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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2020
Julgamento
27 de Junho de 2020
Relator
Achile Alesina
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21317482920208260000_9bd67.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000476581

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131748-29.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARIA CAROLINA GOMES VIEIRA CAMPOS SALES, é agravado BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente sem voto), MENDES PEREIRA E ELÓI ESTEVÃO TROLY.

São Paulo, 27 de junho de 2020.

ACHILE ALESINA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 17.969

Comarca: São Paulo Foro Central Cível 37ª Vara Cível

Agravante: Maria Carolina Gomes Vieira de Campos Sales.

Agravado: Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência

Indeferimento Cancelamento de reserva de hotel não reembolsável em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) Adoção de medidas para evitar a cobrança do valor relativo à reserva Impossibilidade

Pretensão que não se enquadra nas hipóteses previstas na Medida Provisória nº 948/20 - Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão

de fl. 33/34 (originais), proferida pela MMª. Juíza de Direito da 37ª Vara Cível do

Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Dra. Patrícia Martins Conceição,

que nos autos da ação de obrigação de fazer movida pela agravante em face da

agravada, indeferiu a tutela de urgência, nos termos seguintes:

"Vistos.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Carolina Gomes Vieira Campos Sales em face de Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda. Alega, em síntese, que teria reservado junto à ré hospedagem em hotel localizado em Paris, para os dias 20 a 26 de julho de 2020, no valor de R$ 14.810,00. Afirma que, por conta do atual cenário da pandemia, não poderá realizar a viagem, porém, que teria recebido um crédito no mesmo valor a ser utilizado até 31 de julho de 2021. Requer a tutela de urgência para determinar que a ré adote as providências para evitar o débito do cartão de crédito da autora referente à reserva do hotel em Paris. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência.

2. Recebo parcialmente a emenda de fls. 27/28.

3. no entanto, deverá a parte autora emendar novamente a inicial, no prazo de 15 dias, para recolher a despesas para citação postal do réu, que é a regra estabelecida pelo Código de Processo Civil sendo a citação por Oficial de Justiça cabível apenas em casos específicos ou quando frustrada a tentativa pelo correio, como disposto no artigo 249 do CPC.

4. Sem prejuízo, analiso o pleito liminar, e o indefiro, pois, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela autora e o perigo de dano.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, desde que, nos termos do § 3º, não haja perito de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não há dúvidas de que a autora deliberadamente optou por realizar reserva do hotel de forma não reembolsável, conforme se observa do documento de fl 13., bem como que o próprio hotel, diante da situação da pandemia, possibilitou à autora postergar a sua hospedagem até julho de 2021, tempo que se mostra mais que suficiente para organização de nova viagem, a afastar a probabilidade do direito da autora.

Ausente, ainda, o perigo de dano, já que a cobrança do valor decorre de reserva não reembolsável, além de que o pagamento da quantia já estava previsto à autora desde que reservada a viagem.

E, intimada a esclarecer o interesse de agir na presente demanda, a parte autora limitou-se a alegar que a viagem havia sido programada há muito tempo e que já haviam sido conciliadas as agendas de seus filhos, sem contudo, trazer elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de ser reorganizar para viagem no próximo ano.

Ademais, é provável que o hotel esteja observando a regulamentação da França a respeito dos efeitos da pandemia e a abertura do turismo no país.

Indefiro, portanto, o pedido. Retiro a tarja de urgência.

5. Atente o advogado para que o correto peticionamento da emenda, acessando o link “Petição Intermediária de 1] Grau” e cadastrando-a na categoria “Petições Diversas”, tipo “8431 Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

PODER JUDICIÁRIO

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6. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Int.”

Busca a agravante a reforma do decidido.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

Narra a inicial que a autora utilizou os serviços da ré para efetuar reserva não reembolsável no Grand Hotel Du Palais Royal, localizado em Paris, para os dias 20 a 26 de julho de 2020, no valor de R$ 14.810,00, cujo pagamento somente será efetivado dias antes do início da estadia.

