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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
26/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00142062420208260000_07128.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000476325

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0014206-24.2020.8.26.0000, da Comarca de Araras, em que é suscitante M. J. DE D. DA V. C. DE A., é suscitado M. J. DE D. DA 2 V. C. DE A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM o conflito e declararam COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª Vara Cível da Comarca de Araras). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 26 de junho de 2020.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 17.289 (Câmara Especial)

Obrigação de fazer (recusa atendimento terapia pelo plano de saúde)

Conflito de Competência nº 0014206-24.2020.8.26.0000

Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara da Criminal da Comarca de Araras

Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araras

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer Negativa de tratamento por plano de saúde Ação em trâmite pela Vara Cível remetida à especializada da Infância, com base na matéria discutida no feito, dita relativa ao direito á saúde de menor Descabimento Ausente violação à direito especialmente conferido à menores nos termos dos arts. 227 da CF, 7º e 11, § 2º, do ECA Questão dos autos limitada à discussão da cobertura oferecida pelo plano de saúde para a enfermidade ostentada pelo beneficiário Questão de natureza meramente contratual, sem reflexos nas garantias fundamentais conferidas pelo ECA Menor, ademais, que pode se socorrer do sistema público para ter efetivado sua garantia fundamental à saúde Hipótese que não se adequa às situações contempladas no artigo 148, IV e 208, VII, da Lei menorista Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Araras).

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência entre os MMs. Juízes de

Direito da Vara Criminal (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de

Araras, os quais recusam a competência para o julgamento da ação de obrigação de fazer

(proc. nº 1001732-84.2020.8.26.0038), proposta por M. J. em face do plano de saúde Unimed de Araras Cooperativa de Trabalho Médico.

Originalmente distribuída a ação perante o suscitado (2ª Vara Cível), foi

determinada a remessa do feito à especializada infanto-juvenil em razão da matéria

veiculada na ação, relativa ao direito à saúde de menor de competência da referida seara,

nos termos do artigo 148, inciso IV, da Lei nº 8069/90 (fls. 87 autos da origem).

Por sua vez, discordou o suscitante (Vara Criminal) da determinação e

inaugurou o presente incidente. Para tanto, aponta que nos termos do artigo 208, inciso, IV,

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do ECA, a habilitação da Justiça especializada apenas é necessária quando constatada a oferta irregular ou negativa de direitos fundamentais, cuja obrigação seja atribuída ao estado, ou mesmo aos particular de forma complementar, segundo o que preveem os artigos 196, 199 e § 1º, da CF. No caso a relação processual estabelecida se restringe à obrigação contratual envolvendo as partes litigantes. Por fim, acrescenta que o infante não está em situação de risco, a afastar possível competência da Justiça infanto-juvenil (fls. 97/98 autos da origem).

Designado o MM. Juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Araras) para resolver as medidas urgentes (fls. 3), opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela atribuição de competência ao suscitado (fls. 10/14).

É o relatório.

O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito (artigo 66, inciso, II, do Código de Processo Civil).

E, na hipótese, a competência para o julgamento da ação é do suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Araras), na conformidade da fundamentação a seguir exposta.

Pelo que se depreende da argumentação veiculada na inicial (fls. 1/29 autos da origem), o autor, beneficiário de plano de saúde acionado, teve negada a cobertura de terapia necessária ao tratamento de sua enfermidade (TEA - (CID: F84.0).

Baseia toda a sua argumentação na obrigação contratual assumida pela ré e nos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor; ou seja, reclama, tão somente, de defeito na prestação dos serviços contratados a que tem direito.

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saúde especialmente conferida às crianças e adolescentes pelos artigos 227 da Constituição Federal, 7º e 11, § 2º, da Lei nº 8.069/90.

Confira-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(...).

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

(...).

Ademais, a pôr por terra qualquer dúvida acerca da inexistência de possível violação ao seu direito à saúde que, por ventura, possa ser suscitado no feito, bom pontuar, que nada impede que o autor reclame junto ao sistema público de saúde o tratamento médico prescrito de que necessita para sua terapia.

Pois bem, frente a isso, igualmente indevido falar que o menor foi impedido de ter acesso às ações e serviços de saúde de que tem direito, nos termos do artigo 208 do estatuto protetivo.

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sua genitora, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma das situações de risco definida no artigo 98 do ECA, a ponto de ensejar a atração da ação para competência da Justiça Especializada.

Nesse contexto, é de se verificar que a matéria versada nos autos não diz respeito a direito afeto à criança e ao adolescente, tampouco, remete á eventual situação de risco que possa estar ela submetida, a habilitar nos termos do artigo 148, inciso IV, a competência da Justiça especializada infanto-juvenil.

In verbis:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...);

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

(...).

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

(...);

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

(...).

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta por criança em face de autarquia municipal mantenedora do plano de saúde do qual é beneficiária, reclamando a negativa de cobertura de tratamentos médicos, mais indenização por danos morais. Demanda fundada na responsabilidade civil contratual. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Interpretação dos artigos 148 e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência 0037265-12.2018.8.26.0000; Relator (a): ISSA AHMED; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca de Praia Grande; Data do Julgamento: 18/02/2019);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais em face de convênio do IAMSPE. Feito distribuído a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude. Impossibilidade. Não verificada hipótese de proteção assegurada à criança e adolescente em situação de abandono ou vulnerabilidade social elencadas no artigo 98 e 148 do ECA. Urgência em realização de procedimento cirúrgico. Convênio firmado entre as partes. Discussão puramente contratual. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência 0040519-90.2018.8.26.0000; Relator (a): SULAIMAN MIGUEL; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 11/02/2019);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA DA INFÂNCIA E VARA CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NATUREZA CONTRATUAL DA DEMANDA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ENSEJAR A COMPETÊNCIA ESPECIAL LIMITAÇÃO DO RISCO PELO NÃO ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE DO ART. 148, ECA QUE SE DIRIGE AO ESTADO MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ (SUSCITADO) (TJSP; Conflito de competência 0057861-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca de jundiaí; Data do Julgamento: 03/09/2018).

Sob essa perspectiva, não há como se manter a ação perante o juízo

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especializado da infância e da juventude.

Pelo exposto, ACOLHE-SE o conflito e declara-se COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª Vara Cível da Comarca de Araras).

RENATO GENZANI FILHO

Relator

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