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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Alberto Gosson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10137961720198260506_1d5b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000497270

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013796-17.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado ERENIVALDO AMARO FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados/apelantes SETE CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI e SETE CAPITAL ASESSORIA EIRELI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso das rés e deram provimento em parte ao recurso do autor. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente) e MATHEUS FONTES.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

ALBERTO GOSSON

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Foro de Ribeirão Preto – 6ª Vara Cível

Processo nº: 1013796-17.2019.8.26.0506

Apelante/apelado: ERENIVALDO AMARO FERREIRA (JUSTIÇA

GRATUITA)

Apelado/apelante: SETE CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL

EIRELI E OUTRO

Juiz Prolator: Ana Paula Franchito Cypriano

VOTO N.º 17.610

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR, INDUZIDO PELA PROPAGANDA VEICULADA PELAS RÉS: - "REDUZA NO MÍNIMO 50% DA SUA DÍVIDA" "Com garantia contratual, a Sete Capital assegura que conseguimos reduzir no mínimo 50% da sua dívida. Faça-nos uma visita, e te explicamos como reduzir a sua dívida sem milagres e complicações"- CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O QUAL AS RÉS SE DISPUNHAM A REDUZIR A DÍVIDA QUE O AUTOR MANTINHA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUTOR TEVE O VEÍCULO CEDIDO EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APREENDIDO SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA COM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO INADIMPLIDO.

CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO DE ADESÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT E § 1º DO ART. 37 E DO ART. 48, AMBOS DO CDC.

RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Vistos,

SETE CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL

EIRELI e SETE CAPITAL ASSESSORIA EIRELI (fls. 243/254) e

ERENIVALDO AMARO FERREIRA apelam da respeitável sentença de

fls. 208/215, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e

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compensação por danos morais que o segundo move às primeiras, julgou a demanda parcialmente procedente “... para condenar solidariamente as rés ao: 1) ressarcimento ao autor da quantia de R$1.988,00, corrigida monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, 2) pagamento de lucros cessantes desde a data da apreensão do veículo até a data de publicação desta sentença, os quais devem ser calculados com base no valor dos rendimentos médios do autor (R$2.412,27), corrigidos monetariamente, desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora desde a data da apreensão, 3) pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, que deve ser devidamente corrigida monetariamente a partir da data de publicação dessa decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487. I do CPC Considerando que o autor decaiu em parte mínima do pedido condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil” (fls. 214/215).

As apelantes SETE descrevem ter o autor alegado que contratou os seus serviços para intermediar a negociação do contrato de financiamento de seu veículo perante o banco financiador e que estas nada tiveram feito em seu favor, uma vez ter sido o veículo apreendido em 09/2018.

Que ao contrário do alegado, as apelantes vinham negociando o valor para quitação do veículo desde a data da contratação e que o fato gerador da apreensão do veículo foi o inadimplemento por parte do apelado das parcelas do financiamento.

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Requeridas, o Requerente estava com dificuldades financeiras e, não se incumbiu da obrigação junto à instituição financeira, dando oportunidade a ela para tomar as medidas cabíveis com vistas à satisfação do crédito (fls. 245).

Sustentam terem trabalhado para obtenção do fim desejado no contrato embora o resultado não tivesse sido alcançado.

Que o desconto de 50% estipula um prazo mínimo de 12 (doze) meses para que o resultado seja alcançado, que a contratação ocorreu em 04/2018 e o veículo foi apreendido em 09/2028, “ou seja, menos de 06 (seis) meses após a contratação do serviço”.

Insurgem-se contra a condenação por danos morais e com relação ao quantum fixado pela sentença, cuja reforma integral postulam.

Em contrarrazões, Erenivaldo rebate dizendo: “O inadimplemento do contrato celebrado entre as partes ficou indubitavelmente comprovado nos autos, conforme se depreende dos documentos acostados, quais sejam: contrato celebrado entre as partes (fls. 30/34), fotos que comprovam a oferta de garantia de desconto de 50% no desconto celebrado entre o cliente e a instituição financeira (fls. 41/52), bem como os documentos que comprovam a busca e apreensão do veículo (fls. 37/40). Se o contrato celebrado entre as partes previa justamente a prestação de serviço de renegociação da dívida do apelado, com garantia contratual de 50% de desconto no valor desta, a dívida não foi renegociada e o veículo apreendido, é de clareza solar o inadimplemento do contrato por parte das recorrentes” (fls. 262).

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contrato (fls. 30/34) são incontestes ao demonstrar a existência de promessa por parte das requeridas deque haveria redução de dívida em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Ainda, é incontroverso que não houve a renegociação da dívida do autor, bem como, ficou demonstrado que o veículo objeto do financiamento foi apreendido por ordem judicial, conforme determinação contida na sentença prolatada nos autos nº 1024264.74.2018.8.26.0506, que tramitou na 7ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto. “grifo nosso”” (fls. 262/263).

