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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10200590720178260451_72ed1.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2020.0000497834

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020059-07.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ALDIRENE COSTA FRANCO ROSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

RICARDO DIP

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível 1020059-07.2017.8.26.0451

Procedência: Piracicaba

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 56.263)

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada: Aldirene Costa Franco Rosa

IPVA. FURTO DE VEÍCULO, SEGUIDO DE PERDA TOTAL. LESÕES MORAIS.

- Tendo ocorrido o furto do automóvel, com sua devolução como sucata ao proprietário do bem, a exigência de “comprovante de baixa do chassi e da placa junto ao DETRAN” não pode alçar-se ao ponto de, faltante sua confirmação, perseverar ad eternum a exigibilidade tributária em pauta. A não observância da norma do art. 1º da Resolução n.11/1998 do Contran convoca as sanções próprias do Código de trânsito brasileiro (art. 240), não a constância da atração tributária.

- Embora controverso o entendimento de tratarse de lesões emergentes in re ipsa e que não dependam de prova, devem distinguir-se, de um lado, as lesões imaginárias, pouco prováveis ou nada, e, de outro lado, as que, harmonizadas ao quod plerumque accidit, são ordinariamente previsíveis.

- No caso, a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes propicia a pleiteada compensação moral, em virtude de previsível constrangimento causado à autora, não s e v i s l u m b r a n d o , t o d a v i a , e x c e s s o n o m o n t a n t e

assinado na r. sentença.

Não provimento da apelação.

RELATÓRIO :

1. Aldirene Costa Franco Rosa ajuizou demanda contra Fazenda do Estado de São Paulo, visando a (i) afastar a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor -Ipva, (ii) cancelar os protestos extrajudiciais de certidões de dívida ativa relativas a débitos de Ipva; (iii) a ressarcir-se em dobro dos valores pagos a título do referido tributo e das despesas com pesquisa e reunião de documentos para propositura da demanda, e (v) condenar a Fazenda pública paulista no pagamento de compensação por lesões morais.

Noticia que era proprietária do veículo Fiat/Palio, placas CNU 5762, tendo o alienado no ano de 2003 a Ailton da Motta, sendo o automóvel furtado no mesmo ano, e restituído como sucata, totalmente carbonizado, ao novo proprietário, conforme consta do registro do Departamento de Trânsito -Detran.

Relata que em 2013 teve ciência de que seu nome estava inserido no Cadastro Informativo dos Créditos não Q u i t a d o s d e Ó r g ã o s e E n t i d a d e s E s t a d u a i s - C a d i n e m

virtude dos débitos de Ipva do mencionado veículo, relativo aos exercícios de 2008 a 2013 ?débitos pagos para afastar as restrições causadas pela inscrição no cadastro?, tendo sido protestadas três certidões da dívida ativa referentes ao tributo dos exercícios de 2014 a 2016.

2. A r. sentença de origem julgou procedente em parte a demanda, reconhecendo a inexigibilidade do Ipva a partir de 2004, determinando a exclusão de seu nome do Cadin e o cancelamento dos protestos. Condenou-se, ainda, a Fazenda paulista a ressarcir o montante de R$ 5.123,63, atinente aos tributos recolhidos indevidamente, com correção monetária desde o pagamento, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -Ipca-E, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, de acordo com a taxa Selic, e a pagar R$ 5.000,00, à título lesões morais, com incidência de juros moratórios, desde a citação, pela caderneta de poupança, e correção monetária, a partir de seu arbitramento, pelo Ipca-E. Arbitraram-se em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios em favor da Patrona da autora em 10%, e em R$ 700,00 a verba honorária em prol do Procurador do Estado (e-págs. 99-103).

3. Do decidido, apelou a Fazenda paulista, buscando reverter apenas o acolhimento do pleito compensatório. Sustenta, em resumo, não ter a autora realizado os procedimentos administrativos para baixa do veículo no Detran, de forma que não lhe foi concedida dispensa do Ipva, sendo as supostas lesões morais provocadas pela desídia da requerente. Afirma não haver prova a ensejar compensação pecuniária, alegando, subsidiariamente, ser excessivo o valor estipulado na r. sentença (e-págs. 106-11).

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AC 1020059-07.2017.8.26.0451 –TJSP C.D.Púb. –MGAF -Voto 56.263

Respondeu-se ao recurso (e-pág. 124).

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 8 de junho de 2020 (epág. 127).

VOTO :

4. De partida, observa-se que o caso em tela não atrai o reexame obrigatório, tendo em vista não superar o valor da condenação o montante previsto no inciso II do § 3º do art. 496 do Código de processo civil.

