jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994060202570 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994060202570 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Morato de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994060202570_SP_1271007623645.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Usucapião especial coletiva - Área urbana ocupada por população de baixa renda para sua moradia - Extinção do processo por falta de exercício de posse sem oposição durante o qüinqüênio iniciado com a edição da Lei n. 10.257/01 -Descabimento - Legislação que visa a regularização fundiária e urbanização de áreas de favela, e apenas regulamentou o direito já estabelecido pelo artigo 183, da Constituição Federal - Possibilidade de cômputo do prazo de posse anterior para o reconhecimento da prescrição aquisitiva -Extinção do processo afastada -Necessidade de produção da prova pericial para perfeita localização e individuação da área, não obstante a concordância expressa manifestada agora, nesta instância, pelos titulares do domínio com o acolhimento da pretensão dos autores -Prosseguimento determinado para este fim- Apelação provida
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8658140/apelacao-apl-994060202570-sp