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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 990092923226 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 990092923226 SP

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

05/04/2010

Julgamento

11 de Março de 2010

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_990092923226_SP_1271013216018.pdf
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Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA - ESTELIONATO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PREJUÍZO PATRIMONIAL

- Em virtude da suposta prática de estelionato por terceiro, a impetrante"sofreu prejuízo patrimonial, vez que deixou de receber os valores a que fazia jus, tendo em vista a prestação de serviço de telefonia Possibilidade de a impetrante figurar como assistente de acusação, nos termos, do art. 268 do Código de Processo Penal - Ordem concedida".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8659262/mandado-de-seguranca-ms-990092923226-sp

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