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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00426519320198260224_cb924.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000478933

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0042651-93.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante RAIMUNDO ELIDOMAR ARAUJO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ZORZI ROCHA (Presidente) e JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

MARCOS CORREA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0042651-93.2019.8.26.0224

Apelante: Raimundo Elidomar Araújo da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Guarulhos

Voto nº 13080

ROUBO QUALIFICADO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Apelo desprovido.

A r. sentença de fls. 178/181, da lavra do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, Dr. Gilberto Azevedo de Moraes Costa, relatório adotado, condenou RAIMUNDO ELIDOMAR ARAÚJO DA SILVA às penas de 07 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 17 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal.

Tempestivamente, apela buscando sua absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime (fls. 188/213).

Contrariado o apelo (fls. 222/226), manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento (fls. 233/238).

É o relatório.

Sem razão o apelante.

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Consta da denúncia que, no dia 14 de novembro de 2019, por volta das 14h40min, na Avenida Papa Pio XII, nº 649, Macedo, na cidade de Guarulhos, RAIMUNDO ELIDOMAR ARAUJO DA SILVA, previamente ajustado e com identidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, para ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas brancas (duas facas) e restrição da liberdade da vítima Douglas de Andrade Scardovelli, dois aparelhos de telefone celular, das marcas Huawei, modelo Honor, e Samsung, modelo J8, avaliados, respectivamente, em R$ 500,00 e R$ 1.400,00, além de dinheiro em espécie e uma caixa de jóias, ambos somando a quantia de R$ 30.000,00, de propriedade da vítima Douglas de Andrade Scardovelli (auto de exibição e apreensão às fls. 08 e auto de entrega e avaliação às fls. 09).

Apurou-se que o denunciado se ajustou com outro indivíduo não identificado com a finalidade de juntos praticarem um crime de roubo, mediante o emprego de armas brancas, consistentes em duas facas.

Para tanto, em circunstâncias desconhecidas, o denunciado ingressou na residência da vítima, enquanto seu comparsa esperou, do lado de fora, para abordá-la.

Então, quando o ofendido foi ingressar na garagem, o comparsa encostou uma faca de cabo branco em suas costas e o rendeu, obrigando-o a ingressar no imóvel, onde já estava o denunciado.

Na sequência, os agentes passaram a ameaçar a vítima, sendo que o comparsa apontava uma faca de cabo branco e o denunciado outra faca de cabo preto, dizendo para a vítima ficar calada para não morrer.

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Ato contínuo, os agentes cobriram o rosto da vítima com um pano e passaram a vasculhar a residência, restringindo sua liberdade por tempo superior ao necessário para a consumação do crime.

Assim, os agentes se apossaram de dois celulares, dinheiro que estava em uma gaveta de um armário do quarto e uma caixa contendo jóias e, em seguida, se evadiram na posse dos bens subtraídos.

Ocorre que, policiais militares foram acionados e, de posse das características dos agentes repassadas pela vítima, passaram a patrulhar as imediações da residência, quando se depararam com o denunciado na Rua Angelina Tenna, nº 20, Macedo, em Guarulhos.

Ao avistar a viatura, o denunciado dispensou uma caixa que trazia consigo e tentou se evadir escalando um muro, mas foi abordado.

Então, em revista na caixa dispensada pelo denunciado foram encontrados os dois aparelhos de telefone celular da vítima e as facas. Ainda, no bolso do denunciado foi localizada a chave do veículo Fiat/Siena, placas DNY-3728, que seria utilizado na fuga.

Não bastasse, em solo policial, a vítima reconheceu os celulares como sendo de sua propriedade, bem como as facas utilizadas para ameaçá-la. Entretanto, os demais bens não foram recuperados.

Ao contrário do sustentado pelo nobre defensor, a condenação era de rigor.

RAIMUNDO ELIDOMAR permaneceu em silêncio na fase

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policial. Em juízo, confessou parcialmente o delito. Praticou a subtração, porém sozinho e sem as facas. Queria furtar, mas as pessoas chegaram e fugiu. Não usou as facas. Seus filhos passavam necessidade e por isso praticou o delito, porém está arrependido.

