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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Xisto Albarelli Rangel Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15005640920188260022_a13a1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000478771

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500564-09.2018.8.26.0022, da Comarca de Amparo, em que é apelante L. F. R., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente) e MARCELO GORDO.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

XISTO RANGEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500564-09.2018.8.26.0022

Apelante (s): Luiz Fernando Rodrigues

Apelado/a (s): Ministério Público

Comarca: Amparo

Juiz (a): Fernando Leonardi Campanella

Voto nº 1.371

Fuga do Local do Acidente (Artigo 305 do CTB) Autoria e materialidade comprovadas Prova segura Condenação mantida

Dosimetria corretamente fixada Primeira fase Pena-base fixada no mínimo legal Segunda fase Ausentes agravantes ou atenuantes Terceira fase Ausência de causas de aumento ou diminuição.

Embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do CTB) e Direção de veículo sem permissão ou habilitação (artigo 309 do CTB) Art. 306 - Confissão judicial Exame toxicológico Indicação de alteração da capacidade psicomotora em razão da concentração de álcool superior à permitida Materialidade comprovada Prova segura Art. 309 Absolvição (consunção). Dosimetria

Primeira fase Pena-base fixada no mínimo legal Segunda fase Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelo d. magistrado, que fica compensada com a agravante do artigo 298, III, do CTB Terceira fase Ausência de causas de aumento ou diminuição Reprimenda redimensionada para reduzir a pena de suspensão da habilitação ao mínimo legal Parcial provimento ao apelo defensivo também para absolver o réu do delito do art. 309 do CTB, substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma do art. 312-A do CTB e reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir (2 meses).

Vistos .

Ao relatório de fls. 155/161 acrescento a r. sentença ter

julgado procedente a ação penal para condenar Luiz Fernando Rodrigues , por infração

aos artigos 305, 306, caput, e 309, todos da Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de

Trânsito), à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao

pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, e proibição de obter permissão ou

habilitação para dirigir pelo prazo de 04 (quatro) meses, substituída a pena privativa de

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liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, sendo uma consistente no pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, e a outra de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena aplicada, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução.

Inconformada, a Defesa entrou com a presente apelação (fls. 170/174), sustentando que o conjunto probatório não é suficiente para a condenação do apelante. Alega, em relação ao crime de condução de veículo automotor sem devida habilitação, que não restou comprovado ter sido cometido em via movimentada que pudesse causar perigo concreto. Quanto ao crime de fuga injustificada do local do acidente, sustenta que não ficou comprovado que a fuga se deu para se desvencilhar de uma punição e sim, diante de ameaças proferidas por um terceiro. Subsidiariamente, requer a concessão do perdão judicial, ou, indulto humanitário. Caso seja negado, pleiteia, a substituição das penas restritivas de direitos, retirando-se a prestação comunitária e pena pecuniária, para proibição de frequentar determinados lugares e limitação de final de semana.

Em contrarrazões o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 185/187).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 193/198 pelo desprovimento do recurso.

De conformidade com a Resolução nº 772/17, não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Extrai-se da denúncia que, no dia 24 de abril de 2018, por volta das 22h44min, na Rua Francisco de Assis Prado, próximo ao numeral 245, o acusado conduzia o veículo Fiat/Uno, placas BGE 6334/Poços de Caldas/MG, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Consta também que acusado, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, dirigia o veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado afastou-se do local do acidente para fugir a responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída.

Pois bem.

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Embriaguez ao volante (Artigo 306 do CTB)

A materialidade da infração está demonstrada pelo resultado do exame toxicológico de dosagem alcoólica nº 7527/2018 (fl. 13), que constatou que o réu apresentava 3,3 g de álcool por litro de sangue.

A autoria, por seu turno, ficou bem comprovada conforme observado dos relatos do boletim de ocorrência (fls. 04/06), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 07/08), laudo pericial relativo aos objetos encontrados no interior do veículo (fls. 126/127), de resto reproduzidos em juízo no depoimento da testemunha Marcelo André de Godoi, policial militar, e na confissão do próprio acusado, este assumindo que estava a conduzir a veículo mesmo depois de haver bebido.

Logo, foi devida a condenação pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, r. sentença merece reforma.

Embora os crimes dos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/97 sejam autônomos, possuindo elementares e objetividades jurídicas distintas, no caso dos autos, o delito do artigo 309 do CTB decorreu da conduta do acusado de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool.

Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta C. Câmara Criminal:

Apelação criminal Embriaguez ao volante e direção inabilitada Sentença condenatória Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente a redução das penas, a absorção do crime previsto no artigo 309 pelo do artigo 306 do CTB e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Admissibilidade parcial Materialidade e autoria do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro suficientemente demonstradas Laudo atestatório da embriaguez valorizado pela confissão do agente e depoimentos dos policiais Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Necessária, contudo, a absolvição quanto ao delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro

Aplicação do princípio da consunção, a fim de absorver a direção inabilitada

Condutas do apelante que atingiram um único bem juridicamente protegido, a incolumidade pública O fato de conduzir veículo sem habilitação constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que o absorve Aplicável in

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casu a agravante genérica do artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro Concurso afastado e réu absolvido da infração prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal Penas reduzidas Regime aberto mantido Declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (TJSP; Apelação Criminal 3003725-26.2013.8.26.0604; Relator (a): Moreira da Silva ; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal ; Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO

