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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 994092239253 SP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
ADI 994092239253 SP
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/04/2010
Julgamento
17 de Março de 2010
Relator
José Reynaldo

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Lei nº 4.189, de 10.8.2009 - Município de Itatiba - Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, que veda o uso de radares móveis na fiscalização do trânsito de veículos automotores - Violação ao princípio da Separação de Poderes consagrado no artigo 5o da Constituição do Estado de São Paulo - Ação direta procedente -Inconstitucionalidade da indigitada lei declarada, com efeito "ex tunc".