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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004109-71.2020.8.26.0482 SP 0004109-71.2020.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/06/2020
Julgamento
27 de Junho de 2020
Relator
Hermann Herschander
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00041097120208260482_8b7e3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000476509

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004109-71.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante EDIVALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente) e WALTER DA SILVA.

São Paulo, 27 de junho de 2020.

HERMANN HERSCHANDER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO no. 0004109-71.2020.8.26.0482

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

AGRAVANTE: EDVALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Voto no. 38.002

1. Cuida-se de agravo em execução interposto por EDVALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA contra r. decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca em epígrafe, Dr. LUIZ CARLOS DE CARVALHO MOREIRA, que indeferiu seu pedido de livramento condicional.

Pugna o agravante, em sua minuta recursal, pelo deferimento da benesse pretendida, sustentando preencher os requisitos necessários. Aponta, ademais, que a quantidade de pena imposta e a gravidade abstrata dos crimes não impedem a concessão do livramento condicional, e que a conduta do sentenciado já se encontra reabilitada, após a prática de faltas disciplinares. Requer, nestes termos, o provimento do agravo.

Oferecida a contraminuta, a r. decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2. É caso de não provimento do agravo.

O agravante cumpre pena de 27 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, pela prática de homicídio doloso, porte ilegal de arma, roubo e furto.

O término do cumprimento de sua reprimenda está previsto para 26 de março de 2028.

Pleiteou a concessão do livramento condicional, sendo esta indeferida pelo MM. Juiz de Direito a quo, sob o argumento de que o ora agravante não cumpre requisito de ordem subjetiva.

De fato, o recorrente, por ora, não faz jus ao livramento condicional.

O sentenciado é reincidente já havia cumprido pena pela prática de roubo e, no curso da execução, cometeu faltas disciplinares de natureza grave e média.

Registra evasão do sistema prisional, tendo permanecido foragido por mais de dois anos.

De ver-se que, conquanto reabilitadas as infrações disciplinares, o efeito da reabilitação já foi considerado favoravelmente ao sentenciado; do contrário, não teria sua conduta carcerária classificada como “boa”.

Nada obstante, essas infrações disciplinares, mesmo com a reabilitação, não desaparecem do histórico prisional do sentenciado, o qual deve ser analisado ampla e cuidadosamente quando do exame de benefícios.

À vista dessas particularidades, o nobre Magistrado negou, acertadamente, o pedido de livramento condicional.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (parágrafo único do artigo 83 do CP).

Correta, portanto, a decisão.

3. Ante as razões expostas, pelo meu voto, nega-se provimento.

HERMANN HERSCHANDER

DESEMBARGADOR

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