ARTIGOS 306 E 309 DO CTB RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSORÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POSSIBILIDADE Considerando que os delitos foram cometidos no mesmo contexto fático e que o conjunto probatório foi todo no sentido de que crime de direção perigosa decorreu da conduta do acusado de conduzir o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, de forma que as condutas não se consumaram em momentos distintos, e havendo previsão legal de circunstância agravante genérica para o caso de o condutor do veículo cometer crime de trânsito sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação , por hipótese de emendatio libelli, mostra-se de rigor a absorção do crime menos grave (artigo 309 do CTB) pelo crime mais grave (artigo 306 do CTB), com o reconhecimento da circunstância agravante do artigo 298, inciso III, do CTB . Recurso parcialmente provido, para, por emendatio libelli, afastar a condenação do réu pelo crime do artigo 309 do Código de Trânsito de Brasileiro e reconhecer a circunstância agravante do artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, bem como para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena privativa de liberdade e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sem repercussão na pena pecuniária imposta, e substituindo a pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos. (TJSP; Apelação Criminal 0024079-60.2017.8.26.0224; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda ; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal ; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 13/04/2020)

Fuga do Local do Acidente (Artigo 305 do CTB)

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Quanto ao delito do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, não há qualquer dúvida de que o réu se afastou do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída.

Cumpre mencionar que, muito embora o réu tenha alegado que empreendeu fuga por receio de ofensa a sua integridade física, como bem concluiu o juízo (fls. 159): “O momento consumativo do delito previsto no art. 305 se deu a partir do momento em que o réu empreendeu fuga do estacionamento do Supermercado Santana, quando, então, não havia qualquer cenário desfavorável. Ou seja, no momento da fuga, inexistiam riscos à sua integridade física, tendo o réu se afastado propositalmente do local para evitar sua responsabilização nos mais diversificados prismas jurídicos (cível, criminal e administrativo). Somente após, durante a evasão, quando seu desiderato “e fuga já estava bem sedimentado, é que veio a colidir novamente, agora com um motociclista e, por ele, ameaçado.

Não obstante isso, não há qualquer elemento de prova de que houve tempo hábil a terceiro esboçar qualquer reação no sentido de agredir o acusado, ficando tal alegação completamente isolada do conjunto probatório.

No mais, inviável a aplicação do perdão judicial e o indulto humanitário.

Como é cediço, o perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP), o que não é o caso dos autos.

No mais, como bem observou o PGJ (fls. 197):

“Como é cedido, o Estatuto Repressor prevê expressamente os casos em que o perdão judicial poderá ser aplicado. Anote-se que em nenhuma das hipóteses previstas se amoldam as condições do apelante. Aliás, o artigo 300 da Lei n. 9.503/97, o qual previa o perdão judicial, foi vetado. Por derradeiro, o indulto humanitário, previsto no Decreto n º 9.706/ 2019, em seu artigo , inciso I, assevera que não será concedido indulto às pessoas que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, o que se enquadra na situação do apelante. Portanto, não merece acolhimento.”

Passe-se, agora, ao cômputo da reprimenda.

Embriaguez ao volante (Artigo 306 do CTB)

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Na primeira fase, o d. magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, resultando, assim, em 06 meses de detenção e 10 dias-multa.

Na segunda fase, deve ser compensada a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) reconhecida pelo d. juízo com a agravante genérica do artigo 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena.

Fuga do Local do Acidente (Artigo 305 do CTB)

Na primeira fase, o d. magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, resultando, assim, em 06 meses de detenção.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, mantenho as penas acima fixadas, tornando-as definitivas.

Considerando a existência de concurso material, as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal.

Assim, a pena final fixada ao acusado é de 1 (um) ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa.

Quanto à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no artigo 306 do CTB, o d. magistrado a aplicou em patamar duas vezes superior ao mínimo.

Tal reprimenda é disciplinada pelo artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro e tem patamares comuns a todos os delitos do diploma: de 2 meses a 5 anos de duração.

Assim, vem se decidindo (jurisprudência) que deve o Magistrado fundamentar a duração escolhida com base nas circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) e particularidades do caso concreto. Na sentença em exame, todavia, houve estipulação da suspensão pelo prazo de 4 (quatro) meses, sem qualquer fundamentação.

A presença de circunstâncias favoráveis, evidenciada pela fixação das demais penas no piso legal, sugere a necessidade de assim também ser aplicada

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a suspensão.

Nesse sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça: “O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto” (AgRg no REsp 1417545/RS, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, 5ª Seção, julgado em 26/04/2016, v.u.).

Por conseguinte, reduzo a pena de suspensão da habilitação para dirigir para 02 meses.

Por fim, nos termos do parágrafo 2º do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, que, na forma do art. 312-A do CTB, com a redação da Lei 13.281, de 4-5-2016, deve ser de prestação de serviços em uma das atividades nele elencados (incisos I, II, III e IV) .

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para ajustar a pena do apelante a 01 (um) ano de detenção, em regime aberto (com substituição por prestação de serviços na forma do art. 312-A do CTB), 10 dias-multa e 02 meses de suspensão da habilitação, por infração ao artigo 306, caput, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e em concurso material (art. 69 do CP). Ficando o apelante absolvido da prática do crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

XISTO RANGEL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868775724/apelacao-criminal-apr-15005640920188260022-sp-1500564-0920188260022/inteiro-teor-868775760