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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 994092239253 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Inteiro Teor

ADI_994092239253_SP_1271011697217.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

15 REGISTRADO (A) SOB Nº

Q5 ACÓRDÃO IIIIIIIIIIIIIH

*02893848*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de

Inconstitucionalidade nº 994.09.223925-3, da Comarca de São Paulo,

em que é requerente MUNICÍPIO DE ITATIBA sendo requerido PRESIDENTE

DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO

CÉSAR MULLER VALENTE (Presidente), MUNHOZ SOARES, WALTER DE ALMEIDA

GUILHERME, SOUSA LIMA, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA,

LAERTE SAMPAIO, PENTEADO NAVARRO, IVAN SARTORI, PALMA BISSON,

ARMANDO TOLEDO, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ SANTANA, JOSÉ ROBERTO

BEDRAN, MAURÍCIO VIDIGAL, EROS PICELI, ARTUR MARQUES, CAUDURO

PADIN, BORIS KAUFFMANN, RIBEIRO DOS SANTOS, XAVIER DE AQUINO.

São Paulo, 17 de março de 2010.

MARCO CÉSAR MULLER VALENTE

Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Especial

1

VOTO Nº: 9170

ADIN.N 0 : 994.09.223925-3

COMARCA: São Paulo

RECTE. : Município de Itatiba

RECDO. : Presidente da Câmara Municipal de Itatiba

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei

nº 4.189, de 10.8.2009 - Município de Itatiba - Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, que veda o uso de radares móveis na fiscalização do trânsito de veículos automotores - Violação ao princípio da Separação de Poderes consagrado no artigo 5 da Constituição do Estado de São Paulo - Ação direta procedente -Inconstitucionalidade da indigitada lei declarada, com efeito "ex tunc".

O Prefeito Municipal de Itapira requer, nesta ação direta, a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.189, de 10 de agosto de 2009, do Município de Itatiba que veda o uso de radares na fiscalização do trânsito de veículos automotores no Município. A lei foi promulgada pela Câmara após revogação do veto do Executivo. Para fundamentar o pedido alega a ocorrência de vício de iniciativa e usurpação da competência da União Federal na medida em que a esta incumbe regular o trânsito e a norma em tela não se limita à suplementação da lei federal no uso da competência concorrente deferida na Constituição Federal, bem como implica ingerência na Administração ao impedir o Município que exercite competência de operar dispositivos e equipamentos de controle viário e fiscalizar o trânsito que lhe é atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro. Reportando-se a precedentes deste Órgão Especial pediu a liminar e o processamento do ação para, a final, ser declarada a inconstitucionalidade da lei.

A liminar com efeitos ex nunc foi deferida pelo eminente Des. Marco César a quem o feito foi distribuído, suspendendo-se a eficácia da lei.

A Câmara Municipal de Itatiba prestou informações que corroboram as alegações da inicial no que toca ao processo legislativo, mas sem enfrentar os fundamentos da apontada inconstitucionalidade.

O Procurador-Geral do Estado manifestou o desinteresse no feito por se tratar de matéria de interesse local.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Especial

A Procuradoria-Geral de Justiça, em minucioso parecer, opina pela procedência da ação por ofensa ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 5 da Constituição do Estado de São Paulo.

Tendo sido eleito Vice-Presidente deste Tribunal o eminente relator sorteado, o feito foi redistribuído.

É o relatório.

A Lei n. 4.189, de 10 de agosto de 2009 tem dois artigos, o primeiro veda o uso de radares na fiscalização do trânsito municipal e o segundo determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Com efeito, ao proibir no seu artigo 1 o uso de radares móveis na fiscalização do trânsito de veículos automotores no Município de Itatiba por meio de norma de iniciativa parlamentar, cuja inconstitucionalidade havia sido apontada pela própria Comissão de Justiça da Câmara Municipal, vetada pelo Prefeito e por ela promulgada após a derrubada do veto, ocorreu ofensa ao princípio da separação de poderes consagrado no artigo 5 da Constituição do Estado de São Paulo porquanto invadiu-se a esfera de gestão administrativa, especialmente naquilo em que atribuído ao Município pelo Código de Trânsito Brasileiro, como apontado na inicial.

Entretanto, no que toca à usurpação da competência da União Federal, porque contrariada pela lei municipal uma norma específica de lei federal, a questão se resolve no plano da ilegalidade.

Assim sendo, a lei em causa dispôs sobre uma situação concreta, interferindo injuridicamente na Administração, atribuída com exclusividade ao Executivo municipal.

Pelo exposto, confirma-se a liminar e acolhe-se o pedido para declarar inconstitucional, com efeitos "ex tunc", a Lei n. 4.189, de 10 de agosto de 2009, do Município de Itatiba.

Ê REYNALDO

Relator