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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10517300320188260002_b8ec3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000498210

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1051730-03.2018.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, é embargada KAREN CRISTINA FERREIRA DA SILVA.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, rejeitaram os embargos declaratórios, vencido o segundo julgador que acolhia em carater infringentes nos termos da sua declaração de voto anterior.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LUIS CARLOS DE BARROS, REBELLO PINHO E ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 41317

EDEC. Nº: 1051730-03.2018.8.26.0002/50000

COMARCA: São Paulo (4ª V. Cível do Foro Reg. de Santo Amaro)

EMBGTE.: Google Brasil Internet Ltda. (R-Apte.)

EMBGDA.: Karen Cristina Ferreira da Silva (A-Apda.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Reanimação da lide recursal Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa Embargos rejeitados – Maioria de votos.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Google Brasil Internet Ltda. ao v. acórdão de fls. 362/367 dos autos digitais em apenso, que negou provimento, por maioria de votos, ao apelo por ela manejado contra a r. sentença de fls. 295/297, declarada a fls. 311 daqueles autos, que julgou procedente a tutela cautelar antecedente (fornecimento de dados cadastrais do usuário do e-mail [email protected], além dos dados de conexão, como data, hora e número de IP de acesso à conta do referido e-mail, fls. 1/7 dos autos) intentada por Karen Cristina Ferreira da Silva, aqui embargada.

Alega o embargante, em resumo, que (1) não há razão para imposição das astreintes, já que a obrigação foi integralmente cumprida e (2) faz-se necessário o prequestionamento explícito dos artigos , II e 93, XI, da CF/88, 489, § 1º, II e IV, do CPC e 5º, VIII e 15, caput, da Lei nº 12.965/14.

Pede-se o acolhimento do repto a fim de que sejam esclarecidos os pontos mencionados.

É o relatório.

2. O recurso não prospera.

3. De feito, os embargos de declaração objetivam,

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inoportuna, descabida e sem ancoramento jurídico razoável nem pertinente, que a Colenda Turma Julgadora reforme o v. acórdão afrontado que prolatou, em ostensiva e desabrida infringência ao que já foi, adequada e precisamente, decidido nos limites da pertinência.

O v. acórdão traz em seu bojo abordagem e embasamento adequados e suficientes, que evidenciam de sobejo a inocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I a III, do CPC.

Dita assertiva fica ainda mais evidente com a adequada leitura das razões deduzidas no item 3 do v. acórdão hostilizado (fls. 362/367 dos autos apensados), as quais bem arrimaram o resultado pronunciado.

Efetivamente, o veredicto colegiado foi suficientemente claro acerca de todos os pontos questionados nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos trechos abaixo transcritos.

“Ao que se extrai dos autos, deferida a liminar para que a apelante fornecesse os dados cadastrais sobre o endereço de email [email protected] (fls. 53/54), o insurgente interpôs agravo de instrumento nº 2237773-37.2018.8.26.0000, o qual foi improvido por esta C. Câmara (fls. 262/292), sobrevindo a r. decisão de fls. 211 que concedeu prazo de 10 dias para que a ré cumprisse a ordem exarada a fls. 53/54, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a 10 dias.

A apelante manifestou-se a fls. 213/226, todavia, a apelada informou não ter ocorrido o cumprimento da obrigação (fls. 230/231.

Novamente, o MM. Juízo a quo, ordenou o cumprimento integral da ordem (fls. 232), a apelante se manifestou insistindo que já cumprira sua obrigação (fls. 234/239).

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De seu turno, peticionou a apelada pugnando pela fixação da multa em R$20.000,00, já que a ordem foi cumprida apenas parcialmente e com atraso (fls. 242/245).

O MM. Juízo singular, considerando que a ré teve acesso aos endereços de IPs na Nigéria e nos EUA, pela derradeira vez, determinou que a acionada apresentasse os dados obtidos nos EUA (fls. 246).

A apelante, mais uma vez, não cumpriu com a ordem exarada, ao argumento de que eventual fornecimento de dados provenientes de um terminal estrangeiro violaria (a) a territorialidade e os limites da jurisdição nacional (arts. , I e , XXXV da CF e arts. 21 e 23 do CPC e art. 13 do Decreto Lei nº 4.567/1942, (b) a questão das provas estrangeiras em território nacional (arts. , IV e V da CF e arts. 16 e 40 do CPC), (c) a previsão legal contida no artigo 11, caput e § 1º da Lei 12.965/2014, (d) interpretação legal conferida pelo E. TJSP em situações análogas. Somado a isso, merece destaque (e) a ausência de resultado prático, pois os provedores de conexão brasileiros não conseguiriam identificar o responsável a partir de dados de IP estrangeiros e (f) a boa-fé e à possibilidade da utilização do comportamento processual da Google como meio de prova ou de indício, nos termos dos artigos 5º e 369 do CPC (fls. 248/255).

A apelada peticionou a fls. 294 pugnando pela fixação da multa em R$20.000,00, haja vista o descumprimento da ordem (fls. 294).

Por todo o exposto, resta clara a mora sistemática da apelante em cumprir com sua obrigação, ocasionando a protelação da solução do litígio, fruto de sua injustificável recalcitrância, sendo era mesmo de rigor, a imposição da multa no patamar de R$10.000,00, considerado o atendimento parcial da ordem judicial exarada.” (fls. 366/367)

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No mais, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos." (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414), até porque evidência alguma há da existência de argumento deduzido no processo e não apreciado que se revelasse capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado desafiado, como prevê o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não contém pronunciamento sobre argumentos deduzidos pela parte embargante incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa abaixo transcrita.

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão

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recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que a embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ-Primeira Seção, EDcl no MS 21.315-DF, J. 08.06.2016, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora Convocada do TRF 3ª REGIÃO, DJe 15.06.2016).

4. De outro lado, releva notar a inocuidade ou inconsistência de alvitrados comentários ou prequestionamento de artigos de leis (artigos , II e 93, XI, da CF/88, 489, § 1º, II e IV, do CPC e 5º, VIII e 15, caput, da Lei nº 12.965/14), pois se devem prequestionar temas fáticos ou teses de direito com a especificação ou minudenciamento do seu conteúdo ou alcance e não os preceitos legais ou teóricos, em si mesmos, como aspira o embargante supondo a absorção, não ocorrida, de proposições incompatíveis pelo julgamento hostilizado.

Em discussão análoga o E. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de enfatizar que:

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prequestionamento consiste na exigência de que o tribunal a quo tenha apreciado e solucionado a questão federal suscitada no recurso endereçado aos tribunais superiores. É prescindível, para que esteja satisfeito esse requisito de admissibilidade, que o tribunal inferior faça menção aos dispositivos legais apontados como violados, bastando que decida sobre as matérias jurídicas neles insertas.” (RSTJ 108/370, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL).

5. O recurso, enfim, ainda que se voltasse ao desígnio de prequestionamento, reveste-se de inescondível vocação infringente e dilatória, na busca insustentável da revisão do julgamento embargado ou de inócuo bis in idem do que já foi decidido em instância de apelação.

6. Restam, assim, prequestionadas, decididas ou superadas, nestes autos, todas as questões suscitadas e controvertidas, na medida da pertinência e relevância que encerram para o thema decidendum.

7. Isto posto, por maioria de votos, rejeitam-se os presentes embargos de declaração.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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