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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10088895920198260292_cc4f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000478843

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008889-59.2019.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada MAISA DOS SANTOS SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não acolheram a remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 11.107/2020 – PROCESSO DIGITAL

8ª Câmara de Direito Público

Apelação e Remessa Necessária nº 1008889-59.2019.8.26.0292

Comarca de Jacareí

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada: Maísa dos Santos Souza

Recorrente: MM. Juízo ex officio

APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Servidora pública. Pretensão que sejam consideradas como de efetivo exercícios todas as ausências decorrentes do afastamento da impetrante para participação e apresentação de pesquisas no VIII Congresso de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística em Goiânia -Goiás, no período de 01 a 04 de outubro de 2019, inclusive nos dias de trânsito. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo da impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

Maísa dos Santos Souza, servidora pública, impetrou

mandado de segurança contra ato praticado pela Diretora da Escola Estadual

Professor Adherbal de Castro que indeferiu seu afastamento do cargo que

exerce (Professora) para participação e apresentação de pesquisas no VIII

Congresso de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à

Criminalística em Goiânia - Goiás, no período de 01 a 04 de outubro de 2019.

Afirmou que foi violado seu direito líquido e certo e pediu que seu

afastamento seja autorizado.

A r. sentença (fls. 60/63) concedeu a segurança “para

determinar que sejam consideradas como de efetivo exercício todas as ausências

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decorrentes do afastamento da impetrante para participação e apresentação de pesquisas no VIII Congresso de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística em Goiânia - Goiás, no período de 01 a 04 de outubro de 2019, como se autorizada estivesse pela autoridade coatora, nos termos do art. 68 da Lei nº 10.261/68, sem resultar prejuízo de salário, vantagens e avaliação de desempenho”, sic.

A Fazenda do Estado de São Paulo apelou (fls. 89/92) asseverando que: a) trata-se de mandado de segurança onde restou concedida a segurança para determinar que sejam consideradas como de efetivo exercícios todas as ausências decorrentes do afastamento da impetrante para participação e apresentação de pesquisas no VIII Congresso de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística em Goiânia - Goiás, no período de 01 a 04 de outubro de 2019, inclusive nos dias de trânsito (30/09/2019 e 05/10/2019); b) inexiste, in casu , qualquer direito líquido e certo a favor da apelada; c) a Administração Pública agiu de acordo com o princípio da legalidade; d) cabe ao servidor público a efetiva demonstração dos benefícios ao interesse público que o seu afastamento propiciará, o que não ocorreu no caso em apreço e e) a r. sentença violou o princípio da separação dos poderes, representando indevida ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo. Pediu o provimento.

Contrarrazões (fls. 98/114).

É o relatório.

A r. sentença deve ser mantida nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal, que possibilita ao Relator, nos recursos em geral, “limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Importante ressaltar que a aplicabilidade do mencionado artigo encontra respaldo em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de

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Justiça. 1

Desse modo, tendo a r. sentença recorrida analisado corretamente esta questão suscitada, desnecessária a repetição pormenorizada dos termos nela dispostos, impondo-se a aplicação da norma acima mencionada.

Decidiu o MM. Juízo a quo:

A hipótese é de concessão da ordem.

Consta dos autos que a impetrante solicitou, na condição de professora de Educação Básica II, seu afastamento, no período de 01/10/2019 a 04/10/2019, para participação e apresentação de pesquisas no VIII Congresso de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística em Goiânia - Goiás, sem prejuízo do salário e das demais vantagens da função, obtendo autorização da direção da E.E Prof. João Cruz e negativa da autoridade coatora.

Entende, assim, que o ato impugnado viola seu direito líquido e certo, devendo ser anulado.

Com razão a impetrante.

A Lei Estadual nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, estabelece em seu art. 69 que “Os afastamentos de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento.”

Para fins de integração da norma em comento, foi editado o Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969, que “Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros 1 REsp n. 662.272-RS, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio Noronha, DJ 27.09.2007; REsp n. 641.963-ES, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 21.11.2005; REsp n. 592.092-AL, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 17.12.2004; e REsp n. 265.534-DF, Quarta Turma, Relator

Ministro Fernando Gonçalves, DJ 01.12.2003.

