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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2018.8.26.0083 SP XXXXX-07.2018.8.26.0083

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10006980720188260083_57f90.pdf
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Ementa

REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ICMS. INCLUSÃO EX OFFICIO. EMISSÂO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Proibir a emissão de notas fiscais -que o Código tributário nacional alberga sob o modo de obrigação acessória- consiste, no fim e ao cabo, em inibir, para logo, a observância de um dever legal (que uma instrução normativa não pode enfrentar) e, mais ao largo, vulnerar o direito de exercício de atividade lícita, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 170 da Constituição federal de 1988. Não acolhimento da remessa obrigatória e do apelo fazendário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866305058/apelacao-apl-10006980720188260083-sp-1000698-0720188260083

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