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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Tristão Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00005060920168260618_d58a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000478100

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0000506-09.2016.8.26.0618/50000, da Comarca de Taubaté, em que são embargantes MAIARA RODRIGUES FEITEIRO e SUELEN CRISTINA DA SILVA, é embargado EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos de declaração.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TRISTÃO RIBEIRO (Presidente), GERALDO WOHLERS E CLAUDIA FONSECA FANUCCHI.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 39.085 (RL) – Digital

Embargos de declaração nº 0000506-09.2016.8.26.0618/50000 Taubaté

Embargantes: MAIARA RODRIGUES FEITEIRO e OUTRA

Embargada: 5ª CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade do v. acórdão embargado. Inocorrência. Aresto que apreciou, de forma fundamentada, todas as teses levantadas. Caráter infringente dos embargos. Propósito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

oferecidos por MAIARA RODRIGUES FEITEIRO e SUELEN CRISTINA DA SILVA ao v. acórdão de fls. 513/521 que, por votação unânime, negou provimento aos apelos interpostos de sentença que as condenou, ambas como incursas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e acolheu, em parte, a irresignação ministerial, para majorar as suas penas, individualmente, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, de valor unitário mínimo, e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento das respectivas privativas de liberdade.

A Defesa sustenta que o aresto embargado

incorreu em contrariedade aos artigos 13 e 14, ambos da Lei nº 9.807/99, ao afastar a compensação operada, na r. sentença, entre a causa de diminuição referente à cooperação voluntária das embargantes para a recuperação dos bens subtraídos e a majorante do roubo. Argumenta-se, ainda, que o v. acórdão foi omisso, uma vez que “não deixa nítido os requisitos que as acusadas deveriam preencher para que a causa de diminuição fosse aplicada” . Requer-se, assim, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de serem sanados os vícios aventados, buscando-se, por fim, o prequestionamento das matérias suscitadas (fls. 01/08).

PODER JUDICIÁRIO

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É o relatório.

Os embargos não comportam acolhimento.

Com efeito, o v. acórdão embargado não

contém qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tendo em vista que se manifestou expressamente acerca das questões suscitadas nas razões e contrarrazões, dando aos apelos a solução reputada adequada pela Turma Julgadora.

E, no caso, examinadas de forma clara e

motivada todas as questões arguidas, inclusive quanto ao afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 14, da Lei nº 9.807/99, a teor do que se observa do aresto de fls. 513/521, não há campo para nova discussão acerca dos fundamentos da decisão embargada, em verdadeira segunda apelação, tendo em vista que “os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado” (STF, AIAgR-ED 600070/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 04.04.2008).

Ainda, conforme decisão do Colendo Supremo

Tribunal Federal, “os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinamse, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizálos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente desvio e subversão da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso” (AI-AgR-ED 653882/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.09.2008).

Sendo assim, nada há a se esclarecer,

inexistindo no v. acórdão embargado quaisquer vícios a serem sanados, ficando, porém, prequestionadas as questões infraconstitucionais e constitucionais

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arguidas, com a ressalva de que “a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (STF, AIAgR 693840/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12.08.2008).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868828366/embargos-de-declaracao-criminal-ed-5060920168260618-sp-0000506-0920168260618/inteiro-teor-868828385