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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994060202570 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 994060202570 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Morato de Andrade

Ementa

Usucapião especial coletiva - Área urbana ocupada por população de baixa renda para sua moradia - Extinção do processo por falta de exercício de posse sem oposição durante o qüinqüênio iniciado com a edição da Lei n. 10.257/01 -Descabimento - Legislação que visa a regularização fundiária e urbanização de áreas de favela, e apenas regulamentou o direito já estabelecido pelo artigo 183, da Constituição Federal - Possibilidade de cômputo do prazo de posse anterior para o reconhecimento da prescrição aquisitiva -Extinção do processo afastada -Necessidade de produção da prova pericial para perfeita localização e individuação da área, não obstante a concordância expressa manifestada agora, nesta instância, pelos titulares do domínio com o acolhimento da pretensão dos autores -Prosseguimento determinado para este fim- Apelação provida