jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012559-28.2017.8.26.0114 SP 1012559-28.2017.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10125592820178260114_a9bd8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000493542

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1012559-28.2017.8.26.0114

Relator (a): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO Nº 39228

APELAÇÃO Nº 1012559-28.2017.8.26.0114

COMARCA: CAMPINAS

APTE.: MARIENE FERREIRA ROSSETO

APDO.: FLÁVIO RANGEL REMUNINI E G2F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ME.

VISTO.

Verifico dos autos que as partes já litigaram a respeito do título levado a protesto pelos ora apelados, cujo valor do locatício teria sido objeto de anterior ação de consignação em pagamento ajuizada pela autora (processo nº 1008996-53.2016).

E, com relação a referida consignatória, em consulta ao sistema SAJ deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que foi distribuída ao eminente Des. Kioitsi Chicuta, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado e julgada em 11.05.2020.

Aliás, registre-se que, na referida consignatória, reconheceu-se a conexão das demais ações em que as mesmas partes litigam, o que, por certo, também deve englobar a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Veja-se a ementa da consignatória: "Locação de imóvel. Julgamento conjunto de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios e ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência da ação de consignação em pagamento e do pedido reconvencional e procedência da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e improcedência do pedido reconvencional. Recursos interpostos por locador e locatário. Conexão das ações. Reconhecimento. Erro de cobrança. Não ocorrência. Depósito dos valores efetuados na ação consignatória fora do prazo determinado a ensejar o cômputo de juros legais e multa moratória. Pretensão de cobrança de penalidades e repetição de indébito. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de má-fé do credor. Insurgência do locador quanto à restituição de valor ao locatário por reparo nas portas, afirmando julgamento" extra petita ". Não ocorrência. Pedido de despejo prejudicado em razão da desocupação do imóvel findo o prazo contratual. Correção monetária referente ao depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Ônus sucumbenciais corretamente fixados. Recursos desprovidos, com observação." (Apel. 1008996-53.2016.8.26.0084).

Assim, entendo que existe prevenção da supracitada câmara, nos termos do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários, conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados".

Nesse sentido: "Por fim, vale ressaltar que"o art. 102 [atual art. 105] do Regimento Interno não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõem o tribunal"(TJSP, Conflito de Competência n. 0575833-21.2010.8.26.0000, Turma Especial do Direito Público, j. 16-09-2011, rel. Des. Torres de Carvalho).

Em outras palavras,"a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas 'derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica', dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção"(TJSP, Conflito de Competência n. 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10-12-2015, rel. Des. João Carlos Saletti).

Pelo exposto, não conheço do recurso e, com fundamento no § 3º, do art. 168 do RITJESP c.c. inc. VIII, do art. 932 do NCPC, determino a redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, por prevenção em razão do julgamento da Ap. 1008996-53.2016.8.26.0084), Rel. Des. Kioitsi Chicuta.

Int.

São Paulo, 30 de junho de 2020.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Desembargadora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869996047/apelacao-civel-ac-10125592820178260114-sp-1012559-2820178260114/inteiro-teor-869996065