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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10110137820198260077_8d1db.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000478599

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011013-78.2019.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é apelada ROSELI VICENTE DE OLIVEIRA LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIO DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E EDUARDO SIQUEIRA.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

FERNANDO SASTRE REDONDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011013-78.2019.8.26.0077

COMARCA: BIRIGÜI - FORO DE BIRIGÜI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: FABIO RENATO MAZZO REIS

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

APELADO: ROSELI VICENTE DE OLIVEIRA LIMA

AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Autora que foi afastada de suas atividades laborais, passando a receber auxílio-saúde. Limitação de 30% sobre o valor líquido do benefício. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao art. , inciso I, da Lei nº 10.820/03. Sentença mantida.

DANOS MORAIS. Retenção da totalidade dos vencimentos. Ilícito caracterizado. Autora que ficou privada da utilização de seus recursos. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório, por ofensa moral. Valor arbitrado que se mostra adequado ao caso concreto e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Inteligência dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Devolução do valor sem dobra. Sentença reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Apelação contra r. sentença (fls. 178/183) que julgou parcialmente

procedentes a ação de conhecimento movida pela ora apelada para condenar o réuapelante (i) à devolução de 70% dos valores descontados da conta corrente da autora

relativamente ao salário de novembro de 2019 e 13º salário de 2018 e 2019, em dobro,

com correção monetária desde o respectivo desconto; (ii) a limitar os descontos futuros a

30% e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00

(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de

1% ao mês, desde a citação. Reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte foi

condenada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios da adversa fixados

em 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade.

Insurge-se o réu sustentando, em breve síntese, que deve ser respeitado o

princípio do pacta sunt servanda, afastando-se a limitação dos descontos determinada,

bem como a repetição de indébito e a indenização por danos morais, diante da ausência

de ilícito. Requer, subsidiariamente, a devolução dos valores de forma simples e a

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redução do quantum indenizatório.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

VOTO

Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada pela ora apelada visando à limitação de descontos relativos a empréstimo consignado com o apelante a 30% de seus proventos líquidos. Conforme narrou, as prestações contratadas eram de R$. 453,81 e, devido a afastamento, passou a receber benefício previdenciário, quando procurou o apelado para quitar diretamente as prestações e teve a informação de que nada poderia ser feito. Contudo, ao receber o décimo terceiro salário de 2018, de 2019 e o salário de novembro de 2019, teve os valores integralmente retidos pela instituição financeira.

Restou incontroverso, nos termos do magistrado a quo, que a apelada “se ausentou de seu labor por motivos de saúde, passando a perceber benefício previdenciário por alguns meses em banco diverso do réu, nos quais não houve o pagamento do contrato bancário. Os estratos bancários demonstram que o salário da requerente referente a novembro de 2019 (R$ 1.000,92), bem como o valor percebido como 13º (R$ 294,83) do mesmo ano, ambos em fl. 51, foram completamente deduzidos pelo banco réu como pagamento do empréstimo consignado de nº 312274682. Da mesma forma, verifica-se que o valor de R$ 468,81, recebido em dezembro de 2018 (fl. 164) também foi deduzido como pagamento do contrato mencionado.”.

Tem-se, assim, que os descontos superam em 30% seus proventos líquidos, o que justifica a limitação pretendida, conforme entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, inegável que os descontos efetuados comprometem a subsistência, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a autora, sendo razoável a sua redução. Do contrário, haveria flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo , inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial.

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Imperioso observar que a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo , inciso I 1 ,

estabelece uma limitação para os descontos consignados em um percentual máximo de

30% (trinta por cento).

Tal dispositivo legal “pelo seu alcance social, não deve ficar reservado a

empregados regidos pela CLT, mas há de ser aplicado analogicamente para quaisquer

pessoas físicas que recebam contraprestação pecuniária pelo trabalho que desenvolvem” 2 .

Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior

Tribunal de Justiça. Confiram-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA.

POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PATAMAR DE 30%. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor.

2. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA.

1 Lei nº 10.820/03

Art. 1C: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,. Financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedade de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

(...)

Art. 2, § 2º: No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I: a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

2

Agravo de Instrumento nº 0206342-63.2011.8.26.0000, Rel. Des. Silveira Paulilo, 21ª Câmara de Direito Privado.

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AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.

(...)

3. Agravo Interno do BANCO BMG S/A a que se nega provimento.”

(STJ, AgInt no AREsp 194.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017).

Cumpre destacar decisões monocráticas proferidas pela Corte Superior, no mesmo sentido, para limitação dos descontos efetuados não só em folha de pagamento, como também em conta corrente, na qual o mutuário recebe seus proventos: Rel. Ministro Marcos Buzzi, Aresp 1.082.588 (DJE 28.9.2017); Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Resp 1.660.315 (DJE 20.11.2017); Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Resp 1.693.188 (DJE 5.2.2018); Rel. Min. Benedito Gonçalves, REsp 1.672.204 (DJE 8.2.2018); Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, AREsp 1.168.961 (DJE 10.8.2018).

Tocante aos danos morais, de fato, os valores recebidos a título de salário na conta corrente têm natureza alimentar e, por essa razão, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Se, pois, a lei não autoriza a penhora de salário em processo judicial, evidente que o credor também não pode, a seu talante e em flagrante autotutela, se apropriar de quantias depositadas na conta em que a devedora recebe salário para o seu sustento e de sua família.

Logo, inequívoca a ocorrência do ilícito cometido pelo réu, que reteve integralmente os proventos da autora, sendo evidentes os dissabores e dificuldades causados à autora, que experimentou privações decorrentes da impossibilidade de utilização de seus vencimentos para atender necessidades essenciais.

Enfim, as circunstâncias relatadas justificam o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, cujo valor, fixado em R$. 5.000,00, não comporta redução, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os parâmetros desta Câmara.

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Razão assiste ao recorrente, contudo, quando à devolução em dobro, porquanto o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o artigo 940, do Código Civil, só se aplica em caso de cobrança oriunda de má-fé, que não é a hipótese dos autos.

Por tais razões, a r. sentença comporta reparos somente para que se determine a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

Fernando Sastre Redondo

Relator

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