jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/06/2020
Julgamento
27 de Junho de 2020
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15307639020198260050_85dbb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000476494

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1530763-90.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WESLEY ALVES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ZORZI ROCHA (Presidente sem voto), MACHADO DE ANDRADE E JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 27 de junho de 2020.

MARCOS CORREA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1530763-90.2019.8.26.0050

Apelante: Wesley Alves da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 13070

ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO e CORRUPÇÃO DE MENORES Materialidade e autoria bem comprovadas PENAS bem aplicadas e REGIME PRISIONAL Inicial fechado que é o conveniente e deve prevalecer, conforme entendimento pacificado nesta c. Câmara.

Apelo desprovido.

A r. sentença de fls. 88/100, prolatada pela MM. Juíza de Direito da 22ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, Dra. Erica Aparecida Ribeiro Lopes e Navarro Rodrigues, relatório adotado, que condenou WESLEY ALVES DA SILVA às penas de 13 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos II e § 2-A, I, artigo 158, § 3º, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.

Inconformado, busca absolvição pelo delito do ECA e o reconhecimento do crime único de roubo pelo princípio da consunção ou ainda o reconhecimento do concurso formal de delitos ou do crime continuado entre roubo e extorsão. Finalmente, o afastamento da majorante da arma de fogo em razão da não apreensão (fls. 172/179).

Contrariado o recurso (fls. 183/193), manifestou-se o Ilustre Procurador de Justiça pelo desprovimento (fls. 203/209).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Consta da denúncia que, no dia 05 de agosto de 2019, por volta das 19h20min, na Avenida Guarapiranga, Socorro, nesta capital, juntamente com o menor inimputável J.V.M.S., ambos de comum acordo e identidade de desígnios, subtraíram para eles, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, o veículo Chevrolet/Cruze LTZ, cor vermelha, placas FOC-7636/Embu das Artes-SP, 01 cartão bancário, 01 pulseira de prata, a quantia de R$ 220,00 em dinheiro e 01 relógio de pulso, pertencentes a Ginaldo Mesquita dos Santos, restringindo-lhe a liberdade.

Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias fáticas acima citadas, corrompeu ou facilitou a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Os elementos probatórios coligidos nos autos permitem concluir, com a necessária certeza, que o acusado praticou os crimes que lhe são imputados.

A vítima, Ginaldo Mesquita dos Santos, relatou que fez uma viagem para Diadema e na volta colocou o destino casa. Recebeu uma chamada de uma mulher chamada Nicole, ela mandou uma mensagem, dizendo que a corrida era para o irmão dela, que se encontrava no shopping, na entrada principal. Mandou mensagem perguntando quantas eram as pessoas, ela não respondeu. Ficou olhando as mãos deles, nada faziam, destravou a porta do carro, eram duas pessoas. Quando pegaram a Avenida Guarapiranga, o réu anunciou o assalto, colocou a arma na cabeça da vítima. Ele determinou que a vítima passasse para o outro banco. O outro assumiu o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

volante. Eles ficaram em poder da vítima por cerca de três horas. Ameaçaram de morte. Falou para eles de sua filha especial. Falou que iria fazer o que eles pedissem. O réu estava com a arma apontada para a sua cabeça, ele ficava no banco de trás. Eles determinaram que a vítima informasse qual a quantia que dispunha no banco e tentaram sacar o dinheiro no mercado, mas teria que coletar a digital. Eles exigiram que fornecesse a senha da conta, no nervoso deu a senha errada. Eles não conseguiram fazer compras. Voltaram nervosos, disseram que iriam matar a vítima. Lembrou a senha e informou ao réu, eles ligaram para um comparsa e passaram em uma maquininha seu cartão. Foram para um lugar, passaram o cartão na maquininha. Depois falaram para o comparsa que iriam lhe despejar, achou que iria morrer. Foi deixado em uma rua escura. Levaram o carro, mas disseram que não ficariam com ele. Levaram seu relógio, um celular, a correntinha e dinheiro, o que estava consigo e o que estava escondido no carro. Tiraram o som do carro, ligaram para o comparsa dizendo que fariam isto. O som valia R$2000,00. O celular, R$ 700,00. O relógio, R$1700,00. Tinha R$450,00 na conta. Este valor o banco ressarciu. Pediu ajuda para um segurança de ginásio, ele emprestou o celular, ligou 190, duas viaturas foram lhe buscar. Foi levado ao 47 DP, fez um bo. Depois foram duas viaturas em sua casa, encontraram o carro, ligaram as duas da manhã. Foi para a delegacia. Depois que prenderam o réu, chamaram a vítima para reconhecimento. Havia cinco vítimas ali, todos motoristas de aplicativo. A menina mudava de nome. Reconhece o réu com certeza como sendo o autor do delito. Reconhece-se na foto de fls. 16, o réu havia pedido para abrir teto do carro. A foto é dele. O policial disse que a arma não era de brinquedo, mas a vítima não sabe informar se era verdadeira. O policial disse que pela foto era verdadeira.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

relatou que o réu estava sendo investigado pela prática de outros crimes. Policiais militares tinham conhecimento de que o réu era do interesse dos policiais. Encontraram-no na rua, ele foi apresentado na delegacia. Entraram em contato com as vítimas. A vítima acabou reconhecendo o réu como autor do crime. O celular dele foi apreendido, havia fotos da vitima. Observou a foto de fls. 16, não da para falar com certeza que a arma de fogo é verdadeira, aparentemente é uma arma, também pelo que a vítima falou. Ele foi levado à delegacia por policiais militares, ele não estava armado.

