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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004779-12.2020.8.26.0482 SP 0004779-12.2020.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Augusto de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00047791220208260482_83f42.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000497527

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004779-12.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante LUIZ CARLOS DA CRUZ, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente) e MARCELO GORDO.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

AUGUSTO DE SIQUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução n. 0004779-12.2020.8.26.0482

Comarca de Presidente Prudente - 1ª Vara das Execuções Criminais

Processo n. 1007654-35.2020.8.26.0482

Agravante: Luiz Carlos da Cruz

Agravado: Ministério Público

Voto n. 38847

Vistos.

Trata-se de Agravo em Execução interposto em favor do sentenciado Luiz Carlos da Cruz contra a r. decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente (fl. 42/43), que indeferiu pleito de livramento condicional e regime aberto.

Sustenta, em síntese, haver cumprido os pressupostos necessários para a promoção almejada. Alega que as faltas graves cometidas são antigas e encontram-se reabilitadas. Além disso, a gravidade do crime já foi considerada pelo legislador na estipulação da pena.

Postula a reforma da decisão, para deferir ao sentenciado o benefício alvitrado.

Contrariedade (fls. 18/24).

Decisão mantida (fl. 25).

A d. Procuradoria Geral de Justiça posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 52/56).

É o relatório.

Consoante o Boletim Informativo, o agravante desconta Agravo de Execução Penal nº 0004779-12.2020.8.26.0482 -Voto nº 2

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pena de 09 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo iniciado a expiação em 23/04/2012, com término previsto para 05/10/2021. Teve deferida progressão ao semiaberto em 12/07/2018.

Pois bem. Muito embora presente o requisito objetivo, e contando o recorrente com atestado de bom comportamento, não se pode concluir pela presença do mérito subjetivo para os benefícios ora almejados (livramento condicional e regime aberto).

Inicialmente, cabe salientar que o prévio cumprimento de pena no regime semiaberto não é condição legal imposta ao deferimento do livramento. São institutos diversos, com requisitos próprios, sendo vedada a criação de condição não prevista em lei, bem como a analogia em prejuízo do sentenciado.

É certo, ademais, que a gravidade do crime praticado e a longa pena a cumprir não se impõem como condicionantes idôneas a obstar o livramento condicional. Entretanto, somadas tais circunstâncias ao cometimento de faltas disciplinares graves, em que pese reabilitadas, não há como se concluir, com a certeza que o caso exige, esteja o agravante engajado com a terapêutica penal, próximo da ressocialização.

Além disso, cabe mencionar ser o bom comportamento o mínimo esperado daquele que foi segregado da sociedade por atentar contra relevantíssimos bens de seus semelhantes.

Importante ressaltar que o sentenciado, ao adentrar no estabelecimento penal, mesmo que inconscientemente, passa a ajustar sua conduta conforme o quadrante das suas regras internas. Faz isso, aliás, por necessidade de sobrevivência. Dessa forma, o “bom comportamento” é resultado natural e decorrente dessa necessidade. Aceitar o seu simples atestado como indicativo da cessação da periculosidade do agente é consagrar o absurdo, mesmo porque o diretor do estabelecimento prisional

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não possui qualificação técnica para verificar a real recuperação do reeducando. Simplesmente atesta que o sentenciado se comporta conforme as diretrizes do sistema carcerário, o que, diga-se de passagem, é dever do preso.

Não pode o Juiz ficar adstrito a tal certificado e colocar em regime de menor fiscalização sentenciado que demonstrou, com suas gravíssimas infrações, não estar apto a viver em sociedade.

A propósito:

“O meio social não pode e nem deve servir de laboratório, onde se vá testar a aparente recuperação de perigosos delinquentes” (Ag. Execução n. 243.772-3/6 – Des. Jarbas Mazzoni).

Enfim, condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (homicídio qualificado tentado), não há elementos suficientes nos autos que demonstrem possuir o sentenciado condições pessoais ensejadoras da presunção de que, liberado, não voltará a delinquir, conforme determina o artigo 83, parágrafo único, do Código Penal.

Não obstante, na análise de eventual reiteração do pedido, diante da natureza da infração cometida e do histórico prisional, sugere-se a determinação de exame, fundamentadamente, a fim de se verificar o mérito subjetivo do sentenciado.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo.

Augusto de Siqueira

relator

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