jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/06/2020
Julgamento
27 de Junho de 2020
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15014189420198260530_1cd6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000476493

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501418-94.2019.8.26.0530, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante GABRIEL RODRIGUES E SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo defensivo, com a ressalva de correção do erro material contido na decisão - 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, e não 10 como constou. (VU)

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ZORZI ROCHA (Presidente) e JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 27 de junho de 2020.

MARCOS CORREA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1501418-94.2019.8.26.0530

Apelante: GABRIEL RODRIGUES E SILVA

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 13068

ROUBO QUALIFICADO e RECEPTAÇÃO Autoria e materialidade demonstradas condenação mantida. Apelo desprovido. Correção de erro material para a pena de multa.

A r. sentença de fls. 158/165, da lavra da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, Dra. Ilona Marcia Bittencourt Cruz, relatório adotado, condenou GABRIEL RODRIGUES E SILVA à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, por infração aos artigos 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, II e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, ambos combinados com o artigo 29, caput, todos do Código Penal.

Inconformado, busca absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a diminuição da pena (fls. 180/189).

Contrariado o apelo (fls. 193/200), manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 222/228).

Ofício de fls. 230/232 informando a concessão da progressão ao regime semiaberto.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Consta da denúncia que, no dia 05 de junho de 2019, por volta das 23h, na Rua Maria da Silva Costa, nº 197, Parque Residencial Candido Portinari, na cidade de Ribeirão Preto, o denunciado, agindo em colaboração e unidade de desígnios com terceiro indivíduo não identificado, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, em face dos ofendidos J.F.O. e J.S.F.., o veículo RENAULT/KWID, placas QNA-3652, de propriedade das vítimas citada, delito este que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consta ainda que, nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, o denunciado, agindo dolosamente, após adquirir e receber de maneira escusa, em proveito próprio, foi preso em flagrante delito por policias militares, pilotando a motocicleta HONDA/CBX, placa DND-4884, objeto este que sabia ser produto de crime de furto.

Segundo o apurado, no dia 26 de abril de 2019, por volta das 21h, na Rua Serafim Tasqueti, nº 281, Jardim Roberto Benedetti, na cidade de Ribeirão Preto, indivíduos não identificados subtraíram a motocicleta citada acima de propriedade da vítima FRANCISCO DAS GRAÇAS SILVA.

Nesse interim, o denunciado e seu comparsa (desconhecido), com manifesto propósito de praticarem roubo, ambos munidos com armas de fogo, adquiririam de forma escusa a motocicleta HONDA/CBX, placas DND-4884, passando a com ela transitar pela via pública, momento em que avistaram as vítimas J.F.O. e J.S.F., que estavam estacionando o seu veículo RENAULT/KWID, placas QNA-3652, no interior

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da garagem de sua residência.

Ato contínuo, o denunciado, que estava na condução da referida motocicleta, estacionou o veículo próximo às vítimas, enquanto o seu comparsa, o qual se encontrava na garupa, dela desembarcou e, com uma arma de fogo em punho, anunciou o assalto exigindo que as vítimas lhes entregassem as chaves do veículo.

Ocorre, no entanto, que policiais militares, devido à notícia irradiada pelo COPOM dando conta de que 2 (dois) indivíduos armados estariam praticando assaltos na região dos fatos, já realizavam o acompanhamento da motocicleta utilizada pelo imputado e seu comparsa, vislumbrando toda ação criminosa narrada acima.

Nesse contexto, os milicianos, assim que o comparsa do imputado anunciou o assalto, intercederam e providenciaram a abordagem do denunciado que estava na motoneta, enquanto o seu comparsa conseguiu se evadir correndo.

Na posse do imputado, os milicianos apreenderam um revólver calibre 38., com a numeração suprimida, munido com dois projéteis intactos. Na sequência, os agentes policiais constataram que a motocicleta que estava em poder do denunciado era produto de furto relativo ao RDO nº 545233/2019 (fls. 37/38).

Ao contrário do sustentado pelo defensor, a prova é firme no sentido da condenação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

foi imputado na denúncia, conduzindo a motocicleta até o local dos fatos. Declarou que estava devendo a quantia de R$ 1500,00 para o comparsa e ele disse que lhe daria quitação se o levasse para praticar um roubo, o que concordou. No dia dos fatos o comparsa apresentou-lhe a motocicleta que deveria dirigir, veículo que acreditou que fosse de propriedade dele e de origem lícita. Sabia que ele estava armado, mas o interrogando não portava nenhuma arma em sua cintura. Passando pelo local dos fatos, o comparsa apontou-lhe o veículo que seria roubado, ocasião em que ele desceu da moto e, mediante o emprego de uma arma de fogo, ele abordou as vítimas. Alegou que não viu crianças no interior do veículo.

