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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30090736020138260269_e4494.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000476133

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 3009073-60.2013.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante ACUMULADORES MOURA S.A. e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 26 de junho de 2020.

MARREY UINT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 40.223

Apelação Cível nº 3009073-60.2013.8.26.0269

Comarca: SÃO PAULO

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apelante (s): ACUMULADORES MOURA S.A.

Apelada (s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação cível Embargos à execução - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Crédito decorrente de operação interestadual Guerra fiscal Repercussão Geral pendente de julgamento do RE nº 628.075/RS (Tema nº 490 do STF). Suspensão da tramitação do recurso.

Cuida-se de embargos à execução manejados por Acumuladores Moura S.A. objetivando a anulação de débito fiscal representado pelo Auto de Infração nº 3.063.925-6 relativo ao ICMS e multas exigidos em razão de supostos creditamentos indevidos de valores destacados em notas fiscais emitidas de remessa interestadual de mercadorias por filiais instaladas em Pernambuco.

Relata tratar-se de diferença entre os valores destacados nas notas fiscais de entrada nos estabelecimentos da Autora e o efetivamente recolhido pelos remetentes, decorrentes de concessão de benefícios fixais pelos Estados de Origem, sem a autorização do CONFAZ, configurando violação aos artigos 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, e 1º da Lei complementar nº 24/75.

Alega que deveria o Estado de São Paulo arguir inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vez de

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restringir o uso dos créditos pelos estabelecimentos Autores.

Aponta decadência, multa exorbitante e ilegalidade na aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros.

A sentença de fls. 2.501/2.502, prolatada pelo Juiz Diego Migliorini Júnior julgou parcialmente procedentes para determinar o recálculo do valor do AIIMs em discussão com base na Taxa Selic, mantendo as autuações discutidas, arcando o Embargante com as custas e despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Remessa oficial determinada.

Apela a Autora (fls. 2.513/2.530) reiterando os argumentos da inicial. Requer a suspensão do feito até o julgamento final do RE 628.075/RS. Reitera os argumentos trazidos na inicial, requerendo a inversão do julgado.

É o relatório.

O direito ao creditamento do ICMS é assegurado expressamente pela Constituição Federal, pela previsão de que o imposto “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”, não implicando em crédito, salvo determinação de lei em contrário, a isenção ou não incidência (art. 155, § 2º, incs. I e I).

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débito e crédito do ICMS, o direito do contribuinte não pode ser restringido senão pela própria Constituição Federal.

Desta forma, não pode o Estado glosar crédito lançado pela adquirente, com base em documento fiscal regularmente emitido por fornecedor, no caso presente, por filial, situada em outro Estado, com o destaque do correto imposto à alíquota devida. A idoneidade da documentação gera a presunção de incidência da exação na operação anterior, determinando a compensação entre as operações de débito e crédito, como corolário do princípio da não-cumulatividade.

Na hipótese como a dos autos, em que outro Estado da Federação, - Pernambuco -, concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância das regras da Lei Complementar nº 24/75 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao Estado prejudicado obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo de outro Estado, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não lhe sendo autorizado simplesmente autuar o contribuinte sediado em seu território.

Em que pese o entendimento acima exarado, em 13.10.2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional arguida no Recurso Extraordinário nº 628.075/RS, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL.

CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL

DE ENTE FEDERADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO 7 Apelação nº 0005319-67.2010.8.26.0108 Voto

nº 20.071 ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e

155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LC 24/1975.

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MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA

MATÉRIA. (RE 628075 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado

em 13/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011

PUBLIC 01-12-2011 ).

E em 21.10.2016, o Ministro Relator Edson Fachin

proferiu despacho determinando a suspensão nacional dos

processos pendentes que versem sobre o mesmo tema, a saber:

“Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do

processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente

questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º,

do CPC.

À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação

dos órgãos do sistema judicial pátrio.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2016.

Assim, é o caso de suspensão do presente feito

até julgamento em definitivo do Tema de Repercussão Geral nº 490

pelo STF.

No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS Admissão da remessa

necessária (CPC, art. 496, II). Execução fiscal extinta conforme

manifestação da executada recebida como exceção de préexecutividade, mediante o reconhecimento da remissão do crédito

tributário (CTN, art. 156, IV), com fundamento na LC nº 160/2017 e no

Convênio ICMS nº 190/2017. CDA lavrada em razão de a executada

haver se creditado de ICMS em operações de transferências

interestaduais de mercadorias, em decorrência de aproveitamento de

benefício fiscal concedido de forma unilateral pelos Estados de Santa

Catarina, Goiás e Paraná. Reconhecimento pelo E. STF da existência

de Repercussão Geral na matéria, no julgamento do RE nº 628.075/RS,

cadastrada sob o Tema nº 490. Determinação de suspensão do

processamento dos feitos pendentes que versem sobre a citada

questão (CPC, art. 1.035, § 5º). Suspensão da tramitação do recurso

até o julgamento da matéria pelo E. STF.

Apelação Cível nº 1500022-63.2017.8.26.0268, Comarca de Itapecerica

da Serra, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Carlos Von Adamek,

julgado em 4 de junho de 2020.

PODER JUDICIÁRIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de tutela antecipada para

suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão dos

processos em RE 628075 de repercussão geral, tema 490, referente a

idêntico objeto. Suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151,

V do CTN. A suspensão do processo em razão do reconhecimento de

repercussão geral que impõe a suspensão da exigibilidade do crédito

tributário. Hipótese que se amolda ao disposto no artigo 151, V do CTN.

Recurso provido.

Agravo de Instrumento nº 2246148-90.2019.8.26.0000, Comarca de São

Paulo, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Magalhães Coelho,

julgado em 16 de dezembro de 2019.

Em face do exposto, determina-se a suspensão

do processo até decisão final do Tema nº 490 do Egrégio Supremo

Tribunal Federal.

MARREY UINT

Relator

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