligramas por litro de ar alveolar.

Não há que se falar em irregularidade do aparelho etilômetro utilizado, tendo em vista que a calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante quando do fornecimento do aparelho ou, excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo INMETRO; enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO, conforme dispõe a Portaria nº 202/2010 e 06/02 do INMETRO:

“7.2.1 A verificação inicial será efetuada em todos os

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etilômetros fabricados antes de serem comercializados e deve ser executada nas dependências do fabricante ou de Órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro, (...)

7.2.2 A verificação subsequente será realizada a cada 12 (doze) meses, cabendo ao detentor do etilômetro encaminhá-lo ao Órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro.”

Firme é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, litteris:

(...) a verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. 3. Deve-se levar em contra, para a constatação da regularidade do medidor de alcoolemia, a data da última certificação. 4. Realizado o teste do "bafômetro" em aparelho regularmente verificado e constatada concentração alcoólica no ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superior à que a lei proíbe, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 5. Recurso ordinário desprovido (RHC 35719 RS 2013/0045931-6; Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013).

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO

REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA

IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA Apelação Criminal nº 0000173-66.2017.8.26.0539 -Voto nº 7

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PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BAFÔMETRO. LEGALIDADE. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. O art. 6º, inciso III, da Resolução nº 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, revogado pela Resolução nº 432/2013, dispunha que o medidor de alcoolemia - etilômetro - deveria ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ. 3. A verificação periódica anual não tem qualquer relação com a calibragem do etilômetro. Esta é feita pelo fabricante quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos ou no caso de defeito, enquanto

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aquela é feita pelo INMETRO, que vistoria anualmente os equipamentos. 4. No caso, embora a última calibração do etilômetro tenha sido realizada em 17/09/2008, a próxima certificação do INMETRO se daria apenas em 15/12/2010, e o paciente fora submetido ao teste de alcoolemia em 22/08/2010, dentro, portanto, do prazo de 1 (um) ano da data da última verificação anual, conforme disciplina a referida resolução, inexistindo qualquer ilegalidade à continuidade da ação penal. 5. Ordem não conhecida. (HC nº 242915/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 06.06.2013, DJe 14.06.13).

In casu, observa-se às fls. 17 ou 95 que o aparelho de etilômetro estava regular, porquanto a próxima certificação do INMETRO se daria apenas em 12.12.2017 e o apelante fora submetido ao teste de alcoolemia em 19.01.2017, dentro, portanto, do prazo de 01 (um) ano da data da última verificação anual.

Saliente-se que o crime foi praticado na vigência da Lei nº 12.760/12, de modo que a comprovação da prática delitiva deixou de ser restrita à concentração de álcool por litro de sangue, nos termos do artigo 306, § 1º. Incluem-se, além desta, os sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo, verificados na hipótese dos autos, especialmente no exame clínico (fl. 14) e no depoimento do policial militar Claudinei os quais confirmaram que Rafael apresentava sinais de embriaguez.

Comosesabe, acondutaprevistanoartigo306daLeinº 9.503/97 classifica-se como de perigo abstrato, de modo que a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool acima da legalmente permitida é suficiente para a exposição da incolumidade de outrem ou dano em potencial.

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15ª Câmara de Direito Criminal:

CRIME DE TRÂNSITO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DELITO DE PERIGO ABSTRATO OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool, expondo a perigo incolumidade pública. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PROVA TESTEMUNHAL VALIDADE RECONHECIDA PELA LEI 12.760/2012 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 432/2013 Constatação, por policiais, de sinais da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool. Prova apta a demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB. Possibilidade de se verificar a embriaguez por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a testemunhal (art. 306, § 2º, CTB). (Apelação nº 0002574-71.2013.8.26.0638, Rel. Des. Willian Campos, J. 05/03/2015. No mesmo sentido: Apelação nº 0000482-55.2010.8.26.0435, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, J. 13/11/2014).

Em reforço, o laudo do local e dinâmica do acidente foi claro na conclusão da responsabilidade de Rafael. Esclareceu o perito, litteris:

“O acidente consistiu em colisão envolvendo o veículo de placas CTX5880 (GM-Vectra GLS) e o veículo de placas DDB9386 (Chevrolet-Celta) na rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, na altura do Km 318, no dia 19/1/2017. Salienta-se que quando da chegada da Equipe de Perícias ao local dos fatos o local estava preservado. O acidente que será analisado abaixo ocorreu no momento

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do atendimento de um acidente anterior, a via estava sinalizada estando no local a polícia militar preservando o local, a polícia civil e equipe de socorro, portanto alguns detalhes nas fotos e no croqui são referentes a primeira ocorrência. A rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, na altura do Km 318, considerando o sentido Ipaussu-SP, apresenta as seguintes características: pavimentação asfáltica seca e em bom estado de conservação, curva acentuada a esquerda e nível, duas faixas de sentido duplo de direção. Vestígios de interesse: sinais de frenagem de pneumático com 39,0 metros deixadas pelo veículo 3; sinais de frenagem de pneumático com 10 metros de extensão não relacionadas a este acidente; vestígios de choque contra a canaleta; vestígios de arrastamento do veículo 2 [GM/Vectra GLS, placas CTX-5880]. [...] Trafegava o veículo 3 [Chevrolet/Celta, placas DDB-9386] pela rodovia Engenheiro João Baptista Rennó, no sentido Ipaussu-SP, quando, na altura do Km 318, derivou a esquerda de seu sentido de marcha, entrando na contra mão, frenou por 39 metros, momento em que ocorreu a colisão entre sua região anterior do flanco esquerdo com a região posterior do veículo 2 que estava estacionado na faixa zebrada. Após o impacto os veículos assumiram as posições demonstradas no desenho esquemático em anexo. Não foram encontrados elementos de interesse pericial que esclareçam o motivo do desgoverno do veículo 3. Pela marca de frenagem desenvolvida pelo veículo 3 o mesmo se encontrava em uma velocidade não inferior a 85 Km/h. Havia placas de sinalização de velocidade de 40 Km/h e 30 Km/h no trecho anterior ao acidente.”

