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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0001110-73.2016.8.26.0616 SP 0001110-73.2016.8.26.0616 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Mauricio Valala
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00011107320168260616_cb580.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000497453

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0001110-73.2016.8.26.0616/50000, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é embargante RAFAEL DELATORRE DA SILVA, é embargado COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

MAURICIO VALALA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18.586 (3)

Embargante: RAFAEL DELLATORE DA SILVA

Embargado: Colenda 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

Rafael Dellatore da Silva, qualificado nos autos, ofereceu, em face do V. Acórdão de fls. 274/279, os presentes embargos de declaração, suscitando omissão decorrente de violação a normas federais, traduzidas nos artigos 155, 381, 382, 384, 387 do Código de Processo Penal, que, em síntese, impediram fosse mantida a absolvição própria, a par de pretender prequestionamento dos artigos 96 e 97 do Código Penal, bem como dos artigos , e 8º da Lei nº 10.216/01, os quais, segundo o embargante, teriam revogado as normas do Código Penal. Ainda, argumenta com a necessidade de esclarecimento do prazo mínimo da internação. Por fim, reitera o questionamento acerca da possibilidade de procedência do recurso ministerial em sede de apelação.

É o relatório.

A hipótese é de desacolhimento dos embargos.

O aresto embargado apreciou a temática controvertida com amplitude, bem externando os motivos determinantes do resultado.

Por isso que não se vislumbram as falhas apontadas pelo recorrente, mesmo porque a matéria posta à análise foi muito bem esmiuçada (fls. 274/279).

Outrossim, como cediço, a Lei nº 10.216/01 não revogou o art. 97 do Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“FURTO QUALIFICADO. Tentativa. Subtração, mediante rompimento de obstáculo, de CDs do interior de veículo automotor. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado preso em flagrante em poder da res furtiva. Silêncio na polícia e nenhuma recordação dos fatos em juízo. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Inimputabilidade constatada em laudo médico-pericial. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia pelo prazo mínimo de um ano. Inteligência do artigo 97 do CP. Providência justificada pela natureza do crime e pela periculosidade do agente. Condenações definitivas por outros furtos. Pretendida substituição por tratamento ambulatorial. Inadmissibilidade. Inocorrência de revogação do referido artigo 97 pela Lei nº 10.216/01. Apelo desprovido.” (Apelação nº 0011447-65.2011.8.26.0562, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida)”.

Pretende o embargante, enfim, sob o pretexto de que violado dispositivo infraconstitucional, julgue, esta Colenda Câmara, novamente, a questão, o que destoa da finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de matéria já enfrentada ao ensejo da análise do apelo.

Nítida, in casu, a intenção da combativa Defesa de buscar, via embargos, a substituição de um julgado por outro que lhe seja favorável, dando a estes caráter infringente, o que é incabível na espécie.

Se o embargante considera desfavorável a seus interesses o julgamento levado a efeito por esta Corte, haverá que se socorrer das vias recursais próprias, perante os Tribunais Superiores da República.

De qualquer modo, não basta a oposição de embargos de declaração, ainda que destinado ao prequestionamento, com vistas à interposição do recurso especial, devendo-se extrair omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o que ora não se vislumbra.

Embargos de Declaração Criminal nº 0001110-73.2016.8.26.0616/50000 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos.

MAURICIO VALALA

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870542428/embargos-de-declaracao-criminal-ed-11107320168260616-sp-0001110-7320168260616/inteiro-teor-870542448