Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001326-24.2015.8.26.0625 SP 1001326-24.2015.8.26.0625

Apelação Cível. Cessação de pensão pelo atingimento da idade de 21 anos pela pensionista. Matrícula em curso superior que deve prorrogar o pagamento da pensão até 25 anos de idade, ou até o término do curso universitário. Inteligência da LC Estadual nº 180/78, vigente à data do óbito do servidor. Princípio do tempus regit actum. Devolução de eventuais valores percebidos descabida. Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. Sentença reformada. Apelo de Alessandra Toth Renda Santos provido. Apelo da SPPREV desprovido.