Alega que em virtude da situação de Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia causada pelo Covid-19, solicitou o cancelamento da reserva.

Aduz que, em resposta datada de 08 de maio de 2020, foi informada pelo hotel que a reserva não reembolsável foi transformada em crédito válido por um ano, com vencimento em 31/07/20201 e que o cancelamento somente seria possível mediante o pagamento de “taxa de cancelamento”.

Esclarece não ter interesse na remarcação da reserva por ser mãe de 7 (sete) crianças), 4 (quatro) delas de tenra idade, sendo o planejamento e a segurança essenciais, o que ficou inviabilizado por causa da pandemia.

Requer a reforma da decisão para que seja concedida tutela de urgência para determinar à agravada a adoção das medidas necessárias para evitar o débito do valor da reserva em seu cartão de crédito.

A tutela de urgência foi indeferida às fls. 33/34 (autos originais), conforme já transcrito acima.

Contra essa decisão se insurge a agravante.

Em razões, reitera os mesmos argumentos trazidos na exordial.

Requer a reforma do decidido.

É a síntese do necessário.

Cabível o recurso nos termos do art. 1.015, inciso I do CPC.

Agravo de Instrumento nº 2131748-29.2020.8.26.0000 -Voto nº 17969 4

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Pois bem.

A concessão da tutela de urgência está sujeita ao preenchimento, pelo interessado, dos pressupostos insculpidos no at. 300 do CPC, consistentes em plausibilidade do direito e risco de dano.

No entanto, não ficaram demonstrados esses pressupostos.

Note-se que a tutela de urgência pleiteada tem como objeto a adoção, pela agravada, de providências para evitar o débito do valor da reserva não reembolsável no cartão de crédito de titularidade da agravante.

Assim, considerando o cenário mundial em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e, da emergência de saúde pública de caráter internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), foi editada a Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020 com a finalidade de disciplinar o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.

Com efeito, o art. , inciso I, da Medida Provisória nº 948/20 prevê sua aplicabilidade aos prestadores de serviços turísticos nos seguintes termos:

“Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica a:

I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;

(...).”

Neste contexto, verifica-se que, a princípio, a agravada não está obrigada a reembolsar os valores pagos pela agravante na hipótese de cancelamento de reserva, diante da impossibilidade de realização da viagem no período de 20 a 26 de julho de 2020 em razão da pandemia, desde que assegure:

“Art. 2º. Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou”

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.”

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Ademais, na hipótese de impossibilidade de ajuste entre as

partes, o § 4º, do art. 2º da Medida Provisória assegura a restituição do valor ao

consumidor no prazo de 12 meses da seguinte forma:

“Art. 2º. (...)

§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.” (g.n)

Neste contexto, a lei assegura apenas duas possibilidades ao

consumidor, ou seja, a utilização do valor convertido em crédito para utilização

futura ou o cancelamento mediante recebimento da quantia paga no prazo de 12

(doze) meses contados da data do encerramento do estado de calamidade

pública.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a tutela pretendida ou

seja, a adoção de medidas para evitar o débito do valor da reserva no cartão de

crédito de titularidade da agravante, não se enquadra nas hipóteses previstas

pela Medida Provisória nº 948/20 que regula a questão relativa à prestação de

serviços turísticos em razão da pandemia causada pelo coronavirus (Covid-19)

Constata-se, portanto, que não existe plausibilidade do direito e

risco de dano a enseja o deferimento da tutela.

O Tribunal já decidiu:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Tutela de urgência para a sustação dos pagamentos do financiamento do imóvel. Descabimento. Ausência de elementos concretos a justificar a alegada impossibilidade financeira em razão da pandemia do COVID-19. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não se mostra possível a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2060227-24.2020.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Des. Antônio Nascimento, 18/04/2020).

Assim, fica mantida a decisão.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ACHILE ALESINA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868271318/agravo-de-instrumento-ai-21317482920208260000-sp-2131748-2920208260000/inteiro-teor-868271435

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