A testemunha Caio Vinícius F. Silva, policial civil, relatou que o réu era investigado pela prática de alguns crimes de roubo pela região, em outros casos foi feito o reconhecimento por outras vítimas, ele tem um histórico de prática de atos infracionais, com o outro adolescente. Ele foi conduzido à delegacia de polícia pela polícia militar, os policiais militares já sabiam da investigação, sabiam que o réu era de interesse da delegacia. A vítima passou em cartório e reconheceu o réu por fotografia, quando ele esteve na delegacia, ela fez o reconhecimento pessoal. O celular do réu foi apreendido. Havia o registro da corrida e uma foto da vítima e do réu apontando uma arma para ela. A vítima se reconheceu no banco do passageiro. Observou a foto de fls. 16, por sua experiência como policial pode afirmar que a arma da foto retratada parece ser uma arma de verdade.

Ao ser interrogado judicialmente, o acusado João Vitor Eleutério de Macedo confessou em parte a prática do crime. Estava com uma réplica, que comprou no Brás. Seu companheiro estava dirigindo o veículo, estava atrás da vítima. Enquanto conversava com a vítima esta disse que tinha uma filha deficiente. Não ficou com a vítima por três horas e sim por uma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

hora e quarenta minutos. Subtraiu os bens da vítima mesmo sabendo da condição da filha dele, mas deixou um pouco de dinheiro para ela comprar remédios. Confessa que usou o cartão da vítima após a obtenção da senha e todo o valor que ela tinha disponível na conta foi subtraído. Fez isto mesmo sabendo que a vítima ficaria sem dinheiro para comprar coisas para sua filha caso ela precisasse.

O mérito da condenação pelo delito de roubo sequer foi questionado, visto que o réu, como muitos, certos da impunidade, usou o próprio celular para tirar uma foto da vítima subjugada durante o roubo. Essa evidência ainda foi confirmada pela confissão e depoimentos da vítima e policiais.

No tocante a arma, bem reconhecida a majorante.

É muito comum, que na ausência de apreensão, os réus afirmem ser a arma de brinquedo para isentar-se do aumento disposto em lei.

Prescinde-se da efetiva apreensão e posterior perícia do artefato, que comprove seu poder lesivo, para o reconhecimento da majorante respectiva, bastando declaração firme da vítima sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Ora, se a palavra da vítima é suficiente para imputar a autoria, com maior razão o será para permitir se reconheça a incidência de causas de aumento de pena.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Pleno nos autos do HC nº 96.099/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/02/09 e publicado em 05/06/09, deixou

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

assentado que:

“I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI -Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida.”

Bem reconhecido ainda o crime de extorsão, visto que o réu roubou os bens da vítima (celular, veículo, som, relógio e dinheiro) e ainda exigiu a senha para compras no cartão, permanecendo com ela em seu poder durante 03 horas.

Os desígnios são autônomos e as penas devem ser somadas.

No tocante à corrupção de menores, restou comprovado nos autos que o réu praticou os delitos juntamente com o adolescente.

Comete o delito de corrupção de menor aquele que, com ele, pratica crime. O tipo penal engloba dois núcleos: corromper ou facilitar a corrupção. Não há como negar que quem comete crime com menor, se não chega a corrompê-lo, facilita-lhe a corrupção e é o que basta para a configuração do delito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tem-se reiteradamente decidido que: “2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. 3. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). (STJ, AgRg no REsp 1396837/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 05/08/2014).

Assim, o fato de o adolescente já ser conhecido dos meios policiais pouco importa.

De rigor, portanto, a condenação pela prática do delito previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.

Assim, a condenação pelos crimes era de rigor e não merece reparos.

No tocante à pena, nada a ser reparado.

A magistrada considerou o fato de o réu ter praticado o delito com adolescente e exasperou as penas, aplicando a regra do artigo 68, CP.

Roubo 04 anos e 08 meses e 11 dias-multa;

Extorsão qualificada 06 anos de reclusão e 10 dias- multa;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Na segunda fase, a pena do roubo retornou ao mínimo em razão da menoridade relativa e da confissão do apelante, visto que as outras foram fixadas no mínimo legal.

Na derradeira etapa, a pena do roubo foi aumentada em 2/3 06 anos e 08 meses e pagamento de 16 dias-multa.

Somadas, totalizam 13 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa.

O regime prisional inicial fechado é o conveniente e deve prevalecer, conforme entendimento pacificado nesta c. Câmara.

Não se pode desconhecer que a gravidade do crime de roubo, que vem colocando em pânico a sociedade, evidencia, sem qualquer sombra de dúvida, intensa periculosidade de seu agente, que não pode ser desconsiderada na fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, que não guarda relação de dependência com sua quantidade. A periculosidade de autores de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça é presumida pela lei, que exige sejam submetidos, para fins de livramento condicional, à “constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir” (art. 83, parágrafo único, CP). Essa periculosidade recomenda a adoção do regime carcerário inicial fechado.

Privilegiar-se autor de crime contra o praticado com grave ameaça à pessoa, aqui ainda /mais grave pelo fato de envolver adolescente, concedendo-se-lhe regime carcerário que não o fechado, é desatender-se às finalidades da pena, que são o juízo de reprovação sobre a conduta e a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prevenção do crime.

Trata-se de uma das mais inquietantes expressões da violência urbana atual, a reclamar pronta e eficaz resposta do Poder Público, o que somente se verifica com a imposição do regime mais gravoso.

Aqui cabe ressaltar a tamanha audácia e demonstração de periculosidade do apelante, visto que certo de sua impunidade tirou fotos da vítima subjugada para se vangloriar do feito, devendo assim, ser punido com rigor pelo Estado.

Além é claro, do quantum da pena aplicada, que não comporta a imposição de outro regime.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

MARCOS CORREA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868194678/apelacao-criminal-apr-15307639020198260050-sp-1530763-9020198260050/inteiro-teor-868194898