jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 994092239253 SP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Lei nº 4.189, de 10.8.2009 - Município de Itatiba - Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, que veda o uso de radares móveis na fiscalização do trânsito de veículos automotores - Violação ao princípio da Separação de Poderes consagrado no artigo 5o da Constituição do Estado de São Paulo - Ação direta procedente -Inconstitucionalidade da indigitada lei declarada, com efeito "ex tunc".