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certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público”, nos seguintes termos:

Artigo 1.º - O afastamento de funcionário com base no artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para participar em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, só será autorizado de conformidade com o estatuto neste Regulamento. (...) Artigo 3.º - Para concessão do afastamento deverão ser observadas as seguintes condições: I - que os objetivos do congresso ou do certame sejam de relevante interesse para a Administração; II - que as atribuições do cargo exercido pelo funcionário sejam diretamente relacionadas com o objetivo do conclave; III - que o afastamento, de um ou mais funcionários, não prejudique o bom andamento dos serviços; IV - que sobre o afastamento deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias o superior imediato, o qual providenciará o encaminhamento ao Senhor Governador; V - que o funcionário não se afaste por mais de 60 dias num ano. Artigo 4.º - Será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período fixado para a realização do conclave, incluindo-se os dias necessários ao trânsito do funcionário, quando o mesmo se realizar em localidade diversa de sua sede do exercício ou no exterior. Artigo 5.º - O funcionário beneficiado fica obrigado, dentro de 30 (trinta) dias a partir do término do afastamento, a comprovar sua participação no congresso ou certame, mediante apresentação de atestado ou certificado de frequência fornecido pela entidade patrocinadora, bem como de relatório dos trabalhos ou atividades desenvolvidos durante a realização do conclave. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos, correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados como faltas injustificadas. Artigo 6.º - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber aos afastamentos com base no artigo 68 da Lei nº 10.261-68.

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Vale aduzir em reforço que, de fato, houve comportamento abusivo e contrário à boa-fé que se há de exigir da Administração Pública porque a direção de outra escola estadual onde a impetrante exerce função similar concedeu a autorização almejada ao passo que a autoridade coatora, por entender "a não conformidade da participação neste congresso, com a atuação profissional do servidor solicitante nesta Unidade escolar" (fl. 49).

Ademais, não houve justificativa plausível e embasada para o indeferimento da autorização para participação e apresentação de pesquisas no VIII Congresso de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística em Goiânia - Goiás, no período de 01 a 04 de outubro de 2019, inclusive nos dias de trânsito (30/09/2019 e 05/10/2019).

Não há, ainda, que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo da impetrante, legalmente amparado: apenas impõe sua observância.

Não se está, pois, na esfera discricionária nem da mera faculdade da Administração Pública, mas sim de vinculação à lei. Logo, não há intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo nem quebra da tripartição de funções estatais, pois o exercício da jurisdição ocorre, repita-se, em face de direito subjetivo violado, e, deste modo, apenas se faz cumprir a lei e a ordem constitucional, em fundamentada decisão judicial, ante a lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, da CF).

Assim, restou caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. No magistério de Hely Lopes Meirelles acerca da

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definição de direito líquido e certo:

“O que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. Evidentemente o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigirem situações e fatos comprovados de plano e que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para as informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, 11ª. ed., RT, pág. 11).

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste E. TJSP:

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Apelação cível. Ação ajuizada sob o rito ordinário por meio da qual seu autor professor da rede pública municipal de ensino de São Bernardo do Campo (educação básica-infantil) pleiteia seja lhe concedido afastamento remunerado de seu cargo em razão de matrícula em curso de mestrado em ensino (história, filosofia das ciências e matemática) na Universidade Federal do ABC. Sentença de procedência do pedido que há de ser mantida. Pretensão que se mostra consoante à legislação municipal de regência. Estatuto do Magistério local, lastreada no mais, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal 9384/96. Afastamento que ,de fato, deve se dar para os dois períodos nos quais leciona o autor na rede pública municipal, matutino e verspertino. Deferimento para apenas um dos períodos que não atende os princípios dispostos nas normas em referência, vez que o curso em referência demanda do mestrando dedicação integral. Aprimoramento da qualificação profissional do docente que deve ser prestigiado e não obstado, pois dá-se, em última análise, em benefício não apenas do próprio interessado, mas de toda coletividade, bem como do próprio serviço público envolvido. Sentença de procedência mantida. Apelo

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não provido

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO e DESACOLHE-SE A REMESSA NECESSÁRIA.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

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