Apela requerendo a majoração dos danos morais.

Recursos tempestivos, o das rés preparado (fls. 255/256), o do autor não, em virtude da gratuidade judiciária concedida e respondidos (fls. 260/265 e 266/270).

Em suas contrarrazões as rés afirmam que “... o Apelante, não encontrando meios para prover sua defesa, diante inadimplência, tenta conduzir os Eméritos julgadores deste E. Tribunal de Justiça ao erro, fazendo parecer que na época da contratação desconhecia o teor das cláusulas contratuais, sendo que estava ciente de todos os riscos no ato da contratação, porquanto foi devidamente orientado, e, ainda assim, decidiu continuar, contratando o serviço, e, agora, busca o Poder Judiciário para tentar imputar as Recorrentes a causa do suposto prejuízo sofrido” (fls. 268).

Insurgem-se contra o pleito de elevação dos danos morais.

É o relatório do essencial.

Recurso das rés.

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O autor contratou com as rés prestação de serviços mediante o qual estas intermediariam negociação junto à instituição financeira perante a qual o autor mantinha débito com veículo cedido em garantia fiduciária, com o objetivo de atingir desconto mínimo de 50% do montante da dívida.

O contrato de adesão advertia que as contratadas seriam responsáveis “APENAS PELA NEGOCIAÇÃO E PELA OBTENÇÃO DO DESCONTO” e que “A liquidação da dívida junto ao banco financiado, é de responsabilidade EXCLUSIVA do (a) CONTRATANTE, que deverá acumular valores durante o período de vigência deste contrato, a fim de quitar integralmente o saldo devedor perante o banco, ao tempo em que a CONTRATADA trabalhará para obter o melhor desconto possível, ressalvados os termos do item 10.1” (cláusulas '6.2. e '6.3').

A cláusula '10.1' ressalvava a garantia do desconto mínimo de 50% do saldo devedor, ao final do contrato, desde que respeitado o prazo mínimo de 12 (doze) meses (sem letras em caixa alta - fls. 33).

As cláusulas 6.5. (fls. 32) ainda dispunham que a negociação seria desenvolvida EXCLUSIVAMENTE PELA CONTRATADA e que para garantir segurança na negociação, caso o cliente tivesse algum contato com o banco deveria informá-lo às rés.

À fls. 41 dos autos foi juntada cópia de propaganda das rés “REDUZA NO MÍNIMO 50% DA SUA DÍVIDA” “Com garantia contratual, a Sete Capital assegura que conseguimos reduzir no mínimo 50% da sua dívida. Faça-nos uma visita, e te explicamos como reduzir a sua dívida sem milagres e complicações”.

Apelação Cível nº 1013796-17.2019.8.26.0506 -Voto nº 6

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Pelas alíneas da cláusula '6.4' ficou claro que as rés assumiam a responsabilidade pelas negociações junto à instituição financeira ao asseverarem que todas as cobranças realizadas por meio das 'mais diversas ferramentas' deveriam ser repassadas à contratada.

De todo modo, a propaganda estampada na fotografia de fls. 41 denota nítida veiculação enganosa porque induz o devedor, já pressionado e aflito com as dificuldades financeiras para quitação da dívida, que haverá uma saída para seu problema, levando-o a contratar os serviços das rés impulsionado pela garantia induzida!

As demais desculpas acumuladas, prazo contratual não escoado, etc., perdem-se no contexto caracterizado de nítida má-fé e que deve ser coibida pelo Judiciário.

Acrescente-se que nos termos do caput e do § 1º, do artigo 37 do CDC:

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

“§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Além do que, conforme redação do artigo 48 do mesmo diploma:

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consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos”.

Por estas razões, acrescendo-se a fundamentação da sentença, nego provimento ao recurso das rés.

Recurso do autor.

Muito embora o Código de Processo Civil e a legislação em especial vigor não contemplem um dispositivo como o do artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.357 de 2.9.1985) o que pode propiciar eventuais enriquecimentos indevidos nas condenações por danos morais, entendo que cabe alguma elevação no quantum fixado pela respeitável sentença, tendo por finalidade justamente inibir tais condutas francamente danosas à população.

Razão pela qual elevo a condenação pelos danos morais para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a ser atualizada mediante a aplicação dos índices de correção monetária da Tabela Depre do TJSP a partir deste acórdão e juros de mora de 12% a.a. a partir da citação.

Conclusão.

Nego provimento ao recurso das rés e dou parcial provimento ao recurso do autor .

É como voto.

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Alberto Gosson

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870560856/apelacao-civel-ac-10137961720198260506-sp-1013796-1720198260506/inteiro-teor-870560876