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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002634-20.2020.8.26.0000 SP 3002634-20.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30026342020208260000_1f006.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação do IPESP de que a r. decisão agravada deveria ser parcialmente reformada, no que tange à tese de aplicação dos juros de mora. PREVENÇÃO – Anterior recurso de apelação em fase de conhecimento distribuído a outro órgão fracionário deste E. TJ/SP (Col. 3ª Câmara de Direito Público). Inteligência do art. 105 do regimento interno do TJ/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP.
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