A vítima J.F.O. relatou que no dia dos fatos, por volta das 23 horas, chegou em casa conduzindo o veículo que era ocupado por seu esposo e dois filhos. Quando seu esposo desceu para abrir o portão da garagem, aproximaram-se dois indivíduos em uma motocicleta e, enquanto o condutor do veículo ficou do lado do passageiro, apontando uma arma de fogo para seu esposo, ou outro abordou a declarante e, apontando-lhe outra arma de fogo, anunciou o roubo e determinou-lhe que descesse do veículo. Por coincidência, no momento da abordagem, passou uma viatura da policia militar e conseguiu deter o acusado, agente que apontou a arma para o seu marido. O garupa, agente que também estava armado e a abordou, conseguiu empreender fuga com sucesso. Na Delegacia reconheceu o acusado como sendo o agente que estava armado e abordou seu marido, sendo que em poder dele foi apreendida uma arma de fogo de cor prata e a arma que o comparsa apontou-lhe era de cor preta. Ficou muito apavorada, pois, se a polícia não tivesse passado no local no momento da abordagem os assaltantes teriam levado o seu carro, provavelmente com os seus dois filhos dentro, pois eles

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

estavam muito apavorados, com pressa para ir embora, razão pela qual não sabe se eles deixariam tirar as crianças do carro.

A vítima J.S.F. relatou que no dia dos fatos, por volta das 23 horas, chegou em sua casa, na companhia de seu esposa e dos dois filhos (um de 06 anos e o outro de onze meses), no veículo conduzido por sua esposa. Quando desceu do carro para abrir o portão da garagem, aproximaram-se dois indivíduos em uma motocicleta. O garupa foi em direção de sua esposa e, mediante ameaça praticado com o uso de uma arma de fogo, anunciou o roubo e determinou que ela descesse do veículo, já abrindo a porta do carro. O segundo agente permaneceu na motocicleta, apontando outra arma de fogo para o declarante. Nesse momento uma viatura da policia militar virou a esquina e deteve o acusado, agente que estava na moto e abordou o declarante, sendo que em poder dele foi apreendida uma arma de fogo. O agente que abordou sua esposa, conseguiu empreender fuga com sucesso, sem ser identificado. A família ficou muito assustada, pois se a polícia não tivesse chegado, naquele momento, os assaltantes teriam levado o carro da família, possivelmente com seus filhos dentro. Ressaltou que os dois agentes estavam armados. Compareceu na delegacia e, sem qualquer sombra de dúvidas, reconheceu o acusado como sendo o agente que conduzia a motocicleta e o abordou, apontando-lhe uma arma de fogo.

Assim, muito embora, o apelante tenha tentado minimizar sua conduta com a versão de que teria apenas quitado uma dívida levando o comparsa ao local, as vítimas fizeram sua versão cair por terra, afirmando categoricamente que o réu teve participação importante no evento, abordando o motorista do veículo com arma em punho.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A jurisprudência tem conferido grande valor probante à palavra da vítima, sempre que coerente e não desmentida pelos demais elementos produzidos nos autos. E assim deve ser, porque crimes de roubo são normalmente cometidos às escondidas, sem testemunhas. Sempre que não se vislumbrem motivos que possam levar a vítima à acusação falsa, o reconhecimento que fizer de seu agressor deve ser levado em linha de conta.

“Constitui prova suficiente para condenação em crime de roubo, o fato de a vítima reconhecer o agente com firmeza e determinação, uma vez que não tem motivo algum para incriminar um desconhecido falsamente” (TACRIMSP, Rel. juiz PASSOS DE FREITAS, RJDTA-CRIM 22/309).

Assim, o reconhecimento por parte das vítimas tem significativo valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando existente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Não é o caso dos autos.

A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais violentos, como no caso, em regra cometidos longe das vistas de terceiros, assume fundamental importância. Afinal, recaindo suas declarações sobre pessoa contra a qual ela não tinha, até então, qualquer querela, seu único interesse se resume em narrar os fatos e indicar o verdadeiro autor e não acusar um inocente.

Além disso, não restou isolado, tendo sido corroborado pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do apelante.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tiveram conhecimento de que dois jovens, ocupando uma motocicleta de pequena cilindrada, de cor preta, um usando moletom azul e outro preto, estavam praticando roubos. Em patrulhamento, visualizaram uma motocicleta com dois ocupantes que estava vindo no contra fluxo e não viram que se tratava de uma viatura. Percebendo que as características da moto e dos ocupantes batiam com a informações recebidas, o declarante - motorista da viatura - acelerou para tentar fazer uma abordagem, mas eles viraram a esquina. Sem que eles percebessem, iniciou-se um breve acompanhamento e assim que entraram na Rua Maria da Silva Costa, viram o garupa rendendo a senhora e o marido dela estava no portão. O acusado estava sentado na motocicleta, próximo ao veículo das vítimas, em poder de uma arma de fogo. Desembarcaram da viatura e tentaram fazer a abordagem, mas o agente que havia rendido a senhora, conseguiu fugir. O acusado foi detido e a arma de fogo que estava em seu poder foi apreendida. Foi constatado que a motocicleta utilizada na prática delitiva era produto de furto. O acusado foi conduzido à delegacia, onde foi reconhecido pelas vítimas. Em juízo o declarante reconheceu o acusado como sendo o agente que conduzia a motocicleta e foi detido em poder da arma de fogo.