5. A discussão nos autos diz respeito à propriedade do automóvel Fiat/Palio, placas CNU 5762, e à responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre a propriedade desse veículo automotor, referentes aos exercícios de 2004 em diante.

6. Extrai-se do cadastro do veículo no Detran que em 14 de outubro de 2003 foi inserida a intenção de gravame por uma instituição financeira, referente a uma alienação fiduciária, constando como financiado Ailton da Motta (e-págs. 20-1), permanecendo, contudo, a autora como proprietária do bem no bando de dados.

Verifica-se, ainda, que em 6 de dezembro de 2003 , foi efetuado bloqueio do automóvel, indicando-se como motivo: “veículo produto de furto/roubo, recuperado totalmente carbonizado/destruído e restituído à vítima c o m o s u c a t a ” (e - p á g . 1 9 ) .

ainda que a prova dos autos não seja suficiente para confirmar a alienação do bem ?em que pese a haver indício desse negócio?, comprovou-se o perecimento do automóvel e a comunicação deste fato ao Detran em data anterior ao lançamento dos tributos exigidos.

7. Cifra-se a controvérsia na responsabilidade do proprietário de veículo automotor por débitos de Ipva em face da falta de sua “baixa permanente” no cadastro na repartição de trânsito.

A solução do caso demanda, portanto, saber se o só fato do total perdimento do veículo ou sua inutilização para fim próprio foco basta para apartar a exigência do Ipva ou se, ao revés, a dispensa do pagamento desse tributo condiciona-se, necessarie, à comunicação prevista no inciso I do art. 2º do Decreto paulista n. 40.846/1996 (de 17-5), e às providências alistadas no inciso III do art. da Resolução n. 11, de 23 de janeiro de 1998, expedida pelo Contran.

De consonância com a Resolução n. 11/1998, do Contran, a “baixa” do cadastro de veículos automotores retirados de circulação é obrigatória , entre outros casos, no de sinistro com perda total (inc. III do art. 1º), acenando-se às sanções cominadas no art. 240 do Código de trânsito brasileiro (cf. art. 6º da Resolução).

Estes preceitos, contudo, não interferem com o tema da incidência do Ipva. Com efeito, a exigência de “comprovante de baixa do chassi e da placa junto ao DETRAN” não pode alçar-se ao ponto de, faltante sua confirmação, perseverar ad eternum a exigibilidade tributária em pauta. É que a não observância do art. 1º da

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AC 1020059-07.2017.8.26.0451 –TJSP C.D.Púb. –MGAF -Voto 56.263

resolução n. 11/1998 do Contran convoca as sanções próprias do Código de Trânsito Brasileiro (art. 240), não a constância da atração tributária .

8. O tributo sub examine é imposto sobre a propriedade de veículo automotor (cf. inc. III do art. 155 da Constituição Federal de 1988 e art. da Lei estadual n. 13.296/2008), e, bem por isso, o perecimento da coisa , consistindo em causa de perda da propriedade (inc. IV do art. 1.275 do Código civil), aflige a base material da vertente hipótese de incidência tributária.

o menos a partir do furto ?seguido, ao que tudo indica, de incêndio que provocou a perda total do bem?, a requerente foi privada do uso deste.

Desta maneira, ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, de maneira que não se justifica sua responsabilização por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a “ propriedade de veículos automotores” (inc. III do art. 155 do vigente Código Político).

9. Controverso, embora, o entendimento de tratar-se de lesões emergentes in re ipsa e que não dependam de prova, devem distinguir-se, de um lado, as lesões imaginárias, pouco prováveis ou nada, e, de outro lado, as que, harmonizadas ao quod plerumque accidit, são o r d i n a r i a m e n t e p r e v i s í v e i s .

pleiteada compensação moral, em virtude de previsível constrangimento causado à autora.

De todo modo, a compensação por lesão moral não pode aparelhar-se para consagrar o excessivo enriquecimento dos lesados, patente que o sacrifício ou detrimento do bem da personalidade não possa dar causa a exorbitâncias lucrativas. De outro lado, uma quantidade ínfima nesse tipo de reparação importaria no menosprezo do próprio bem da personalidade.

Levando-se, pois, em conta as circunstâncias da espécie, não se vislumbra excessividade no valor adotado na r. sentença para a compensação das discutidas lesões morais, cabendo manter a r. sentença também neste particular.

10. Ressalta-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e

o recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas.

POSTO ISSO , meu voto nega provimento ao apelo da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a r. sentença prolatada nos autos de origem n. 1020059-07.2017 da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba.

Majoram-se os honorários advocatícios em favor da Patrona da autora em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 d o C ó d i g o d e p r o c e s s o c i v i l .

será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância no momento da interposição de recursos.

É como voto.

Des. RICARDO DIP relator

(c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a )

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