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de metodologia científica ou embasamento bibliográfico para a constatação pericial da real velocidade do automóvel conduzido pelo apelante no momento da frenagem, pois a dinâmica discorrida no documento de fls. 60/67 foi corroborada pelo depoimento da testemunha arrolada pela defesa; não bastasse, Rafael não trouxe qualquer elemento técnico para rechaçar a conclusão do expert.

De outra banda, a lesão corporal também restou comprovada pela perícia indireta de fl. 54, a qual concluiu que a vítima sofreu lesão corporal leve produzida por agente contundente, na medida em que “[...] 'Paciente deu entrada trazido p/ cart, sem prancha rígida e sem colar cervical. Vítima de acidente em rodovia... o mesmo estava no seu veículo parado quando um outro veículo colidiu na traseira do seu veículo. No momento queixa-se de dor em ombro esquerdo'. Baseado no acima exposto, unicamente transcrito de relatório médico, concluo que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve.”

O núcleo do tipo de injusto nos delitos culposos consiste na divergência entre a conduta praticada e aquela que devia ter sido realizada, em virtude do dever objetivo de cuidado (artigos 26 a 29 e 61 da Lei nº 9.503/97). A tipicidade decorre de uma conduta descuidada, causadora de lesão a bem jurídico penalmente protegido 1 .

In casu, restou demonstrado, de maneira segura, que Rafael foi imprudente na condução de veículo automotor em velocidade acima do permitido (conforme informação contida no laudo pericial) com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem se atentar para o que ocorria ao seu redor fato que também gera infração administrativa, cf. CTB, artigo 169 especialmente porque não possuía familiaridade com o trecho percorrido conforme ressaltou sua defesa nas razões de apelação “O apelante não era da terra, não conhecia as estradas da região, por não usá-las habitualmente”.

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Arnaldo Rizzardo discorre sobre o tema com singular lucidez e eloquência:

“A falta de atenção ou de cuidados indispensáveis à segurança manifesta-se em atitudes como as de dirigir olhando para os lados, conversar animadamente com os acompanhantes, manter o rádio ou aparelho de som com volume exageradamente alto, realizar movimentos irregulares, passar de um lado para o outro da pista, frear bruscamente, trafegar em ziguezague, empinar motocicletas, infletir para os lados sem sinalizar, conduzir o veículo em posição indefinida ou quase no centro da pista, e não no lado apropriado. A conduta fere o princípio da presunção de que todos dirigem atentamente, ou da confiança recíproca que uns nutrem em relação aos outros de que estão atentos na direção.” (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, 2ª ed., 2000, p. 497).

Ressalte-se, por oportuno, que a posição irregular do automóvel do ofendido não ficou demonstrada; e, mesmo que tal informação estivesse na perícia ou em quaisquer outros documentos é sabido que no Direito Penal não há compensação de culpas; e, como visto, a culpa pelo resultado foi exclusiva de Rafael .

Portanto, a prova colhida é suficiente e segura para demonstrar a responsabilidade criminal da apelante pelos crimes dos artigos 303 e 306 da Lei nº 9.503/97.

Passa-se à dosimetria das penas.

As bases de ambos os delitos ficaram assentadas 1/6 (um sexto) acima dos pisos ante a culpabilidade excessiva consistente na dosagem

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de álcool três vezes acima do permitido, isto é, 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa; sem alterações na segunda etapa.

Aplicado o concurso material (CP, artigo 69), resultaram definitivas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) diasmulta .

Correto o regime aberto diante do quantum da pena e primariedade do apelante (CP, artigo 33, § 2º, c).

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a detenção foi substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo.

Por derradeiro, foi estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Contudo, adotados os mesmos critérios da dosimetria da sanção privativa de liberdade ora recalculada, fixa-se a penalidade em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Exempli gratia:

“APELAÇÃO CRIMINAL - Embriaguez ao volante Autoria e materialidade delitiva comprovadas Prova robusta a admitir a condenação do réu Pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor readequada, proporcionalmente à pena privativa de liberdade - Matéria preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.” (TJ/SP, Apelação nº 3006540-93.2013.8.26.0604, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/03/2016).

Confira-se, a propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

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“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Evidenciando-se que a decisão agravada espelha o entendimento firmado por este Sodalício sobre a matéria impugnada, deve a mesma ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 271.383 - RJ (2013/0172400-3), Rel. Min.

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JORGE MUSSI, julgado em 11/02/2014).

Ex positis, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de abrandar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, mantida a condenação de Rafael Santos de Santana como incurso nos artigos 303 e 306 da Lei nº 9.503/97; c.c. 69 do Código Penal.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865638287/apelacao-criminal-apr-1736620178260539-sp-0000173-6620178260539/inteiro-teor-865638306