A vítima reconheceu o acusado na fase administrativa (fls. 7/8) e no contraditório. Nas duas oportunidades, disse que ao adentrar na garagem de sua residência foi abordado por um indivíduo, que colocou uma faca em suas costas, e quando ingressou na casa o réu lá se encontrava. Afirmou que o indivíduo não identificado, que o abordou na garagem, estava com uma faca de cabo branco e que o denunciado com uma faca de cabo preta. Informou, ainda, que a todo tempo os agentes o ameaçavam dizendo para ficar calado para não morrer. Logo após, disse que os sujeitos colocaram um pano em sua cabeça, subtraíram os celulares e os demais bens, e fugiram, tendo sido o réu detido, pouco depois, por policiais, na posse dos celulares e das facas.

A jurisprudência tem conferido grande valor probante à palavra da vítima, sempre que coerente e não desmentida pelos demais elementos produzidos nos autos. E assim deve ser, porque crimes de roubo são normalmente cometidos às escondidas, sem testemunhas. Sempre que não se vislumbrem motivos que possam levar a vítima à acusação falsa, o reconhecimento que fizer de seu agressor deve ser levado em linha de conta.

Constitui prova suficiente para condenação em crime de roubo, o fato de a vítima reconhecer o agente com firmeza e determinação, uma vez que não tem motivo algum para incriminar um desconhecido falsamente (TACRIMSP, Rel. juiz PASSOS DE FREITAS,

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RJDTACRIM 22/309).

A vítima não apresentou qualquer dúvida quanto ao reconhecimento.

Ademais, seu depoimento veio corroborado pelos depoimentos dos policiais militares.

Os policiais contaram no procedimento inquisitivo (fls.3/6) e um deles em Juízo que, comunicados a respeito do roubo, passaram a realizar diligências, até que avistaram o denunciado com uma caixa nas mãos. Disseram que, ao verificar a presença da viatura, o réu soltou a caixa e tentou evadir-se escalando o muro de uma residência, no que não conseguiu. Informaram que na caixa havia duas facas e dois aparelhos celulares subtraídos.

Assim, diante da prova produzida, a condenação era de rigor.

A versão do réu resta isolada, uma vez que a vítima relatou a abordagem, as ameaças e as facas, caracterizando o roubo.

Não há razão alguma para se colocar em dúvida o depoimento da vítima ou das testemunhas.

O delito foi consumado, uma vez que o réu fugiu e só foi capturado em razão da presteza policial, porém houve a inversão da posse dos bens subtraídos.

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Portador de maus antecedentes e demonstrando periculosidade exacerbada, uma pela prática delitiva e outra pelo terror causado à vítima pelas constantes ameaças com a arma branca, sua pena foi corretamente exasperada.

Na segunda fase, já houve a compensação da reincidência com a confissão.

Na derradeira etapa, embora com a presença de 02 majorantes, o magistrado entendeu por bem aumentá-la em apenas 1/3, visto já ter aumentado a pena-base, totalizando 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 17 dias-multa,

O regime prisional estabelecido - inicial fechado -, na esteira do entendimento pacificado nesta Câmara, é o conveniente e deve prevalecer.

Não se pode desconhecer que a gravidade do crime de roubo, que vem colocando em pânico a sociedade, evidencia, sem qualquer sombra de dúvida, intensa periculosidade de seu agente, que não pode ser desconsiderada na fixação do regime inicial da pena corporal, que não guarda relação de dependência com sua quantidade. A periculosidade de autores de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça é presumida pela lei, que exige sejam submetidos, para fins de livramento condicional, à “constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir” (Art. 83, parágrafo único, CP). Essa periculosidade recomenda a adoção do regime carcerário inicial fechado.

Privilegiar-se autor de crime contra o patrimônio praticado

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com grave ameaça à pessoa, concedendo-se-lhe regime carcerário que não o fechado, é desatender-se às finalidades da pena, que são o juízo de reprovação sobre a conduta e a prevenção do crime.

Aqui o apelante, ingressou na residência da vítima, com indivíduo não identificado, ambos armados, ameaçando-a constantemente, fazendo-a refém, causando-lhe imenso terror, sem contar a presença de maus antecedentes e reincidência, que por si sós já exigem maior rigor na fixação do regime, em cumprimento a Súmula 269 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

MARCOS CORREA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868769795/apelacao-criminal-apr-426519320198260224-sp-0042651-9320198260224/inteiro-teor-868769815