A Policial Militar Driely Rezende Mingarino corroborou integralmente o depoimento do policial Mário. Ressaltou que o acusado era o condutor da motocicleta e foi detido em poder de uma arma de fogo, que estava em sua cintura.

Tanto o uso de arma de fogo, apreendida e periciada, quanto o concurso de agentes, restaram plenamente demonstrados.

No delito de receptação, o convencimento sobre o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

conhecimento da origem delituosa da coisa advém das circunstâncias que envolvem a infração, mesmo porque, trata-se de momento íntimo do agente, impossível de ser auscultado diretamente.

Ademais, há notícia de que o réu e seu comparsa utilizavam a motocicleta para os crimes, não se podendo considerar a versão do réu de que lhe teria sido apresentada no dia dos fatos, com a presunção de que seria do comparsa.

Assim, diante da prova produzida, não há que se falar em falta de provas para nenhum dos delitos.

No tocante à pena, melhor sorte não assiste ao apelante.

Para o delito de roubo:

A pena-base foi fixada no mínimo legal.

A confissão considerada, porém não capaz de reduzir a pena aquém do mínimo (súmula 231 STJ).

Na derradeira etapa, majorada de 1/3 em razão do concurso de agentes e novamente majorada em 2/3 em razão do uso da arma de fogo.

No tocante às causas de aumento do concurso de agentes e do emprego da arma de fogo, cumpre consignar que, ao contrário do sustentado pela Defesa, a aplicação de único aumento conflitaria com a individualização das penas e o objetivo do legislador expressado na Lei nº 13.654/18, de punir o roubo cometido com emprego de arma de fogo de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

forma mais severa.

De se ver que, o artigo 68, § único, do CP, ao prever a possibilidade de aplicação de uma só exasperação nos casos de causas de aumento previstas pela parte especial, menciona a faculdade do julgador, passível de não ser exercida se a aplicação de aumentos cumulativos, como in casu, melhor atender à individualização da pena.

Não se pode punir com a mesma pena o agente que comete roubo com uso de arma de fogo e aquele que, também com o uso de tal instrumento, conta com a ajuda de um comparsa e, em superioridade numérica, consegue subjugar a vítima com maior facilidade.

Sobre a possibilidade desses dois aumentos, cito a brilhante lição do Des. Machado de Andrade:

A regra prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal (“No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição”) é mera faculdade conferida ao Magistrado, pois a lei é clara ao dizer que pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, não se tratando de uma obrigação. A gravidade concreta do presente caso está configurada principalmente porque o delito foi praticado pelos réus em concurso de agentes, ameaçando as vítimas com armas de fogo. Já é pacífico o entendimento que a dosimetria entre o mínimo e o máximo da fração de aumento tem por parâmetro o número de causas de aumento. Assim, como o Juiz sentenciante não está vinculado a frações de aumento e o fez de forma fundamentada, a exasperação no patamar empregado atendeu ao critério de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

retribuição penal, em observância aos princípios da razoabilidade, individualização da pena e principalmente da proporcionalidade, já que se mostrou condizente com a conduta praticada (Apelação Criminal n.º 0001446-58.2018.8.26.0535 6ª Câmara Data do Julgamento 06/02/2020.

Finalmente diminuída em ½ pela tentativa 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Para o delito de receptação fixada e mantida no mínimo legal 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

De ofício reconheço erro material na decisão, uma vez que pelo concurso material determinou a soma das penas 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, e não 10 como constou.

No tocante ao regime, a fixação do regime fechado é entendimento pacificado nesta Câmara.

Não se pode desconhecer que a gravidade do crime de roubo, que vem colocando em pânico a sociedade, evidencia, sem qualquer sombra de dúvida, intensa periculosidade de seu agente, que não pode ser desconsiderada na fixação do regime inicial da pena corporal, que não guarda relação de dependência com sua quantidade. A periculosidade de autores de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça é presumida pela lei, que exige sejam submetidos, para fins de livramento condicional, à “constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir” (Art. 83, parágrafo único, CP). Essa periculosidade recomenda a adoção do regime carcerário inicial fechado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Privilegiar-se autor de crime contra o patrimônio praticado com grave ameaça à pessoa e em concurso de agentes e com privação de liberdade da vítima, concedendo-se-lhe regime carcerário que não o fechado, é desatender-se às finalidades da pena, que são o juízo de reprovação sobre a conduta e a prevenção do crime.

Aqui há de se ressaltar que os réus abordaram veículo com crianças de 06 anos e 11 meses no banco de trás, causando enorme trauma a família, uma vez que os pais afirmaram ter certeza de que levariam seus filhos se a polícia não tivesse chegado.

Pessoa que demonstra tamanho desprezo pela vida humana possui acentuada periculosidade e necessita de resposta mais rigorosa do Estado.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo defensivo, com a ressalva de correção do erro material contido na decisao - 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, e não 10 como constou.

MARCOS CORREA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868194667/apelacao-criminal-apr-15014189420198260530-sp-1501418-9420198260530/inteiro-teor-868194879