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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001326-24.2015.8.26.0625 SP 1001326-24.2015.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/06/2020
Julgamento
28 de Junho de 2020
Relator
Paola Lorena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013262420158260625_42e55.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Cessação de pensão pelo atingimento da idade de 21 anos pela pensionista. Matrícula em curso superior que deve prorrogar o pagamento da pensão até 25 anos de idade, ou até o término do curso universitário. Inteligência da LC Estadual nº 180/78, vigente à data do óbito do servidor. Princípio do tempus regit actum. Devolução de eventuais valores percebidos descabida. Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. Sentença reformada. Apelo de Alessandra Toth Renda Santos provido. Apelo da SPPREV desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868102490/apelacao-civel-ac-10013262420158260625-sp-1001326-2420158260625

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