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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013206-94.2019.8.26.0003 SP 1013206-94.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2020
Julgamento
27 de Junho de 2020
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10132069420198260003_53b1e.pdf
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Ementa

CONSÓRCIO – Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas – Alegada aquisição de seis cotas de consórcio de imóvel em virtude de falsa promessa de contemplação, no prazo de 60 dias, após a assinatura dos contratos - Prova documental inequívoca das alegações da autora de que houve a falsa promessa de contemplação em curto prazo - Legítimas expectativas da consumidora frustradas com as falsas promessas das rés relativamente a elementos essenciais do contrato de consórcio - Defeito de informação que macula o elemento volitivo do contrato – Anulação do consórcio e determinação para devolução simples e imediata dos valores pagos, sem qualquer retenção por parte da administradora de consórcios – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868207082/apelacao-civel-ac-10132069420198260003-sp-1013206-9420198260003