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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-33.2019.8.26.0320 SP XXXXX-33.2019.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10068743320198260320_dd1fd.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO.

Herança de 50% de imóvel residencial. Isenção de ITCMD (benefício fiscal) que não pode ser concedida se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESPs. Inteligência do art. 6º, inciso I, a, da Lei Estadual 10.705/00. Valor do imóvel superior à faixa de isenção. Tributo devido. Inteligência do art. 97, II c.c. § 1º, do CTN. Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN. Recursos que comportam provimento para denegar a segurança. Precedentes. RECURSOS PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868096513/apelacao-apl-10068743320198260320-sp-1006874-3320198260320

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